A base legal para essa a\u00e7\u00e3o foi consolidada com o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016)<\/a>, que alterou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>. A legisla\u00e7\u00e3o desmistifica a entrega volunt\u00e1ria, retirando o peso do crime de abandono de incapaz, previsto no C\u00f3digo Penal<\/a>, para as m\u00e3es que tomam essa dif\u00edcil decis\u00e3o. A medida tamb\u00e9m encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e no pr\u00f3prio ECA, que prev\u00eaem o direito da mulher de manifestar seu interesse em entregar o filho para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A superintendente da Coinj, desembargadora Alice Birchal, destacou que o “Entrega Legal” oferece prote\u00e7\u00e3o para as crian\u00e7as e tamb\u00e9m para as m\u00e3es. Ainda segundo a magistrada, o programa tamb\u00e9m contribui para evitar abortos ilegais.<\/p>\n\n\n\n “O acolhimento e acompanhamento realizados pela Justi\u00e7a por meio do ‘Entrega Legal’ tira dessas mulheres o sentimento de culpa, porque ela n\u00e3o est\u00e1 abandonando a crian\u00e7a, mas sim a entregando de forma legalizada \u00e0 Justi\u00e7a, que vai oferecer prote\u00e7\u00e3o para ambas. Ent\u00e3o, para a m\u00e3e \u00e9 muito saud\u00e1vel psicologicamente, pois, ao fazer essa escolha, ela n\u00e3o estar\u00e1 sozinha, j\u00e1 que ser\u00e1 oferecido todo o suporte necess\u00e1rio”, ressaltou.<\/mark><\/p>\n\n\n\n “\u00c9 uma forma de oferecer tranquilidade para que essa m\u00e3e, que est\u00e1 passando por algum tipo de dificuldade, seja f\u00edsica, financeira ou psicol\u00f3gica, que n\u00e3o permite que ela tenha uma crian\u00e7a em sua responsabilidade, n\u00e3o procure o aborto ilegal. Muitas m\u00e3es que buscam a ‘Entrega Legal’ t\u00eam relatado que participar do programa evitou que elas tentassem realizar um aborto”, completou a desembargadora.<\/mark><\/p>\n\n\n\n O juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Uberl\u00e2ndia, Jos\u00e9 Roberto Poiani, detalhou o funcionamento do programa.<\/p>\n\n\n\n “O sistema de justi\u00e7a e a rede de prote\u00e7\u00e3o, sempre que receberem uma mulher com desejo ou com d\u00favidas a respeito de entregar seu filho em ado\u00e7\u00e3o, devem encaminh\u00e1-la, sem constrangimentos, ao Poder Judici\u00e1rio da comarca onde reside. L\u00e1 ela ser\u00e1 acolhida pela equipe t\u00e9cnica judicial, passar\u00e1 por acompanhamentos at\u00e9 o parto acontecer ou at\u00e9 a entrega da crian\u00e7a ser concretizada”, esclareceu.<\/mark><\/p>\n\n\n\n O principal objetivo do “Entrega Legal” \u00e9 combater o abandono de rec\u00e9m-nascidos, as ado\u00e7\u00f5es ilegais, o tr\u00e1fico de crian\u00e7as e at\u00e9 mesmo a pr\u00e1tica de abortos clandestinos, que colocam em risco a vida da mulher. Muitas vezes, a press\u00e3o social, o preconceito e as dificuldades de ordem financeira e psicol\u00f3gica levam gestantes a esconderem a gravidez e a darem \u00e0 luz em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O programa oferece uma alternativa humanizada, pois, ao procurar a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, a mulher \u00e9 acolhida por uma equipe multidisciplinar, composta por psic\u00f3logos e assistentes sociais do Poder Judici\u00e1rio. Esse time oferece o apoio necess\u00e1rio para que ela possa refletir e amadurecer sua decis\u00e3o, sem julgamentos ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “A todo tempo, caso a mulher se arrependa, ela pode desistir da entrega para ado\u00e7\u00e3o. E quando a crian\u00e7a nasce, essa m\u00e3e \u00e9 convidada a vir ao f\u00f3rum novamente, no prazo m\u00e9dio de 10 dias ap\u00f3s o parto, para dizer se mant\u00e9m a sua inten\u00e7\u00e3o de entregar o beb\u00ea em ado\u00e7\u00e3o. Ela pode solicitar sigilo das informa\u00e7\u00f5es do nascimento e da entrega, em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer pessoas, incluindo familiares paternos, maternos e ao suposto pai”, acrescentou Poiani.<\/mark><\/p>\n\n\n\n O magistrado explicou, ainda, que, caso a m\u00e3e indique o suposto pai, ele ser\u00e1 chamado \u00e0 Justi\u00e7a para se manifestar a respeito da entrega para ado\u00e7\u00e3o e poder reivindicar a guarda. Se ela indicar outro familiar externo e este manifestar o desejo de cuidar da crian\u00e7a, ser\u00e1 realizado um estudo para entender se a pessoa \u00e9 realmente capacitada. Desta forma, o beb\u00ea \u00e9 entregue ao familiar com acompanhamento por pelo menos seis meses.<\/p>\n\n\n\n O “Entrega Legal” n\u00e3o apenas protege a vida do beb\u00ea, mas tamb\u00e9m ampara a mulher em um momento de extrema vulnerabilidade, garantindo que a crian\u00e7a tenha a chance de crescer em um ambiente seguro e de afeto, ao mesmo tempo em que a m\u00e3e biol\u00f3gica pode seguir sua vida com a certeza de ter feito uma escolha legal e consciente para o futuro de seu filho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Saiba como o programa, da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude do TJMG, garante esse…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5959,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-8682","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8682"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8682\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8683,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8682\/revisions\/8683"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Not-1---Pauta-Meta-11---Des.-Alice-Birchal.jpg\"\/](\"http:\/\/www.tjmg.jus.br\/data\/files\/6D\/03\/8F\/FC\/64251910C697B0192D28CCA8\/Not-1---Pauta-Meta-11---Des.-Alice-Birchal.jpg\")
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