Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) tem\u00a0legitimidade\u00a0para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de interesses individuais de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesu\u00edno Rissato, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser utilizada n\u00e3o apenas para tutelar\u00a0conflitos de massa, que envolvem direitos transindividuais, mas tamb\u00e9m para defender direitos e interesses indispon\u00edveis ou que detenham “suficiente repercuss\u00e3o social”, servindo a toda a coletividade.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ter sido agredida pelo irm\u00e3o, uma mulher procurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, que requereu medidas protetivas de urg\u00eancia, as quais foram deferidas pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Quatro meses depois, o MP ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedidos para que o r\u00e9u se afastasse da casa onde morava com a irm\u00e3 e fosse proibido de se aproximar ou ter contato com ela.<\/p>\n\n\n\n
Por considerar que o MP n\u00e3o possu\u00eda legitimidade ativa para propor tal tipo de a\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial. Na mesma linha, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, sob o entendimento de que a a\u00e7\u00e3o ajuizada com o nome de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tinha, na verdade, natureza de a\u00e7\u00e3o civil privada, que n\u00e3o compete ao MP propor.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator do recurso no STJ destacou que, conforme o artigo 25 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006)<\/strong><\/a>, o MP tem legitimidade para atuar nas causas c\u00edveis e criminais decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Jesu\u00edno Rissato lembrou que, no julgamento do Tema 766<\/strong><\/a> dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu que o limite para a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o judicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico se vincula \u00e0 disponibilidade, ou n\u00e3o, dos direitos individuais a serem defendidos.<\/p>\n\n\n\n “Tratando-se de direitos individuais dispon\u00edveis, e n\u00e3o havendo uma lei espec\u00edfica autorizando, de forma excepcional, a atua\u00e7\u00e3o dessa institui\u00e7\u00e3o permanente \u2013 como no caso da Lei 8.560\/1992<\/strong><\/a>, que trata da investiga\u00e7\u00e3o de paternidade \u2013, n\u00e3o se pode falar em legitimidade de sua atua\u00e7\u00e3o. Contudo, se se tratar de direitos ou interesses indispon\u00edveis, a legitimidade ministerial decorre do artigo 1\u00ba da Lei 8.625\/1993<\/strong><\/a> (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico)”, explicou. <\/p>\n\n\n\n O magistrado ponderou que a medida protetiva de urg\u00eancia requerida para resguardar interesse individual de uma v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar tem natureza indispon\u00edvel, visto que a Lei Maria da Penha surgiu para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos nos quais o Brasil assumiu o compromisso de resguardar a dignidade da mulher (a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres).<\/p>\n\n\n\n “O objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta no presente caso \u00e9, sim, direito individual indispon\u00edvel que, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 8.625\/1993, deve ser defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, no \u00e2mbito do combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, deve atuar tanto na esfera jur\u00eddica penal quanto na c\u00edvel, conforme o artigo 25 da Lei 11.340\/2006”, concluiu Rissato ao dar provimento ao recurso especial e reconhecer a legitimidade ativa do MP para representar a v\u00edtima na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nMedida protetiva de urg\u00eancia requerida tem natureza indispon\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n