{"id":887,"date":"2013-11-30T23:05:40","date_gmt":"2013-11-30T23:05:40","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=887"},"modified":"2013-11-30T23:05:40","modified_gmt":"2013-11-30T23:05:40","slug":"inconstitucionalidade-do-%c2%a7-unico-do-art-137-do-estatuto-dos-servidores-publicos-civis-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=887","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade do \u00a7 \u00fanico do art. 137 do estatuto dos servidores p\u00fablicos civis federais"},"content":{"rendered":"<h2>A Lei 8.112\/90, ao dispor no par\u00e1grafo \u00fanico do seu artigo 137 sobre a impossibilidade permanente do retorno do ex-servidor civil federal demitido dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o Federal, acaba por colidir-se com a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s penas de &#8220;car\u00e1ter perp\u00e9tuo&#8221;<\/h2>\n<p>Por |\u00a0<a href=\"http:\/\/jornal.jurid.com.br\/pesquisa\/autor\/roberto-flavio-cavalcanti\">Roberto Fl\u00e1vio Cavalcanti<\/a><\/p>\n<div id=\"textocompleto\">\n<div id=\"parteTexto_0\">\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal trouxe consigo a veda\u00e7\u00e3o a penas de &#8220;car\u00e1ter perp\u00e9tuo&#8221; em seu artigo 5\u00ba, inciso XLVII, al\u00ednea &#8220;b&#8221;.<br \/>\nTodavia, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 137 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis Federais (Lei n\u00ba 8.122\/90) destoa do texto constitucional, ao sancionar uma pena de &#8220;car\u00e1ter perp\u00e9tuo&#8221; ao servidor demitido ou destitu\u00eddo do cargo em comiss\u00e3o por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, improbidade administrativa, aplica\u00e7\u00e3o irregular de dinheiros p\u00fablicos, les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos e dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional e corrup\u00e7\u00e3o (incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 132), vedando seu retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico federal pelo resto da vida:<br \/>\nArt. 137. [omissis]<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 N\u00e3o poder\u00e1 retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico federal o servidor que for demitido ou destitu\u00eddo do cargo em comiss\u00e3o por infring\u00eancia do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.<br \/>\nN\u00e3o interessa aqui ponderar a justeza ou n\u00e3o da norma, pois nem tudo que \u00e9 justo ou \u00e9tico \u00e9 legal.<br \/>\nN\u00e3o se est\u00e1 aqui a advogar o que &#8220;deve ser&#8221;, mas t\u00e3o somente o que &#8220;\u00e9&#8221;, sob pena de se afrontar o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, oferecendo interpreta\u00e7\u00e3o desonesta que acabe por usurpar de prerrogativas do legislador.<br \/>\nPor mais que as condutas supracitadas sejam graves e guardem correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com a exig\u00eancia de decoro e boa f\u00e9 no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as garantias fundamentais do cidad\u00e3o s\u00e3o inalien\u00e1veis, n\u00e3o podendo ser esvaziadas em raz\u00e3o dos interesses do Estado-Administra\u00e7\u00e3o, cujo agir s\u00f3 se leg\u00edtima estando de acordo com tais garantias.<br \/>\nA garantia contra as penas de &#8220;car\u00e1ter perp\u00e9tuo&#8221; \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, insuscet\u00edvel de supress\u00e3o por Emenda Constitucional.\u00a0 Ela encontra-se arrolada entre garantias fundamentais que v\u00e3o al\u00e9m do cidad\u00e3o brasileiro, mas que favorecem qualquer pessoa em tr\u00e2nsito no pa\u00eds.<br \/>\nH\u00e1 um engano em pensar que as penas de &#8220;car\u00e1ter perp\u00e9tuo&#8221; limitam-se ao Processo Penal.\u00a0 Celso Bandeira de Mello ensina n\u00e3o haver distin\u00e7\u00e3o substancial entre infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas e infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es penais:<br \/>\n&#8220;Reconhece-se a natureza administrativa de uma infra\u00e7\u00e3o pela natureza da san\u00e7\u00e3o que lhe corresponde, e se reconhece a natureza da san\u00e7\u00e3o pela autoridade competente para imp\u00f4-la.\u00a0 N\u00e3o h\u00e1, pois, cogitar de qualquer distin\u00e7\u00e3o substancial entre infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas e infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es penais.\u00a0 O que as aparta \u00e9 \u00fanica e exclusivamente a autoridade competente para impor a san\u00e7\u00e3o, conforme correto e clar\u00edssimo ensinamento, que boamente sufragamos, de Heraldo Garcia Vitta.&#8221; [1] [GRIFAMOS]<br \/>\nJos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho tamb\u00e9m enfatiza a aplica\u00e7\u00e3o de institutos do Direito Penal e do Direito Processual Penal ao Direito Administrativo Sancionador: &#8220;como se trata de processo acusat\u00f3rio, deve reconhecer-se a incid\u00eancia, por analogia, de alguns axiomas consagrados no \u00e2mbito do Direito Penal e Processual Penal&#8221;? [2]<br \/>\nOra, ainda que o Processo Penal seja em tese mais gravoso ao acusado, isso depender\u00e1 do caso concreto.<br \/>\nTramita desde 2003 no STF a ADI n\u00ba 2975, formulada pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica, defendendo a mesma tese de inconstitucionalidade da malsinada norma.<br \/>\nNo RE n\u00ba 154134\/SP, o STF afastou a incid\u00eancia de norma semelhante, quanto \u00e0 pena de inabilita\u00e7\u00e3o permanente para os cargos de administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es financeiras impostas dos ent\u00e3o recorridos:<br \/>\n&#8220;DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENA DE INABILITA\u00c7\u00c3O PERMANENTE PARA O EXERC\u00cdCIO DE CARGOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O OU GER\u00caNCIA DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE: ART. 5 , XLVI, e, XLVII, b, E \u00a7 2 , DA C.F. REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O, PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO: LEGITIMIDADE PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DO R.E. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. 1. \u00c0 \u00e9poca da interposi\u00e7\u00e3o do R.E., o Minist\u00e9rio P\u00fablico federal ainda representava a Uni\u00e3o em Ju\u00edzo e nos Tribunais. Ademais, em se tratando de Mandado de Seguran\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico oficia no processo (art. 10 da Lei n\u00ba 1.533, de 31.12.51), e poderia recorrer, at\u00e9, como &#8220;custos legis&#8221;. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada nas contra-raz\u00f5es, no sentido de que lhe faltaria legitimidade para a interposi\u00e7\u00e3o. 2. No m\u00e9rito, \u00e9 de se manter o aresto, no ponto em que afastou o car\u00e1ter permanente da pena de inabilita\u00e7\u00e3o imposta aos impetrantes, ora recorridos, em face do que disp\u00f5em o art. 5 , XLVI, e, XLVII, b, e \u00a7 2 da C.F. 3. N\u00e3o \u00e9 caso, por\u00e9m, de se anular a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o, como resulta dos termos do pedido inicial e do pr\u00f3prio julgado que assim o deferiu. 4. Na verdade, o Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 de ser deferido, apenas para se afastar o car\u00e1ter permanente da pena de inabilita\u00e7\u00e3o, devendo, ent\u00e3o, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional prosseguir no julgamento do pedido de revis\u00e3o, convertendo-a em inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou noutra, menos grave, que lhe parecer adequada. 5. Nesses termos, o R.E. \u00e9 conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.&#8221;<br \/>\n(STF &#8211; RE: 154134 SP , Relator: SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 14\/12\/1998, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 29-10-1999 PP-00017 EMENT VOL-01969-01 PP-00191) [GRIFAMOS]<br \/>\nAssim, v\u00ea-se que a norma em comento, ao estabelecer penas de &#8220;car\u00e1ter perp\u00e9tuo&#8221; ao ex-servidor nas taxativas hip\u00f3teses dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 132, embora possa espelhar uma proposi\u00e7\u00e3o racional do Estado-Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 materialmente inconstitucional, por n\u00e3o se adequar \u00e0 exig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de penas exclusivamente tempor\u00e1rias.<br \/>\n<strong>Notas:<\/strong><br \/>\n[1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Ant\u00f4nio.\u00a0 Curso de Direito Administrativo, 28\u00aa Ed., Malheiros Editores. 2011, p. 854<br \/>\n[2] CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos.\u00a0 Manual de Direito Administrativo.\u00a0 Rio de Janeiro, 22\u00aa Ed. Lumen Juris Editora, 2009, p. 89<br \/>\n<strong>Autor<\/strong><br \/>\n<strong>Roberto Fl\u00e1vio Cavalcanti<\/strong>\u00a0\u00e9 Advogado e Jornalista<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 8.112\/90, ao dispor no par\u00e1grafo \u00fanico do seu artigo 137 sobre a impossibilidade&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-887","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=887"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/887\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":888,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/887\/revisions\/888"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}