A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a decis\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que imp\u00f4s \u00e0 Unimed \u2013 Cooperativa Central a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ultrapassado o prazo da prorroga\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria garantida pela Lei dos Planos de Sa\u00fade aos trabalhadores demitidos sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O colegiado, por\u00e9m, reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) para isentar a operadora da obriga\u00e7\u00e3o de transferir a menor para plano individual, ap\u00f3s a demiss\u00e3o do titular do plano coletivo empresarial em que ela figurava como dependente. A turma julgadora definiu tamb\u00e9m que a manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dica est\u00e1 condicionada ao pagamento integral das mensalidades (valor da quota-parte do benefici\u00e1rio somado ao da contrapartida do ex-empregador).<\/p>\n\n\n\n
Na origem do caso, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, em nome da menor, objetivando a portabilidade especial de car\u00eancia para um plano de sa\u00fade individual da mesma operadora, de abrang\u00eancia nacional, ou a manuten\u00e7\u00e3o do tratamento de sa\u00fade em regime de home care<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido de portabilidade e determinou que, mediante o pagamento integral do custeio, fosse mantido o home care<\/em> em duas cidades, pois a menor est\u00e1 submetida \u00e0 guarda compartilhada e seus pais residem em locais diversos.<\/p>\n\n\n\n O TJSP entendeu que a alega\u00e7\u00e3o da operadora de que n\u00e3o comercializa plano individual de abrang\u00eancia nacional n\u00e3o poderia se sobrepor ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. No entanto, determinou que o valor do plano individual a ser oferecido observasse o pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial dirigido ao STJ, o representante da menor sustentou que a autoriza\u00e7\u00e3o para a operadora cobrar pre\u00e7o de mercado seria a mesma coisa que negar o direito \u00e0 portabilidade especial, pois se estaria diante de um novo plano de sa\u00fade, respeitados apenas os prazos de car\u00eancia. J\u00e1 a operadora insistiu em que n\u00e3o comercializa planos como o pretendido, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia cumprir a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a jurisprud\u00eancia do STJ considera que, no caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o ex-empregado que estiver em tratamento de doen\u00e7a ter\u00e1 o direito de permanecer no plano de sa\u00fade mesmo ap\u00f3s o prazo disposto no artigo 30, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 9.656\/1998<\/strong><\/a>, desde que suporte integralmente as contribui\u00e7\u00f5es para o custeio.<\/p>\n\n\n\n Esse direito se estende pelo tempo que o tratamento exigir. A ministra apontou que, dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel assegurar ao benefici\u00e1rio a continuidade dos cuidados assistenciais at\u00e9 a efetiva alta m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n “Ao se impor ao benefici\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com a contribui\u00e7\u00e3o que por ele era devida mais a contribui\u00e7\u00e3o patronal, mant\u00e9m-se, em favor da operadora, a mesma contrapresta\u00e7\u00e3o financeira, e, em favor do benefici\u00e1rio, a mesma cobertura assistencial, sem qualquer \u00f4nus para o ex-empregador”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a relatora destacou que, conforme o entendimento das turmas de direito privado do STJ, a operadora n\u00e3o \u00e9 obrigada a oferecer plano de sa\u00fade individual ao empregado demitido sem justa causa ap\u00f3s o fim do direito de perman\u00eancia tempor\u00e1ria, ainda mais se ela n\u00e3o comercializa esse tipo de plano. Da mesma forma, para a corte, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na atitude da operadora que decide n\u00e3o trabalhar com planos individuais por atuar apenas no segmento de planos coletivos.<\/p>\n\n\n\nInst\u00e2ncias ordin\u00e1rias condenaram a operadora a oferecer plano individual<\/h2>\n\n\n\n
Cobertura assistencial depende de pagamento integral<\/h2>\n\n\n\n