Para comprovar o cr\u00e9dito na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de taxas condominiais, o condom\u00ednio precisa apresentar apenas c\u00f3pias da conven\u00e7\u00e3o e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, al\u00e9m dos documentos que comprovem a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou o pedido de anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o feito pelos copropriet\u00e1rios de uma unidade de condom\u00ednio em Santa Catarina, os quais sustentavam que seria obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do registro da conven\u00e7\u00e3o condominial em cart\u00f3rio de im\u00f3veis e do or\u00e7amento anual aprovado em assembleia. Para o colegiado, tais exig\u00eancias s\u00e3o desnecess\u00e1rias, n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o legal e onerariam demasiadamente o exequente.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o foi negado pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). A corte estadual destacou que o artigo 784, inciso X, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a> \u2013 que trata dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais \u2013 n\u00e3o imp\u00f5e alto grau de formalismo para que o condom\u00ednio ingresse com a execu\u00e7\u00e3o de taxas condominiais, como sugerido pelos executados.<\/p>\n\n\n\n No recurso ao STJ, os devedores insistiram em que a execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel caso o condom\u00ednio apresentasse aqueles documentos.<\/p>\n\n\n\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobran\u00e7a de quotas condominiais sofreram modifica\u00e7\u00f5es relevantes no CPC de 2015, com sua eleva\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial \u2013 o que trouxe mais rapidez e efici\u00eancia \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito condominial.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra, essa modifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permitiu a propositura direta da execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias previstas na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.<\/p>\n\n\n\n A execu\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u2013 continuou a relatora \u2013 com os documentos comprobat\u00f3rios do direito credit\u00edcio, dispensando-se o excesso de formalidades na maneira como s\u00e3o apresentados.<\/p>\n\n\n\n Especificamente sobre o registro da conven\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, Nancy Andrighi esclareceu que a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para tornar o documento opon\u00edvel a terceiros, sendo dispens\u00e1vel no exame da rela\u00e7\u00e3o entre condom\u00ednio (credor) e cond\u00f4mino inadimplente (devedor).<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, a ministra lembrou ainda a S\u00famula 260 do STJ, que confirma a efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio aprovada \u2013 ainda que sem registro \u2013 para regular as rela\u00e7\u00f5es entre cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de os documentos apontados pelos devedores n\u00e3o serem requisitos previstos legalmente, a relatora avaliou que impor exig\u00eancias excessivas s\u00f3 faria retardar a execu\u00e7\u00e3o do direito credit\u00edcio, “prejudicando os demais cond\u00f4minos e, eventualmente, premiando o inadimplente”.<\/p>\n\n\n\n Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.048.856<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Para comprovar o cr\u00e9dito na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de taxas condominiais, o condom\u00ednio precisa apresentar apenas c\u00f3pias da conven\u00e7\u00e3o e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, al\u00e9m dos documentos que comprovem a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou o pedido de anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o feito pelos copropriet\u00e1rios de uma unidade de condom\u00ednio em Santa Catarina, os quais sustentavam que seria obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do registro da conven\u00e7\u00e3o condominial em cart\u00f3rio de im\u00f3veis e do or\u00e7amento anual aprovado em assembleia. Para o colegiado, tais exig\u00eancias s\u00e3o desnecess\u00e1rias, n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o legal e onerariam demasiadamente o exequente.<\/p>\n\n\n\nCPC permite execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial de cr\u00e9dito condominial<\/h2>\n\n\n\n
Registro de conven\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio \u00e9 desnecess\u00e1rio na rela\u00e7\u00e3o analisada<\/h2>\n\n\n\n