A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que um provedor de conex\u00e3o de internet tem a obriga\u00e7\u00e3o de identificar o usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os apenas com as informa\u00e7\u00f5es do n\u00famero IP e do per\u00edodo aproximado em que ocorreu o ato supostamente il\u00edcito, sem a necessidade de fornecimento pr\u00e9vio de dados relativos \u00e0 porta l\u00f3gica utilizada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte STJ<\/p>\n\n\n\n
Na origem do caso, uma companhia ajuizou a\u00e7\u00e3o para obrigar a empresa de telefonia a fornecer os dados cadastrais do indiv\u00edduo que teria enviado mensagens com conte\u00fado difamat\u00f3rio, pelo email<\/em> corporativo, para clientes e colaboradores.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo condenou a operadora a fornecer os dados do usu\u00e1rio e, para tanto, indicou o endere\u00e7o IP utilizado e um intervalo de dez minutos, dentro do qual o email<\/em> difamat\u00f3rio teria sido enviado. O tribunal de segunda inst\u00e2ncia manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial, a empresa r\u00e9 sustentou que, para o fornecimento dos dados cadastrais do usu\u00e1rio, al\u00e9m de ser indispens\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da porta l\u00f3gica relacionada ao IP pelo provedor de aplica\u00e7\u00e3o, seria necess\u00e1rio informar a data e o hor\u00e1rio exatos da conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprud\u00eancia da corte atribui a obriga\u00e7\u00e3o de guardar e fornecer dados relativos \u00e0 porta l\u00f3gica de origem n\u00e3o apenas aos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aos provedores de conex\u00e3o. Esse foi o entendimento manifestado no REsp 1.784.156<\/a> e em alguns outros recursos.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, segundo a ministra, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o provedor de aplica\u00e7\u00e3o informe previamente a porta l\u00f3gica para que seja poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio por parte do provedor de conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “A recorrente, enquanto provedora de conex\u00e3o, deve ter condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de identificar o usu\u00e1rio, pois est\u00e1 obrigada a guardar e disponibilizar os dados de conex\u00e3o, incluindo o IP e, portanto, a porta l\u00f3gica”, ressaltou a relatora, salientando que a porta integra os pr\u00f3prios registros de conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar da afirma\u00e7\u00e3o feita no recurso pela empresa telef\u00f4nica, a ministra apontou que, de acordo com o artigo 10, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Marco Civil da Internet<\/a>, n\u00e3o precisa ser especificado, na requisi\u00e7\u00e3o judicial, o minuto exato da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito para que seja feita a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros.<\/p>\n\n\n\n Conforme explicou Nancy Andrighi, \u00e9 do interesse de quem procura o Poder Judici\u00e1rio ser o mais espec\u00edfico poss\u00edvel em seu pedido, para facilitar a busca pela identidade do infrator, mas a informa\u00e7\u00e3o precisa do hor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n “Uma vez identificada a porta l\u00f3gica remetente do email<\/em> difamat\u00f3rio, pela recorrente, apenas os dados referentes a esse usu\u00e1rio devem ser fornecidos, preservando-se a prote\u00e7\u00e3o de todos os demais usu\u00e1rios que dividem o mesmo IP”, concluiu.<\/p>\n\n\n\nProvedora deve ter condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para a identifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Lei n\u00e3o exige especifica\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio da pr\u00e1tica do il\u00edcito<\/h2>\n\n\n\n