Fonte | MeuAdvogado<\/p>\n
O Marco Civil da Internet, esp\u00e9cie de \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>\u00a0do mundo virtual, tramita em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara. A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2126\/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos provedores mas tamb\u00e9m a dos pr\u00f3prios usu\u00e1rios com a internet. \u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> \u00a0<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A nova legisla\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 mudan\u00e7as tanto para os usu\u00e1rios quanto para os provedores. Confira os…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":601,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=842"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":843,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/842\/revisions\/843"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/601"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto desse PL foi finalizado no final de 2012, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas em todo o Brasil e depois de receber sugest\u00f5es de todo tipo em plataformas como o Twitter e o portal e-Democracia, da C\u00e2mara dos Deputados. Ap\u00f3s pol\u00eamicas, essa vers\u00e3o sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es e, agora, est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
\nMas o que muda na sua vida se houver a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei e de que forma ela atinge outras \u00e1reas do Direito, como as rela\u00e7\u00f5es com o consumidor? Para entender essa quest\u00e3o, o MeuAdvogado entrevistou o advogado Victor Haikal, s\u00f3cio do Patr\u00edcia Peck Pinheiro Advogados, principal escrit\u00f3rio brasileiro na \u00e1rea de Direito Digital. Confira os temas envolvidos na aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil.<\/p>\n
\nQuais s\u00e3o os pontos de maior destaque do Marco Civil da internet?<\/strong>
\nSegundo\u00a0Victor Haikal<\/strong>, os pontos que mais chamam a aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o a neutralidade da rede e a responsabilidade civil na internet. Sobre o primeiro aspecto, o advogado afirma que o texto pro\u00edbe que provedores de internet discriminem certos servi\u00e7os em detrimento de outros. Isso protege o usu\u00e1rio de ter sua velocidade de conex\u00e3o diminu\u00edda baseada em interesses econ\u00f4micos. As empresas n\u00e3o poder\u00e3o, ent\u00e3o, reduzir a qualidade da conex\u00e3o para servi\u00e7os de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou diminuir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo. \u201c\u00c9 princ\u00edpio do funcionamento da rede o fornecimento do servi\u00e7o de forma igualit\u00e1ria para todos os usu\u00e1rios\u201d,\u00a0<\/em>destaca Haikal.
\nNo segundo aspecto, ele explica que quando algum usu\u00e1rio envia um conte\u00fado, por exemplo, em uma plataforma de rede social, ele \u00e9 o principal respons\u00e1vel pelos danos que o coment\u00e1rio causar. Mas, com o Marco Civil, a retirada do conte\u00fado pode demorar mais. \u201cPelo entendimento da jurisprud\u00eancia hoje, se um provedor de conte\u00fado for notificado que existe um conte\u00fado ilegal ou que est\u00e1 causando dano a alguma pessoa, ele precisa tomar uma provid\u00eancia em at\u00e9 24h. Caso contr\u00e1rio, ele passa a responder de forma solid\u00e1ria com aquele que enviou o conte\u00fado malicioso ou que est\u00e1 ferindo direitos de terceiros. Com o Marco Civil da internet, s\u00f3 vai existir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor caso exista ordem judicial e ela n\u00e3o seja cumprida. Eu acredito que o reflexo imediato \u00e9 o incha\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/em>
\nComo fica a privacidade dos usu\u00e1rios com a guarda de logs, ou seja, das informa\u00e7\u00f5es pessoais nos sites navegados?<\/strong>
\nO projeto do Marco Civil da Internet obriga que os registros de conex\u00e3o dos usu\u00e1rios devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo per\u00edodo de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informa\u00e7\u00f5es dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conex\u00e3o. Al\u00e9m disso, o texto faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplica\u00e7\u00f5es de Internet – que ligam o IP ao uso de aplica\u00e7\u00f5es da internet.
\nO Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma an\u00f4nima. Ou seja, os provedores poder\u00e3o guardar o IP, nunca informa\u00e7\u00f5es sobre o usu\u00e1rio. A disponibiliza\u00e7\u00e3o desses dados, segundo o texto, s\u00f3 poder\u00e1 ser feita mediante ordem judicial.
\nVictor Haikal\u00a0<\/strong>aponta um problema nesse ponto. “A lei determina como facultativa a guarda de logs. O que significa dizer que, se uma plataforma de rede social n\u00e3o quiser guardar, fica imposs\u00edvel rastrear o verdadeiro autor de um post malicioso ou de um conte\u00fado que causa danos a terceiros. Ent\u00e3o, muitas cr\u00edticas foram feitas nesse sentido, porque voc\u00ea cria uma poss\u00edvel pr\u00e1tica de atos sob anonimato. Isso gera uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sendo que isso deveria ser combatido”,\u00a0<\/em>ressalta.
\nPara o advogado, a guarda de logs deveria ser obrigat\u00f3ria. Pela forma como est\u00e1 redigido o Marco Civil, a grava\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 seria exigida dos provedores ap\u00f3s um mandado judicial. Contudo, fica imposs\u00edvel rastrear o respons\u00e1vel pelo crime se a pessoa que produziu o conte\u00fado ilegal n\u00e3o fizer um novo login e voltar a utilizar o mesmo site.<\/p>\n
\nO Marco Civil determina o fim do marketing dirigido?<\/strong>
\nO marketing dirigido ocorre quando sites utilizam dados de navega\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio para disponibilizar conte\u00fados exclusivos, que t\u00eam maiores possibilidades de atrair a aten\u00e7\u00e3o dele. Hoje, isso \u00e9 feito com objetivos comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google utilizam para enviar an\u00fancios aos seus usu\u00e1rios de acordo com as mensagens que trocam. O Marco n\u00e3o permitir\u00e1, por exemplo, a forma\u00e7\u00e3o de bases de clientes para isso.
\nSegundo\u00a0Haikal<\/strong>, o importante, na verdade, \u00e9 manter uma rela\u00e7\u00e3o transparente com o usu\u00e1rio. “\u00c9 importante que exponha para os usu\u00e1rios a forma como os dados v\u00e3o ser utilizados. Que tipo de dados coletar\u00e1, como ser\u00e3o as combina\u00e7\u00f5es de dados, com qual finalidade, se eles ser\u00e3o compartilhados com terceiros, se a base de dados pode ser vendida. Quanto mais transparente for essa rela\u00e7\u00e3o, melhor. \u00c9 isso o que o Marco Civil da internet diz<\/em>“, informa o advogado.
\nSe a empresa n\u00e3o deixar isso claro, poder\u00e1 sofrer puni\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Pode ser uma advert\u00eancia ou multa de at\u00e9 aproximadamente 3 milh\u00f5es de reais, segundo Victor.<\/p>\n
\nRecentemente, adolescentes cometeram suic\u00eddio ap\u00f3s v\u00eddeos \u00edntimos serem divulgados na internet. O Marco Civil influenciar\u00e1 de alguma forma puni\u00e7\u00f5es para esse tipo de pr\u00e1tica?<\/strong>
\nO advogado afirma que \u00e9 essencial frisar que “todo usu\u00e1rio que assina um servi\u00e7o que n\u00e3o tem uma sede no Brasil est\u00e1 sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o internacional<\/em>“. Isso significa que, mesmo com o Marco Civil em vigor, o rastreio seria dif\u00edcil. Contudo, o n\u00famero de telefone do usu\u00e1rio que enviou o conte\u00fado j\u00e1 \u00e9 uma forte prova de autoria, o que o coloca como principal suspeito pelos danos causados e, com isso, ajuda o juiz analisar se ele tem participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o naquilo. Mas, ainda assim, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil de lidar, j\u00e1 que as empresas est\u00e3o fora do pa\u00eds.<\/p>\n
\nO que tem causado dificuldade para a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil?<\/strong>
\nA futura “Constitui\u00e7\u00e3o da internet<\/em>” tem enfrentado algumas dificuldades para sua aprova\u00e7\u00e3o. Mesmo em regime de urg\u00eancia, a vota\u00e7\u00e3o foi adiada algumas vezes na C\u00e2mara. Entre os empecilhos est\u00e1 a press\u00e3o das empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o. Elas alegam que alguns dispositivos, como a neutralidade da rede, causar\u00e3o preju\u00edzos em seus servi\u00e7os.
\nPara o advogado, as empresas est\u00e3o erradas nessa alega\u00e7\u00e3o e ainda ferem o Plano Nacional de Banda Larga, que determina o acesso \u00e0 internet de forma igualit\u00e1ria. Da forma como trabalham hoje, as empresas se aproveitam da rede de uma forma que prejudica os usu\u00e1rios.<\/p>\n
\nA aprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar conflitos de interesses entre o Brasil e outros pa\u00edses?<\/strong>
\nO advogado\u00a0Victor Haikal\u00a0<\/strong>acredita que \u00e9 poss\u00edvel gerar alguns conflitos de interesse. Isso porque empresas de outros locais dever\u00e3o seguir a lei brasileira quando seus servi\u00e7os forem utilizados no Brasil. Ele ainda lembrou um caso em que o Google teve problemas com a legisla\u00e7\u00e3o chinesa.<\/p>\n