{"id":958,"date":"2013-12-08T22:18:47","date_gmt":"2013-12-08T22:18:47","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=958"},"modified":"2013-12-08T22:18:47","modified_gmt":"2013-12-08T22:18:47","slug":"o-poder-executivo-na-constituicao-dos-estados-unidos-do-brasil-de-10-de-novembro-de-1937","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=958","title":{"rendered":"O Poder Executivo na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937"},"content":{"rendered":"

O artigo pretende mostrar ao leitor o ponto distintivo da Carta de 1937 que, diferentemente de todas as demais Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, n\u00e3o utilizava a express\u00e3o Poder Executivo<\/h2>\n

Por |\u00a0Francisco Mafra<\/a><\/p>\n

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Sum\u00e1rio:<\/strong>\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o. Bibliografia. Poderes institu\u00eddos. Poder Executivo na Carta de 1937. Autoridade suprema do Estado. Compet\u00eancia privativa do Presidente das Rep\u00fablica. Prerrogativas do Presidente da Rep\u00fablica Atos oficiais e referendo ministerial. “Presidente substituto”. Vac\u00e2ncia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade. Vac\u00e2ncia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Per\u00edodo do mandato presidencial. Condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade\/Impedimento tempor\u00e1rio. Col\u00e9gio Eleitoral do Presidente da Rep\u00fablica\/Elei\u00e7\u00e3o do Presidente Provis\u00f3rio. Constitui\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Eleitoral\/Vac\u00e2ncia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Reuni\u00f5es do Col\u00e9gio Eleitoral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Ministros de Estado. Conclus\u00e3o. Notas. Autor.
\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO artigo pretende mostrar ao leitor o ponto distintivo da Carta de 1937 que, diferentemente de todas as demais Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, n\u00e3o utilizava a express\u00e3o Poder Executivo. Revelar-se-\u00e1, entretanto, que mesmo assim, as demais disposi\u00e7\u00f5es da mesma Constitui\u00e7\u00e3o determinavam como seria a atua\u00e7\u00e3o do mesmo.
\nBibliografia:\u00a0<\/strong>BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos do Brasil, de 10\/11\/1937,\u00a0 dispon\u00edvel emhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao37.htm<\/a>; SEABRA FAGUNDES,\u00a0 M. “O controle dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio”. 7\u00aa ed. Atualizada por BINENBOJN, Gustavo. Rio de Janeiro: Forense, 2005. P.4. Nota 4.
\nPoderes institu\u00eddos<\/strong>
\nEm meados do s\u00e9culo XX Seabra Fagundes j\u00e1 explicava a respeito das fun\u00e7\u00f5es de Estado constitucionalmente previstas denominadas de Poderes Institu\u00eddos. Para o autor, os poderes constitucionalmente institu\u00eddos eram o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio, segundo a terminologia universalmente adotada e a tradi\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico p\u00e1trio. (1) Entretanto, a Carta de 1937 n\u00e3o usava, em t\u00edtulo especial, a express\u00e3o Poder Executivo como nas demais Constitui\u00e7\u00f5es republicanas.
\nPoder executivo na Carta de 1937<\/strong>
\nDas Constitui\u00e7\u00f5es de 1891 at\u00e9 a de 1988, a \u00fanica a n\u00e3o utilizar a express\u00e3o Poder Executivo foi a de 1937. Nela, o Presidente da Rep\u00fablica, os ministros de Estado e todos os elementos a eles subordinados pela hierarquia exerciam, normal e principalmente, atribui\u00e7\u00f5es que se enquadravam dentro da natureza do Poder Executivo. A investidura e as prerrogativas do Presidente da Rep\u00fablica estavam dispostas nos artigos 73 a 84 da Carta. Os ministros de Estado, por sua vez, tinham previs\u00f5es nos artigos 88 e 89.
\nAutoridade suprema do Estado<\/strong>
\nDa sua outorga at\u00e9 a Lei Constitucional n\u00ba 9, de 28\/02\/1945, estava expresso que no art. 73 que o Presidente da Rep\u00fablica, autoridade suprema do Estado, coordenaria a atividade dos \u00f3rg\u00e3os representativos, de grau superior, dirigiria a pol\u00edtica interna e externa, promoveria ou orientaria a pol\u00edtica legislativa de interesse nacional, e superintenderia a administra\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds.
\nA partir de fevereiro de 1945, no entanto, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o mais coordenaria a atividade dos \u00f3rg\u00e3os representativos, de grau superior. Esta mudan\u00e7a era visivelmente consequ\u00eancia, digamos assim, do enfraquecimento do ent\u00e3o ditador Get\u00falio Vargas.
\nCompet\u00eancia privativa do Presidente das Rep\u00fablica<\/strong>
\nPor sua vez, o artigo 74, respons\u00e1vel pela compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica manteve a reda\u00e7\u00e3o original quanto aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execu\u00e7\u00e3o.
\nA compet\u00eancia de expedir decretos-lei passou a ser nos termos dos artigos 12, 13 e 14. A inclus\u00e3o posterior do artigo 14 representou mudan\u00e7a advinda da pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o deste mesmo artigo.
\nInicialmente, em 1937, o artigo 14 previa que o Presidente da Rep\u00fablica podia expedir livremente decretos-leis sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Governo, Administra\u00e7\u00e3o Federal e o supremo e a organiza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas. Com a reforma de 1945, o artigo 14 excluiu a palavra governo da mesma previs\u00e3o. Entretanto, tal modifica\u00e7\u00e3o pode ser qualificada como de menor import\u00e2ncia por ser uma quest\u00e3o conceitual do voc\u00e1bulo governo e da express\u00e3o administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica porque, sabe-se, n\u00e3o diferenciam significativamente.
\nO inciso c que previa a compet\u00eancia do Presidente de manter rela\u00e7\u00f5es com os Estados estrangeiros foi substitu\u00edda pela possibilidade do mesmo, a partir daquele momento, dissolver a C\u00e2mara dos Deputados nos casos de defesa do interesse do Estado brasileiro. A mesma compet\u00eancia inicial foi prevista, ent\u00e3o, no inciso “e” do mesmo artigo.
\nA possibilidade de celebrar conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais ad referendum do Poder Legislativo foi substitu\u00edda pela previs\u00e3o do poder do mesmo adiar, prorrogar e convocar o Parlamento.
\nA previs\u00e3o inicial de exercer a chefia suprema das for\u00e7as armadas da Uni\u00e3o, administrando-as por interm\u00e9dio dos \u00f3rg\u00e3os do alto comando passou a ser denominada no inciso “g”.
\nNo inciso “h”, a antiga compet\u00eancia de decretar a mobiliza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas ganhou nova reda\u00e7\u00e3o: “decretar a mobiliza\u00e7\u00e3o”.
\nA compet\u00eancia de declarar a guerra ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo, e, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, em caso de invas\u00e3o ou agress\u00e3o estrangeira, deixou o inciso “g” e passou para o inciso “i”.
\nJ\u00e1 a compet\u00eancia de fazer a paz ad referendum do Poder Legislativo, outrora no inciso “h”, passou a ser prevista no inciso “j”.
\nA compet\u00eancia do inciso “i”de permitir, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, a passagem de for\u00e7as estrangeiras pelo territ\u00f3rio nacional foi para o inciso “k”.
\nO inciso “j”, que previa a compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica intervir nos Estados e neles executar a interven\u00e7\u00e3o, nos termos constitucionais foi substitu\u00edda e recolocada no inciso “l”.
\nO inciso “k” previa a compet\u00eancia para decretar o estado de emerg\u00eancia e o estado de guerra nos termos do art. 166. Tal disposi\u00e7\u00e3o foi removida para o inciso “m” com supress\u00e3o da refer\u00eancia aos termos do art. 166.
\nO art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o passou por dois momentos: outorga e revis\u00e3o em 1938. Inicialmente, em caso de amea\u00e7a externa ou imin\u00eancia de perturba\u00e7\u00f5es internas ou exist\u00eancias de concerto, plano ou conspira\u00e7\u00e3o, tendente a perturbar a paz p\u00fablica ou p\u00f4r em perigo a estrutura das institui\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a do Estado ou dos cidad\u00e3os, poderia o Presidente da Rep\u00fablica declarar em todo o territ\u00f3rio do Pais, ou na por\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio particularmente amea\u00e7ado, o estado de emerg\u00eancia. Desde que se tornasse necess\u00e1rio o emprego das for\u00e7as armadas para a defesa do Estado, o Presidente da Rep\u00fablica declararia em todo o territ\u00f3rio nacional ou em parte dele, o estado de guerra. Para nenhum desses atos era necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Parlamento nacional, nem este poder\u00e1 suspender o estado de emerg\u00eancia ou o estado de guerra declarado pelo Presidente da Rep\u00fablica.
\nA reforma de 1938, praticamente s\u00f3 acrescentou um par\u00e1grafo ao texto original no sentido de que declarado o estado de emerg\u00eancia em todo o pa\u00eds, poderia o Presidente da Rep\u00fablica, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com pr\u00e9via aquiesc\u00eancia do Poder Legislativo, a suspens\u00e3o das garantias constitucionais atribu\u00eddas \u00e0 propriedade e \u00e0 liberdade de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, s\u00faditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tivessem praticado atos de agress\u00e3o de que resultassem preju\u00edzos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no Pa\u00eds.
\nO inciso “l” que previa a compet\u00eancia para prover os cargos federais, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis foi transferido para o inciso “p”.
\nO inciso “m” que previa a compet\u00eancia de autorizar brasileiros a aceitar pens\u00e3o, emprego ou comiss\u00e3o de governo estrangeiro foi mudado para o inciso “q” com a reda\u00e7\u00e3o seguinte: q) autorizar brasileiros a aceitar pens\u00e3o, emprego ou comiss\u00e3o de Governo estrangeiro.
\nO inciso “n” tratava da compet\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o que entrassem provisoriamente em execu\u00e7\u00e3o, antes de aprovados pelo Parlamento, os tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais, se a isto o aconselhassem os interesses do Pa\u00eds. Tal determina\u00e7\u00e3o passou para o inciso “r” com reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica.
\nO inciso “o” do artigo foi acrescentado \u00e0 Carta de 1937 em 1945 pela reda\u00e7\u00e3o da Lei Constitucional n\u00ba 9. Sua previs\u00e3o era a da compet\u00eancia presidencial de nomear ministros de Estado.
\nO inciso “p” previa compet\u00eancia presidencial de prover os cargos federais, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.
\nOs incisos “q” previam compet\u00eancia presidencial de autorizar brasileiros a aceitar pens\u00e3o, emprego ou comiss\u00e3o de Governo estrangeiro e “r” determinar que entrem provisoriamente em execu\u00e7\u00e3o, antes de aprovados pelo Parlamento, os tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais, se a isso o aconselhassem os interesses do Pa\u00eds.
\nPrerrogativas do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>
\nO art. 75 determinava as prerrogativas do Presidente da Rep\u00fablica de: a) indicar um dos candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;\u00a0 b) dissolver a C\u00e2mara dos Deputados no caso do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 167;\u00a0 c) nomear os Ministros de Estado;\u00a0 d) designar os membros do Conselho Federal reservados \u00e0 sua escolha; e) adiar, prorrogar e convocar o Parlamento; f) exercer o direito de gra\u00e7a.
\nVerifica-se que tal artigo perdeu a sua vig\u00eancia a partir da Lei Constitucional n\u00ba9, de 1945, sendo algumas das prerrogativas transferidas para o artigo da compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica como dissolver a C\u00e2mara dos Deputados, nomear Ministros de Estado e conceder o direito de gra\u00e7a.
\nAtos oficiais e referendo ministerial<\/strong>
\nOs atos oficiais do Presidente da Rep\u00fablica eram referendados pelos seus Ministros, salvo os expedidos no uso de suas prerrogativas, os quais n\u00e3o exigiam referenda at\u00e9 a revis\u00e3o constitucional de 1945. A partir deste momento, simplesmente previu-se que os atos oficiais do Presidente da Rep\u00fablica seriam todos referendados pelos Ministros de Estado.
\n“Presidente substituto”<\/strong>
\nO art. 77 inicialmente previa que nos casos de impedimento tempor\u00e1rio ou visitas oficiais a pa\u00edses estrangeiros o Presidente da Rep\u00fablica designaria, dentre os membros do Conselho Federal, o seu substituto.
\nEntretanto, a partir da vig\u00eancia da Lei Constitucional n\u00ba 9, de 28\/02\/1945, o artigo 77 recebeu nova reda\u00e7\u00e3o na qual era prevista a realiza\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio direto em todo o territ\u00f3rio nacional para a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.
\nVac\u00e2ncia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/strong>
\nO art. 78 previa a elei\u00e7\u00e3o de um Presidente provis\u00f3rio dentre os membros do Conselho Federal da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica nos casos de vac\u00e2ncia da mesma por qualquer motivo. O mesmo convocaria, ent\u00e3o, para 40 dias a partir da sua elei\u00e7\u00e3o, o Col\u00e9gio Eleitoral do Presidente da Rep\u00fablica.
\nO novo art. 78, entretanto, apenas estabelecia condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica o ser brasileiro nato e contar com mais de trinta e cinco anos de idade.
\nVac\u00e2ncia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Per\u00edodo do mandato presidencial<\/strong>
\nO art. 79 outrora previa que se fossem decorridos sessenta dias da sua elei\u00e7\u00e3o e o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o houvesse assumido o poder, o Conselho Federal decretaria vaga a Presid\u00eancia, procedendo-se a nova elei\u00e7\u00e3o.
\nA nova reda\u00e7\u00e3o do mesmo dispositivo, entretanto, apenas prev\u00ea o per\u00edodo do mandato presidencial de seis anos. \u00c9 que tal reda\u00e7\u00e3o prov\u00e9m do antigo art. 80.
\nA nova reda\u00e7\u00e3o do art. 80, por sua vez, determinava que a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica fosse realizada noventa dias antes de terminado o per\u00edodo do mandato presidencial.
\nCondi\u00e7\u00f5es de elegibilidade\/Impedimento tempor\u00e1rio<\/strong>
\nOutrora previstas no caput do art. 81 como condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade \u00e0 Presid\u00eancia brasileira ser brasileiro nato e maior de trinta e cinco anos, estas condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade cederam espa\u00e7o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o segundo a qual, nos casos de impedimento tempor\u00e1rio ou visitas oficiais a pa\u00edses estrangeiros, o Presidente da Rep\u00fablica designasse, dentre os membros do Conselho Federal, o seu substituto.
\nCol\u00e9gio Eleitoral do Presidente da Rep\u00fablica\/Elei\u00e7\u00e3o do Presidente Provis\u00f3rio<\/strong>
\nO art. 82 previa anteriormente a composi\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Eleitoral do Presidente da Rep\u00fablica. Entretanto, ap\u00f3s a reforma constitucional de 1945, passou apenas a prever a elei\u00e7\u00e3o de um Presidente provis\u00f3rio no caso de vac\u00e2ncia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Eleitoral\/Vac\u00e2ncia da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\nOriginalmente prevista a constitui\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Eleitoral noventa dias antes da expira\u00e7\u00e3o do mandato presidencial, a partir da revis\u00e3o de 1945, o dispositivo do art. 83 passou a prever que o mesmo decretasse vaga a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, se o Presidente eleito n\u00e3o assumisse o poder at\u00e9 sessenta dias depois de proclamado o resultado da elei\u00e7\u00e3o ou de iniciado o novo per\u00edodo presidencial.
\nReuni\u00f5es do Col\u00e9gio Eleitoral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\nO art. 84 foi suprimido pela Lei Constitucional de 1945. Antes, por\u00e9m, previa que o Col\u00e9gio Eleitoral reunir-se-ia na Capital da Rep\u00fablica vinte dias antes da expira\u00e7\u00e3o do per\u00edodo presidencial e escolhesse o seu candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Se o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o usasse da prerrogativa de indicar candidato, seria declarado eleito o escolhido pelo Col\u00e9gio Eleitoral.
\nSe o Presidente da Rep\u00fablica indicasse candidato, a elei\u00e7\u00e3o seria direta e por sufr\u00e1gio universal entre os dois candidatos. Neste caso, o Presidente da Rep\u00fablica teria prorrogado o seu per\u00edodo at\u00e9 a conclus\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es eleitorais e posse do Presidente eleito.
\nMinistros de Estado<\/strong>
\nOs arts. 88 e 89 tratavam da atua\u00e7\u00e3o dos Ministros de Estado. Os Ministros auxiliavam o Presidente da Rep\u00fablica na qualidade de agentes de sua confian\u00e7a, subscrevendo-lhes os atos.
\nSomente o brasileiro nato, maior de vinte e cinco anos, poderia ser Ministro de Estado.
\nOs Ministros de Estado n\u00e3o eram respons\u00e1veis perante o Parlamento, ou perante os Tribunais, pelos conselhos dados ao Presidente da Rep\u00fablica, respondendo, por\u00e9m, quanto aos seus atos, pelos crimes qualificados em lei. Nos crimes comuns e de responsabilidade, eram processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos conexos com os do Presidente da Rep\u00fablica, pela autoridade competente para o julgamento deste.
\nConclus\u00e3o:<\/strong>
\nDiferentes do que se vive hoje no Brasil, as disposi\u00e7\u00f5es acima mostram bem a realidade do que se viveu \u00e0quela \u00e9poca. Autores dizem que a Carta de 1937 n\u00e3o foi cumprida em decorr\u00eancia de que se vivia apenas uma ditadura. Entretanto, ap\u00f3s conquistarmos a Democracia em 1988, nada justifica um retorno a qualquer regime de exce\u00e7\u00e3o, seja por qual raz\u00e3o for.
\nNotas:<\/strong>
\n1 –\u00a0<\/strong>SEABRA FAGUNDES,\u00a0 M. “O controle dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio”. 7\u00aa ed. Atualizada por BINENBOJN, Gustavo. Rio de Janeiro: Forense, 2005. P.4. Nota 4.
\nAutor:<\/strong>
\nFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho<\/strong>\u00a0\u00e9 Professor Adjunto IV no ICHS do Campus de Rondon\u00f3polis da UFMT. Escritor.
\nEmail:\u00a0franciscomafra@outlook.com<\/a>.<\/strong><\/p>\n

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