A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o podem solicitar diretamente relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Fonte STJ<\/p>\n\n\n\n
A uniformiza\u00e7\u00e3o adotada pela se\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste em definitivo sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 990 da repercuss\u00e3o geral<\/a> e pacifique interpreta\u00e7\u00f5es divergentes atualmente existentes em suas turmas julgadoras.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Messod Azulay Neto, relator de um dos processos sobre o assunto, a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a requisi\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios do Coaf reflete a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 15 da Lei 9.613\/1998 (Lei de Lavagem de Capitais)<\/a> \u2013 que trata do compartilhamento de dados financeiros por meio de solicita\u00e7\u00e3o direta pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n “Por mais que seja mais adequado aguardarmos uma decis\u00e3o definitiva por parte do Pleno do Supremo, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel esperar, tanto porque n\u00e3o se sabe quando a solu\u00e7\u00e3o vir\u00e1, quanto porque os ministros deste tribunal s\u00e3o instados a julgar a mat\u00e9ria cotidianamente”, destacou o ministro no julgamento do RHC 196.150.<\/p>\n\n\n\n O relator explicou que o STF esclareceu alguns pontos sobre a controv\u00e9rsia ao fixar o Tema 990, no qual a Suprema Corte considerou constitucional o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, de of\u00edcio, pelos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia (Coaf) e de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Receita Federal) para fins penais, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. No entanto, ele alertou que ainda se discute, por exemplo, se a via contr\u00e1ria \u00e9 poss\u00edvel, ou seja, se os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal poderiam solicitar os RIFs diretamente, sem o aval da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n “A Constitui\u00e7\u00e3o assegura o direito fundamental \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (artigo 5\u00ba, incisos X<\/a> e LXXIX<\/a>), de modo que medidas que restrinjam tais direitos devem, sempre, ser analisadas de forma cuidadosa, especialmente, quando se est\u00e1 a tratar do tema de forma geral e abstrata, como \u00e9 o caso de um tema em repercuss\u00e3o geral”, refletiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Messod Azulay Neto, a decis\u00e3o do STF refere-se somente ao compartilhamento espont\u00e2neo de informa\u00e7\u00f5es pela Receita Federal e pelo Coaf com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal. O mesmo entendimento, segundo ele, seria aplic\u00e1vel ao artigo 15 da Lei de Lavagem de Capitais, que trata apenas do fornecimento de dados do Coaf para autoridades competentes, e n\u00e3o na via oposta.<\/p>\n\n\n\n “Fica claro que o Coaf n\u00e3o tem autoridade para realizar quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal. Ele trabalha com a informa\u00e7\u00e3o fornecida para produzir seus relat\u00f3rios e, caso identifique irregularidades, encaminha para os \u00f3rg\u00e3os competentes para a apura\u00e7\u00e3o”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n No caso do RHC 196.150, a autoridade policial havia solicitado, de forma direta, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial anterior, relat\u00f3rio financeiro sigiloso ao Coaf. As provas obtidas a partir do documento levaram \u00e0 den\u00fancia dos acusados por uma s\u00e9rie de crimes, como organiza\u00e7\u00e3o criminosa, falsidade ideol\u00f3gica e lavagem de dinheiro. A defesa impetrou habeas corpus, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s sob o argumento de que o Tema 990 do STF autorizaria o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, a Terceira Se\u00e7\u00e3o deu parcial provimento para anular o relat\u00f3rio e as provas derivadas, mas manteve a a\u00e7\u00e3o penal em tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nCompartilhamento \u00e9 vi\u00e1vel se iniciativa for dos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Provas s\u00e3o anuladas, mas colegiado n\u00e3o tranca a a\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n