Fonte | Migalhas<\/p>\n
Sem grandes not\u00edcias na m\u00eddia, a PEC 471\/05, a famigerada \u201cPEC dos Cart\u00f3rios\u201d, que se encontra na C\u00e2mara sob a rubrica \u201cPronta para a pauta do plen\u00e1rio\u201d, estava na pauta do plen\u00e1rio desta semana. Na quarta-feira \u00faltima, 4, contudo, foi retirada da pauta e a vota\u00e7\u00e3o adiada. Nesse jogo de aparece e desaparece, grandes interesses est\u00e3o em jogo. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesse jogo de aparece e desaparece, grandes interesses est\u00e3o em jogo Fonte | Migalhas Sem…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":980,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-979","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=979"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":981,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/979\/revisions\/981"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/980"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPEC 471\/05<\/strong>
\nComposto de um s\u00f3 artigo, o texto da PEC 471\/05 preleciona:
\nArt. 1.\u00ba. O par\u00e1grafo 3.\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em>
\n“Art.236………………………………………………………….<\/em>
\n\u00a7 1.\u00ba……………………………………………………………….<\/em>
\n\u00a7 2.\u00ba……………………………………………………………….<\/em>
\n\u00a7 3.\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o dos atuais respons\u00e1veis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais ser\u00e1 outorgada a delega\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.
\nEmbora breve, o texto traz altera\u00e7\u00f5es significativas.
\nAo dispor em seu art. 236, \u00a73\u00b0 que \u201cO ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses\u201d, a CF tem alvo certo: p\u00f4r fim a delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos altamente rent\u00e1veis feitas sem um crit\u00e9rio objetivo, porta aberta a transa\u00e7\u00f5es e benesses pol\u00edticas prejudiciais \u00e0 democracia e ao Estado de Direito.
\nA lei destinada a regulamentar o comando constitucional \u2013 8.935 \u2013 veio em 1994, determinando que os concursos para provimento dos cargos fossem organizados pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o da OAB, de um integrante do MP, de um not\u00e1rio e de um registrador.
\nPassados 19 anos do advento da lei e 25 da promulga\u00e7\u00e3o da CF, nove unidades da Federa\u00e7\u00e3o seguiam, em agosto \u00faltimo, sem ter organizado sequer um concurso.
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo do CNJ<\/strong>
\nAp\u00f3s a EC 45\/04, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais passou a ser atribui\u00e7\u00e3o do CNJ (art. 103-B, \u00a74\u00b0, III). Inspe\u00e7\u00f5es realizadas nos Estados com esse fim demonstraram que diversos oficiais haviam assumido a titularidade das serventias ap\u00f3s 1988 sem prestar concurso p\u00fablico, em afronta ao comando constitucional. Como resultado, o CNJ editou as resolu\u00e7\u00f5es 80 e 81, ambas de junho de 2009, declarando vagas as serventias ocupadas indevidamente e determinando aos tribunais de justi\u00e7a de cada unidade federativa a realiza\u00e7\u00e3o do concurso no prazo de 6 meses a contar daquela data, visando \u00e0 outorga das delega\u00e7\u00f5es.
\nMuitos dos cart\u00f3rios opuseram-se \u00e0s determina\u00e7\u00f5es, contestando as decis\u00f5es do Conselho. Ap\u00f3s analisar os pleitos, um ano depois, em 12 de julho de 2010, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a publicou lista atualizada de todos os cart\u00f3rios declarados vagos \u2013 mais de 5.500 permaneciam na condi\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, o CNJ determinou ainda a observ\u00e2ncia do teto salarial do servi\u00e7o p\u00fablico para os oficiais interinos (todo o resultado financeiro que ultrapass\u00e1-lo deve ser recolhido aos cofres p\u00fablicos), determina\u00e7\u00e3o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o do MS 29.039 por parte da ANOREG.
\nEm um primeiro ju\u00edzo sobre o tema, o relator para o MS, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminarmente a pretens\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, para suspender at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito a determina\u00e7\u00e3o do CNJ de observ\u00e2ncia do teto salarial do servi\u00e7o p\u00fablico pelos oficiais interinos.
\nEm junho \u00faltimo, contudo, verificando o transcurso de quase tr\u00eas anos sem que nenhuma provid\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o dos concursos havia sido tomada, Gilmar Mendes reviu sua posi\u00e7\u00e3o, e foi categ\u00f3rico:
\n\u201c(…) apesar do claro comando constitucional, as informa\u00e7\u00f5es atualizadas oferecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a demonstram o verdadeiro abuso na substitui\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico de serventias extrajudiciais.
\nCom efeito, ainda est\u00e3o vagas mais de 4.700 serventias extrajudiciais apesar dos esfor\u00e7os do pr\u00f3prio CNJ em declarar a vac\u00e2ncia h\u00e1 mais de 4 anos. Em pelo menos 15 unidades da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se realizou sequer um certame para preenchimento dessas vagas, em verdadeiro desprezo ao prazo constitucionalmente consignado e desprest\u00edgio da regra do concurso p\u00fablico.\u201d
\nNo mesmo ano da apresenta\u00e7\u00e3o da PEC, um PL tamb\u00e9m tentou tirar do Judici\u00e1rio \u2013 e do CNJ, que come\u00e7ava a incomodar \u2013 a incumb\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais, transferindo-a para o executivo estadual. \u00c0 \u00e9poca, como resultado de movimenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da imprensa e de \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio judici\u00e1rio \u2013 houve inclusive um comunicado oficial por parte de alguns magistrados \u2013, a tentativa frustrou-se com a aposi\u00e7\u00e3o do veto presidencial ao PL 7\/05.<\/p>\n