Em que pese a resist\u00eancia e insist\u00eancia de alguns Cart\u00f3rios dos Tribunais, que tentam IMPEDIR E CONDICIONAR a retirada dos autos do processo do cart\u00f3rio para c\u00f3pia, por advogado, somente com Procura\u00e7\u00e3o(exceto Os casos legais de sigilo e transcurso de prazo comum), n\u00e3o pode ser admitida. Foi com esse entendimento que o CNJ \u2013 CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no dia 28\/05\/13, em conformidade com o artigo 7\u00ba, inciso XIII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que fez valer o texto da Lei Federal 8.906\/94, que disp\u00f5e em seu art. 7\u00ba , inciso XIII.:: \u201c…examinar, em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, ou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, podendo tomar apontamentos…\u201d . Ora, quando o Conselheiro do CNJ Vasi Werner ao receber no dia 16 de maio, o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela seccional PARAENSE, suspendeu imediatamente os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo de imediato a necessidade de peti\u00e7\u00e3o deferida por julgador como condi\u00e7\u00e3o para que o Advogado possa retirar os autos do processo para obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias sem que seja necess\u00e1rio juntar Procura\u00e7\u00e3o. O fato por si s\u00f3 j\u00e1 configura um abuso de autoridade, pois n\u00e3o h\u00e1 limites no direito de acesso dos advogados aos autos \u00e0 exist\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio requerimento atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o\u201d. Para o presidente da OAB do Par\u00e1, Jarbas Vasconcelos, que teve o apoio do Conselho Federal, para cassar essa medida ilegal e inconstitucional, resta agora buscar a puni\u00e7\u00e3o dos autores do abuso e desrespeito ao art. 7\u00ba, inciso XIII, do Estatuto da OAB que \u00e9 uma Lei Federal. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grav\u00edssima pois n\u00f3s advogados antes de assumir um processo em curso, por quest\u00e3o \u00e9tica ou da pr\u00f3pria mat\u00e9ria escopo da lide, temos pleno Direito, sem juntar Procura\u00e7\u00e3o aos autos, de ver e ter conhecimento integral do Processo(com exce\u00e7\u00e3o dos sigilosos), sem a obrigatoriedade de juntar Procura\u00e7\u00e3o. Assim, a decis\u00e3o do CNJ, n\u00e3o deveria se limitar apenas ao cumprimento da lei, devendo o Conselho Federal dar continuidade ao feito, para exigir e aferir no mesmo processo, a autoria e o grau de responsabilidade dos autores do MANUAL, j\u00e1 que costumeiramente essas medidas se repetem em preju\u00edzo da advocacia e afronta ao Estatuto da Ordem dos Advogados.<\/p>\n
Fonte | Roque Z – Advogado<\/p>\n
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