Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
A CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na semana passada proposta que regulamenta o mandado de injun\u00e7\u00e3o. Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica pode entrar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que n\u00e3o \u00e9 suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em regime de prioridade e ainda ser\u00e1 votado pelo Plen\u00e1rio. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Qualquer pessoa pode entrar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o para reivindicar direito constitucional Fonte |…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":974,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-973","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=973"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/973\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":975,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/973\/revisions\/975"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo substitutivo aprovado, o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), realizou uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es, uma vez que o texto original (PL 6002\/90) foi aprovado no Senado h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas.
\nDe acordo com C\u00e2ndido, o objetivo das mudan\u00e7as foi acolher regras j\u00e1 estabelecidas pela doutrina e pelo Judici\u00e1rio nesse per\u00edodo. Em sua concep\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio agregar \u00e0 proposta \u201cos mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrin\u00e1rios, a fim de dar ao mandado de injun\u00e7\u00e3o a fei\u00e7\u00e3o mais atual poss\u00edvel\u201d.
\nDireito concreto<\/strong>
\nO relator optou por adotar a chamada \u201cteoria concretista\u201d, base para as mais recentes decis\u00f5es do STF (Supremo Tribunal Federal) nesse tipo de a\u00e7\u00e3o. Conforme essa corrente, sempre o que juiz julgar procedente um mandado de injun\u00e7\u00e3o, o direito, liberdade ou prerrogativa constitucional negado em virtude da car\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente suprido.
\nContudo, apenas o indiv\u00edduo que ganhou a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contemplado. A decis\u00e3o n\u00e3o se estende aos demais cidad\u00e3os at\u00e9 que o Parlamento edite lei para assegurar esse direito de modo universal. Assim, conforme C\u00e2ndido, \u201cfica respeitado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, visto que n\u00e3o se edita norma geral, mas, sim, se realiza um direito concretamente, em favor do impetrante\u201d.
\nSem liminar<\/strong>
\nNo mesmo sentido de acolher a jurisprud\u00eancia vigente, Vicente C\u00e2ndido decidiu que nos mandados de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 decis\u00e3o liminar. Segundo o relator, essa posi\u00e7\u00e3o justifica-se pela necessidade de \u201crestringir a possibilidade de decis\u00f5es unipessoais, deixando a responsabilidade com o colegiado dos tribunais\u201d.
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades recursais, C\u00e2ndido argumenta n\u00e3o ser poss\u00edvel criar, por meio de lei ordin\u00e1ria, novos recursos ordin\u00e1rios em mandado de injun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o para o STF. \u201cAdotamos a mesma sistem\u00e1tica recursal do mandado de seguran\u00e7a em vigor, com a apela\u00e7\u00e3o como recurso principal\u201d, explica.
\nLitiscons\u00f3rcio<\/strong>
\nJ\u00e1 no caso do litiscons\u00f3rcio, o relator optou por n\u00e3o seguir a orienta\u00e7\u00e3o do STF. Quanto a esse expediente, que permite a jun\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos ou institui\u00e7\u00f5es como parte em um processo, o relator optou por dispor apenas que no caso dos mandados de injun\u00e7\u00e3o aplica-se o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 5.869\/73<\/a>). Conforme explicou, pelo c\u00f3digo, o juiz tem liberdade para decidir se permite ou n\u00e3o o litiscons\u00f3rcio.
\nC\u00e2ndido optou tamb\u00e9m por n\u00e3o fazer men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero da lei vigente que institui o c\u00f3digo, uma vez que um novo diploma est\u00e1 em processo de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. O texto principal do projeto (8046\/10) j\u00e1 foi aprovado, faltam apenas os destaques.
\nVicente C\u00e2ndido tamb\u00e9m inseriu no texto que, no caso dos direitos difusos, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a a\u00e7\u00e3o para garantir sua efetividade. Segundo argumentou, essa previs\u00e3o se faz necess\u00e1ria para conformar o texto \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lei Complementar75\/93, que j\u00e1 conferem essa compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o.
\nInconstitucionalidade<\/strong>
\nO relator ainda suprimiu do texto os artigos que fixam compet\u00eancia para os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios estaduais nos mandados de injun\u00e7\u00e3o, por considerar inconstitucionais. Como destacou, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que somente os estados podem definir as fun\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de Justi\u00e7a estaduais.
\nDa mesma forma, retirou do texto a cria\u00e7\u00e3o de demandas para ju\u00edzes e tribunais eleitorais. Para ele, isso somente pode ser feito por meio de lei complementar.<\/p>\n