A busca judicial por patrim\u00f4nio de empresa que n\u00e3o integrou a a\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento e n\u00e3o figura na execu\u00e7\u00e3o, ainda que ela integre o mesmo grupo econ\u00f4mico da sociedade executada, depende da instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de\u00a0senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao dar provimento a recurso especial e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados em raz\u00e3o de d\u00edvida de outra empresa do mesmo grupo, decorrente de a\u00e7\u00e3o ajuizada por consumidor. A penhora n\u00e3o foi precedida de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa executada.<\/p>\n\n\n\n
Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong><\/a> prev\u00ea a responsabilidade subsidi\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas integrantes do mesmo grupo societ\u00e1rio da devedora principal, o que tornaria poss\u00edvel penhorar ativos de outras empresas do grupo caso n\u00e3o se encontrassem bens da sociedade devedora.<\/p>\n\n\n\n Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidi\u00e1ria, prevista expressamente no CDC, n\u00e3o exclui a necessidade de observ\u00e2ncia das normas processuais destinadas a garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u2013 entre elas, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, a interpreta\u00e7\u00e3o do CDC deve levar em conta que a previs\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria das sociedades integrantes de um grupo econ\u00f4mico est\u00e1 inserida na mesma se\u00e7\u00e3o que disciplina o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o. Ainda de acordo com Antonio Carlos Ferreira, a norma processual de instaura\u00e7\u00e3o do incidente \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e busca garantir o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n “Portanto, o tribunal de origem, ao entender ser suficiente o mero redirecionamento do cumprimento de\u00a0senten\u00e7a\u00a0contra quem n\u00e3o participou da fase de conhecimento, penhorando o cr\u00e9dito da recorrente sem pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, violou o disposto nos artigos 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CDC e\u00a0133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>“,<\/a>\u00a0concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\nIncidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 norma processual de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n