Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão...
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Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir, criar e...
Prazo acaba na quinta-feira. Receita Federal ainda não se pronunciou Fonte: Folha de S.Paulo Um problema na emissão da guia...
Um homem teve uma imagem sua, em situação vexatória, divulgada no serviço Google Street View Fonte: TJMG A Google Brasil...
O STJ manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do...
O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas...
O crime está previsto no Código de Trânsito Brasileiro Fonte: STJ Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com...
Decisão que determina a juntada de comprovante de residência em nome da parte Fonte: TJSC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO...
O presente artigo discorre sobre o conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estaduais Fonte: Rômulo de Andrade Moreira O...
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para o condutor do...
As construtoras que não entregarem o imóvel a seus compradores em até 180 dias após o prazo estipulado em contrato...
Proposta aprovada altera Lei Pelé e destina recursos de loterias ao aperfeiçoamento de professores e alunos de escolas vencedoras de...
O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e o Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. Na...
