A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, mesmo ap\u00f3s tentativas infrut\u00edferas de identificar e penhorar ativos financeiros, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar pesquisa no Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o colegiado determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Banco Central (Bacen) para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CCS), com o objetivo de localizar bens de titularidade da executada.<\/p>\n\n\n\n
Na origem do caso, uma empresa ajuizou contra outra uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, a qual est\u00e1 em fase de cumprimento de senten\u00e7a. O ju\u00edzo indeferiu o pedido da autora para que fossem feitas pesquisas de bens da executada nos sistemas CCS e Simba, do Bacen, e no Coaf, vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No recurso ao STJ, a empresa credora sustentou que o indeferimento das medidas vai contra os princ\u00edpios da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, da proporcionalidade, da razoabilidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atender \u00e0 pretens\u00e3o da exequente em rela\u00e7\u00e3o ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis no combate \u00e0 criminalidade.<\/p>\n\n\n\n
A ministra apontou que o artigo 5\u00ba, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a> estabelece que a prote\u00e7\u00e3o ao sigilo banc\u00e1rio pode ser mitigada para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal. No entanto, segundo ela, n\u00e3o se pode admitir a devassa de informa\u00e7\u00f5es sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, a relatora observou que a Lei Complementar 105\/2001<\/strong><\/a>, que rege o sigilo das opera\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras, disp\u00f5e que ele s\u00f3 ser\u00e1 quebrado na apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos em inqu\u00e9rito ou processo judicial, ou ainda em processo administrativo ou procedimento fiscal nos quais a medida seja indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A ministra ressaltou que, de acordo com o artigo 854 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>, existem sistemas que podem ser utilizados para verificar a exist\u00eancia de bens do devedor, pass\u00edveis de controle por atos executivos: BacenJud, RenaJud, Infojud e InfoSeg.<\/p>\n\n\n\nMeios at\u00edpicos podem ser utilizados subsidiariamente<\/h2>\n\n\n\n