DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. DEFESA PRELIMINAR. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. ISEN\u00c7\u00c3O FISCAL. ARTIGO 6\u00ba, XIV, DA LEI N\u00ba 7.713\/88, COM REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 8.541\/92. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. PACIENTE SUBMETIDO A ATO CIR\u00daRGICO (PROSTATECTOMIA RADICAL). FINALIDADE DA LEI.
\n1.<\/strong>\u00a0A preliminar, arg\u00fcida pela agravante, n\u00e3o pode ser acolhida, uma vez que suficientemente assente na jurisprud\u00eancia, inclusive da Turma, que a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, uma vez que presentes os requisitos pr\u00f3prios, \u00e9 direito da parte, ainda que a decis\u00e3o definitiva, contra a Fazenda P\u00fablica, esteja a depender do reexame necess\u00e1rio, n\u00e3o se confundindo a efic\u00e1cia definitiva com o provimento dado no bojo da jurisdi\u00e7\u00e3o preventiva, enquanto garantia constitucional. Tamb\u00e9m invi\u00e1vel a preliminar, arg\u00fcida pelo agravado, de irregularidade na forma\u00e7\u00e3o do instrumento, pois o recurso foi instru\u00eddo com as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias, cabendo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s denominadas \u00fateis, a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da agravante para regulariza\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o processual, o que sequer foi necess\u00e1rio, tendo em vista a juntada volunt\u00e1ria promovida pelo pr\u00f3prio agravado.
\n2.<\/strong>\u00a0O inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.541\/92, prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda aos portadores de neoplasia maligna, benef\u00edcio fiscal que se reputa devido, em ju\u00edzo sum\u00e1rio, ainda que o contribuinte, com diagn\u00f3stico de carcinoma (tumor maligno) de pr\u00f3stata, tenha sido submetido \u00e0 cirurgia (prostatectomia radical) que, enquanto mera forma de tratamento, sem garantia de cura definitiva, n\u00e3o o excluiu, pois, da incid\u00eancia da norma especial.
\n3.<\/strong>\u00a0A lei n\u00e3o distinguiu, para efeito de isen\u00e7\u00e3o, o est\u00e1gio da doen\u00e7a, que por sua gravidade e fatalidade potencial, exige, qualquer que seja sua extens\u00e3o e fase, tratamento dispendioso e cont\u00ednuo, fator que, certamente, orientou o legislador a conceder aos contribuintes, em tal condi\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio fiscal, como forma de garantir a pr\u00f3pria sobrevida.
\n4.<\/strong>\u00a0Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
\nProcesso n\u00ba 38459-37.2013.4.01.3400<\/a><\/strong><\/p>\n
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