A 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve decis\u00e3o da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital para negar liminar em mandado de seguran\u00e7a impetrado por cidad\u00e3o estrangeiro. Ele busca tornar nulo processo administrativo da Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente (Floram) que, al\u00e9m de aplicar-lhe multa de R$ 10 mil, ainda determinou a demoli\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que edifica na barra do Sambaqui.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | TJSC<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio informou nos autos que a constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 situada em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), constitui terreno de marinha e n\u00e3o tem qualquer licenciamento. Disse tamb\u00e9m que uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica julgada na Justi\u00e7a Federal obriga a administra\u00e7\u00e3o municipal a cessar as ocupa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o conceder qualquer alvar\u00e1 ou habite-se naquela regi\u00e3o, por se tratar de APP com restingas, cost\u00e3o rochoso, promont\u00f3rios e faixa de praia.<\/p>\n\n\n\n
Em seu mandado de seguran\u00e7a, que tramita na comarca da Capital, o dono do im\u00f3vel sustenta a nulidade do processo da Floram, preliminarmente, por n\u00e3o ter sido notificado sobre sua instaura\u00e7\u00e3o. Argumentou que a cita\u00e7\u00e3o ocorreu em nome de terceiro que nem sequer conhece, pois havia trocado de domic\u00edlio e residia em Buenos Aires, da\u00ed a necessidade de a notifica\u00e7\u00e3o ter ocorrido a partir da emiss\u00e3o de uma carta rogat\u00f3ria para seu endere\u00e7o na Argentina.<\/p>\n\n\n\n
O pleito n\u00e3o prosperou. Para o desembargador relator, \u00e9 responsabilidade do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel manter atualizado seu endere\u00e7o no cadastro da prefeitura municipal. \u201cOmiss\u00e3o do particular que o impede de alegar nulidade posterior\u201d, resumiu o magistrado. Ele tamb\u00e9m deixou patente que todas as provas indicam a inexist\u00eancia de alvar\u00e1 para constru\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o se trata de reforma, mas, sim, de edifica\u00e7\u00e3o com dois andares e 100 metros quadrados de \u00e1rea, em local que abrigava antes apenas uma casa de madeira.<\/p>\n\n\n\n