A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a n\u00e3o engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de atos constitutivos das sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Na fase de cumprimento de senten\u00e7a de uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a parte autora pediu a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Junta Comercial de Minas Gerais para que apresentasse c\u00f3pias dos atos constitutivos averbados nos assentamentos da r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, o pedido foi negado, sob o fundamento de que as certid\u00f5es poderiam ser obtidas diretamente pela parte. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve a decis\u00e3o e acrescentou que, mesmo a parte tendo direito ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o caberia ao Poder Judici\u00e1rio estadual impor a gratuidade dos servi\u00e7os em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial dirigido ao STJ, foi sustentado que a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es impediria o prosseguimento do processo, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Al\u00e9m disso, o recorrente equiparou as juntas comerciais aos not\u00e1rios e registradores, para fins de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo Judici\u00e1rio, e defendeu que o custo dos documentos pretendidos estaria inclu\u00eddo na gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a> traz um rol exemplificativo de despesas cobertas pela gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ao confirmar a decis\u00e3o do TJMG, a ministra ressaltou que os pre\u00e7os devidos \u00e0s juntas comerciais pelos seus servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o contemplados no rol do artigo 98 e que eles s\u00e3o estabelecidos em atos infralegais. “Os servi\u00e7os desempenhados pelas juntas n\u00e3o se confundem com aqueles prestados pelos not\u00e1rios e registradores de im\u00f3veis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar, por analogia, o disposto no artigo 98, inciso IX do par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC<\/strong><\/a>“, declarou.<\/p>\n\n\n\n