A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou\u00a0provimento\u00a0ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a\u00a0cita\u00e7\u00e3o\u00a0do devedor fosse feita por meio de mensagem eletr\u00f4nica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de cit\u00e1-lo pessoalmente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais e a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es ou cita\u00e7\u00f5es por aplicativos de mensagens ou redes sociais n\u00e3o t\u00eam nenhuma base ou autoriza\u00e7\u00e3o legal. Dessa forma, o seu uso pode caracterizar v\u00edcio de forma que, em tese, resulta em declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos atos comunicados dessa forma.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC<\/strong><\/a>), ao atenuar o rigor da forma processual, pode autorizar a convalida\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 praticados em inobserv\u00e2ncia \u00e0 formalidade legal, mas n\u00e3o deve ser invocado para validar previamente a pr\u00e1tica de atos de forma distinta daquela prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n A ministra lembrou que o CPC tem regra espec\u00edfica para os casos em que o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 encontrado para a cita\u00e7\u00e3o pessoal, que \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o por edital (artigos 256 e seguintes<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi afirmou que, a partir de 2017, quando o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou o uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas para a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais, a discuss\u00e3o sobre intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais ganhou for\u00e7a, chegando ao auge na pandemia da Covid-19, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 354\/2020<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, segundo a relatora, coexistem diferentes regulamenta\u00e7\u00f5es em comarcas e tribunais a respeito da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o que mostra a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de uma norma federal que uniformize esses procedimentos, com regras ison\u00f4micas e seguras para todos.<\/p>\n\n\n\n A ministra destacou que a Lei 14.195\/2021<\/strong><\/a> modificou o artigo 246 do CPC<\/strong><\/a> para disciplinar o envio da cita\u00e7\u00e3o ao e-mail<\/em> cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirma\u00e7\u00e3o e de valida\u00e7\u00e3o dos atos comunicados. Contudo, essa norma n\u00e3o tratou da possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o por aplicativos de mensagens ou de rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Nancy Andrighi, nem o artigo 270 do CPC<\/strong><\/a>, nem o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 11.419\/2006<\/strong><\/a>, nem tampouco qualquer outro dispositivo legal d\u00e3o amparo \u00e0 tese \u2013 sustentada no recurso em julgamento \u2013 de que j\u00e1 existiria autoriza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira para a cita\u00e7\u00e3o por redes sociais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da falta de previs\u00e3o legal para a cita\u00e7\u00e3o por redes sociais, a ministra ressaltou que essa pr\u00e1tica esbarraria em v\u00e1rios problemas, como a exist\u00eancia de hom\u00f4nimos e de perfis falsos, a facilidade de cria\u00e7\u00e3o de perfis sem v\u00ednculo com dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAtual dispers\u00e3o de regras mostra necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais por redes sociais<\/h2>\n\n\n\n