A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indeniza\u00e7\u00e3o contra o tabeli\u00e3o, em raz\u00e3o dos danos materiais decorrentes de procura\u00e7\u00e3o nula lavrada por ele, come\u00e7a a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da\u00a0senten\u00e7a\u00a0que reconheceu a nulidade.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, a empresa autora da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria negociou a compra de um im\u00f3vel com uma pessoa que possu\u00eda procura\u00e7\u00e3o supostamente passada pela propriet\u00e1ria. Ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, a antiga dona do im\u00f3vel ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade e cancelamento de registro e uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. A primeira, julgada procedente, transitou em julgado em 2017.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, em 2019, a empresa compradora do im\u00f3vel acionou judicialmente o tabeli\u00e3o, pedindo indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos em decorr\u00eancia da lavratura de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica com base em identidade falsa, e obteve \u00eaxito nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que reconheceram a legitimidade passiva do tabeli\u00e3o e afastaram a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial dirigido ao STJ, o tabeli\u00e3o sustentou que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o civil, de tr\u00eas anos nesse caso, deveria ser contado da data da lavratura da procura\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.938\/1994<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o ato notarial e de registro tem presun\u00e7\u00e3o legal de veracidade e, por isso, no caso em julgamento, o efetivo preju\u00edzo s\u00f3 se configurou com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconheceu a nulidade documental e resultou na reintegra\u00e7\u00e3o da antiga propriet\u00e1ria na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n “A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria da autora contra o tabeli\u00e3o nasceu somente quando infirmada, definitivamente, a autenticidade do ato notarial e de registro lavrado no cart\u00f3rio de que ele \u00e9 titular”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n A ministra apontou uma decis\u00e3o semelhante, tamb\u00e9m da Terceira Turma, no AREsp 2.023.744<\/strong><\/a>, que aplicou a teoria da actio nata<\/em> por entender que “a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria da parte recorrida dependia do reconhecimento judicial do v\u00edcio no registro”.<\/p>\n\n\n\nConfigura\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo depende do tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n\n\n\n