Em julgamento de embargos de diverg\u00eancia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 cab\u00edvel nos casos de altera\u00e7\u00e3o substancial da situa\u00e7\u00e3o do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Fonte STJ<\/p>\n\n\n\n
Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decis\u00e3o da Terceira Turma que, em raz\u00e3o da negativa da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e da n\u00e3o inclus\u00e3o de um s\u00f3cio como r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o, entendeu ser poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do advogado do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
A parte condenada ao pagamento da verba honor\u00e1ria argumentou que essa condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem previs\u00e3o legal, e citou precedentes da Corte Especial e da Quarta Turma que teriam adotado posicionamento diferente da decis\u00e3o da Terceira Turma. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator dos embargos de diverg\u00eancia, ministro Mauro Campbell Marques, a senten\u00e7a \u00e9 o ato processual capaz de encerrar o processo, sendo, portanto, o momento adequado para avaliar a sucumb\u00eancia e qual das partes deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro comentou que os incidentes processuais s\u00e3o julgados por meio de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e n\u00e3o representam \u2013 como norma \u2013 o momento adequado para analisar o grau de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
“Pode-se, ent\u00e3o, concluir que, em regra, a resolu\u00e7\u00e3o de incidentes processuais n\u00e3o deve ser acompanhada de fixa\u00e7\u00e3o do dever de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais”, apontou.<\/p>\n\n\n\n
Como consequ\u00eancia, Campbell destacou que, desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, o STJ formou jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que, a princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na resolu\u00e7\u00e3o de incidentes processuais, salvo hip\u00f3teses em que o incidente \u00e9 capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal. Essa orienta\u00e7\u00e3o, ressaltou o relator, n\u00e3o foi modificada com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n
“A an\u00e1lise legislativa, as raz\u00f5es que justificam os honor\u00e1rios impostos a quem deu causa \u00e0 demanda e os termos da jurisprud\u00eancia consolidada do STJ permitem a conclus\u00e3o de que o ponto nodal de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios no \u00e2mbito de um incidente processual n\u00e3o \u00e9 a sua designa\u00e7\u00e3o, mas sim a sua capacidade de representar a extin\u00e7\u00e3o do processo principal ou a sua modifica\u00e7\u00e3o substancial”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro ressaltou que a decis\u00e3o que exclui um litisconsorte \u2013 o que, de forma an\u00e1loga, ocorre com o indeferimento do incidente processual \u2013 \u00e9 considerada uma decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o parcial de m\u00e9rito e, por consequ\u00eancia, justifica a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
“Por essas raz\u00f5es, deve prevalecer a tese jur\u00eddica de que, em regra, honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o devem ser fixados com a resolu\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade, salvo hip\u00f3teses em que h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o substancial da lide, tais quando o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o feito pela parte requerente \u00e9 denegado”, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n