Por |\u00a0Francisco Mafra<\/a><\/p>\n Objetivos<\/strong> <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Transforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao instituto da responsabilidade civil na atualidade e poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es Por |\u00a0Francisco Mafra…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=840"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":841,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/840\/revisions\/841"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA realiza\u00e7\u00e3o desta coleta de dados se justifica nos objetivos de realizar leitura criteriosa da obra em quest\u00e3o e fornecer uma fotografia do seu conte\u00fado para facilitar posteriores consultas a respeito do assunto.
\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA coleta de dados prossegue.
\nEm face da escrita da autora comentada a respeito do tema ser de profundidade significativa, buscaremos os pontos principais que concretizam o desenho pretendido pela mesma ao tratar o tema do p\u00fablico para o social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil como dever jur\u00eddico. (1)
\nA cidadania seria, ent\u00e3o, pressuposto para que se imputasse a responsabilidade civil e sustent\u00e1culo dos direitos humanos. Nasceria, desta forma, a liga\u00e7\u00e3o entre ambos dentro de um processo de rela\u00e7\u00e3o advindo da vida em sociedade. O motor deste progresso \u00e9 incessante busca de legitima\u00e7\u00e3o, ou seja, de se tornar conforme \u00e0 lei, legalizar, ou tornar leg\u00edtimo, com a satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias ou das prescri\u00e7\u00f5es para que possa surtir os efeitos legais. (2)
\nAs mudan\u00e7as sociais reduziram o ent\u00e3o poder do direito e fizeram com que acabasse a sua pretensa exclusividade de mediador dos conflitos sociais. Em seguida, tornou-se urgente o nascimento de novas inst\u00e2ncias solucionadoras daqueles. (3)
\nA atual globaliza\u00e7\u00e3o teria contribu\u00eddo para alterar os limites tradicionais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. (4) Isto porque o tratamento atual dado \u00e0s demais pessoas na sociedade levaria em conta a sua realidade como detentores de poderes e direitos. (5)
\nAs fronteiras nacionais fragilizadas teriam enfraquecido o poder mediador do direito. O processo de revis\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas utilizadas leva \u00e0 necessidade de se redesenhar o direito com par\u00e2metros que considerem as diferen\u00e7as, que acompanhem a mobilidade estrutural e compreendam a diversidade de pessoas existentes. (6)
\nRepensando a responsabilidade, atente-se inicialmente para o seu\u00a0 desaparecimento no espa\u00e7o privado, at\u00e9 ent\u00e3o destinado a produzir efeitos em rela\u00e7\u00f5es bastante delineadas entre particulares.
\nA resposta para resolver um problema p\u00f3s-moderno dever\u00e1 percorrer suas contradi\u00e7\u00f5es e h\u00e1 de ser escrita em linguagem simples e objetiva para todos. (7) N\u00e3o pode tamb\u00e9m retroagir consertando o que foi desorganizado. (8)
\nO moderno programa de responsabilidade \u00e9 conduzido pelo individualismo, pelo universalismo e enfrenta as demandas da p\u00f3s-modernidade, as do personalismo e os do direito local. (9)
\nChama aten\u00e7\u00e3o a autora em rela\u00e7\u00e3o aos limites entre o p\u00fablico e o privado, enfrentando dificuldades para serem delimitadas diante das fragilidades dos Estados na atualidade marcada pela globaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de tudo, h\u00e1 a moderna tend\u00eancia de privatiza\u00e7\u00e3o e de transfer\u00eancia aos particulares das responsabilidades pelos direitos sociais ora considerados de responsabilidades estatais. (10)
\nO denominado desmonte do Estado Social alterou a fronteira entre o p\u00fablico e o privado, sendo o direito p\u00fablico privatizado e o direito privado publicizado. (11)
\nInstitutos at\u00e9 ent\u00e3o de car\u00e1ter privado receberam fun\u00e7\u00e3o social e, portanto, ganharam contornos p\u00fablicos em raz\u00e3o dos valores constitucionais de solidariedade social, igualdade substantiva e justi\u00e7a distributiva. (12)
\nOs direitos fundamentais passaram a incidir nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado sob os moldes da “efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais”. (13)
\nO surgimento, ent\u00e3o, do terceiro setor como espa\u00e7o p\u00fablico fora da atividade estatal tamb\u00e9m \u00e9 significativa neste movimento de se detectar que as fronteiras entre o p\u00fablico e o privado n\u00e3o mais subsistem da forma como antes. (14)
\nO resultado de tudo isto seria o surgimento n\u00e3o do terceiro setor, propriamente dito, mas do setor denominado de social. (15)
\nCrise de legitimidade<\/strong>
\nSegundo Paula Mattos, a panor\u00e2mica na qual ganha maior influ\u00eancia a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, com base na verifica\u00e7\u00e3o de culpa, tem sido contestada na qualidade de resposta insuficiente quando levados em considera\u00e7\u00e3o os la\u00e7os dos compromissos sociais decorrentes dos direitos fundamentais. (16)
\nO problema nesta situa\u00e7\u00e3o seria decorrente da realidade pela qual a responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa, exigiria uma estrutura\u00e7\u00e3o social harm\u00f4nica ainda inexistente nos dias de hoje.
\nHaveria tamb\u00e9m outro ponto a ser indicado: a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do conjunto de normas de responsabilidade civil para conseguir atender \u00e0s demandas da complexa sociedade hodierna. (17)
\nA responsabilidade subjetiva estaria voltada n\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana ofendida e, desta forma, se encontraria contr\u00e1ria \u00e0 postura considerada indispens\u00e1vel pelo contexto social da atualidade.
\nEnquanto a conduta humana adequada aos preceitos de responsabilidade civil subjetiva respeitava rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que se observava a universalidade da norma, contando com a imediata identifica\u00e7\u00e3o do dano e do seu causador, apegando-se ao ponto de vista segundo o qual o dano seria decorrente de uma viola\u00e7\u00e3o contratual, hoje em dia, diferentemente, n\u00e3o mais isto aconteceria. Hodiernamente, portanto, o que se v\u00ea s\u00e3o preju\u00edzos com autoria e tamanho incertos e, muitas vezes, desatrelados da vontade do autor do dano. (18) Exemplo da incapacidade da teoria da culpa na atualidade seriam os danos ambientais. (19)
\nOs danos ambientais causaram revis\u00e3o na teoria da culpa posto que esta n\u00e3o era mais capaz de atender \u00e0s necessidades de legitimidade do instituto da responsabilidade civil. (20)
\nFinalmente, a crise de legitimidade representa importante passo para a edifica\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais de acordo com os crit\u00e9rios de justi\u00e7a. (21)
\nA crise da responsabilidade civil<\/strong>
\nSentida na atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, a crise de legitimidade do direito naturalmente se mostrou presente na primeira. Exemplos como busca de defini\u00e7\u00f5es mediante casos concretos da jurisprud\u00eancia, desconex\u00e3o temporal de atos e resultados e n\u00e3o visibilidade da autoria seriam sinais de uma realidade incompat\u00edvel com o aspecto atual da responsabilidade. (22)
\nO surgimento de danos n\u00e3o repar\u00e1veis de acordo com os moldes tradicionais de responsabilidade civil \u00e9 mais um fator que propicia a revis\u00e3o nos par\u00e2metros de responsabiliza\u00e7\u00e3o. As rela\u00e7\u00f5es de ent\u00e3o voltavam-se para a rela\u00e7\u00e3o causal que as ensejasse e deixavam sem prote\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es onde a indefini\u00e7\u00e3o da autoria impedisse a devida imputa\u00e7\u00e3o e o fechamento do ciclo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. (23)
\nIndica a autora que na rela\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o o dano assumiria papel secund\u00e1rio ao descobrimento da figura ativa ou do agente volitivo a quem seria imputada a responsabilidade – o autor do dano. (24)
\nDiferentemente da vers\u00e3o anterior que privilegiava a descoberta do agente volitivo causador do dano, a \u00f3tica atual est\u00e1 voltada para a v\u00edtima que sofreu o resultado danoso e situa este mesmo dano como ato il\u00edcito sem o qual n\u00e3o haveria responsabilidade civil. (25)
\nO dano \u00e9, ent\u00e3o, compreendido como resultado da agress\u00e3o ao bem tutelado juridicamente e resultado necess\u00e1rio para que a responsabilidade civil se realize plenamente. (26)
\nA prote\u00e7\u00e3o atual pela responsabilidade civil seria destinada n\u00e3o apenas ao patrim\u00f4nio dos indiv\u00edduos e, tamb\u00e9m, especialmente, \u00e0 honra e \u00e0 imagem e caracterizariam sinal vis\u00edvel de uma virada de valores, ou seja, uma mudan\u00e7a axiol\u00f3gica. (27)
\nEm 1950, no Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se discutia a respeito da repara\u00e7\u00e3o do dano puramente moral em andamento no Brasil, abrindo caminho, triunfando na doutrina e ganhando parte dos c\u00f3digos. (28)
\nAmpliada a responsabilidade civil para as les\u00f5es morais, corresponde-se, assim, ao aumento da tutela da personalidade e fortalece-se a no\u00e7\u00e3o da cidadania como bem juridicamente protegido. (29)
\nO respeito \u00e0 pessoa humana, sem se levar em conta o seu patrim\u00f4nio, \u00e9 admiti-la como leg\u00edtima, como possuidora de valor por si pr\u00f3pria, ou seja, como fundamento da cidadania. Em outras palavras, \u00e9 reconhecer a pessoa humana como cidad\u00e3. (30)
\nNo passado, o dano moral era apenas um elemento de agravamento de pena, nas hip\u00f3teses de delitos, quando ocorria mol\u00e9stia \u00e0 seguran\u00e7a da v\u00edtima e ferimento das suas afei\u00e7\u00f5es \u00edntimas. Era, desta forma, ligado ao delito. (31)
\nO dano moral foi sendo paulatinamente associado \u00e0 dor moral. Ao sofrimento como merecedor de repara\u00e7\u00e3o, vinculando-se o primeiro \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da esfera \u00edntima do ofendido. Era o reconhecimento do patrim\u00f4nio moral das pessoas humanas. (32)
\nO amparo legal \u00e0s les\u00f5es sobre bens imateriais refletiu o instante hist\u00f3rico da constru\u00e7\u00e3o do chamado espa\u00e7o social. (33)
\nAtribuiu-se, assim, a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s viola\u00e7\u00f5es da cidadania e inaugurou-se um novo direito redimensionado pelos direitos fundamentais, ou seja, pelos direitos humanos e que superou o ponto de vista apenas contratual das rela\u00e7\u00f5es humanas. O respeito \u00e0 pessoa humana em si \u00e9 um efeito decorrente dos valores que a mesma possui simplesmente por existir. (34)
\nA importante liga\u00e7\u00e3o entre os direitos humanos e a responsabilidade civil, por meio do reconhecimento da cidadania para a atribui\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo ao respons\u00e1vel permite pens\u00e1-la como ferramenta de efic\u00e1cia dos direitos fundamentais tornando-a compromisso \u00e9tico que reconfigurar\u00e1 os cl\u00e1ssicos institutos jur\u00eddicos que a acompanham. (35)
\nNasceria da\u00ed o car\u00e1ter \u00e9tico da responsabilidade civil. (36)
\nNas sociedades comprometidas com os direitos fundamentais haveria uma cl\u00e1usula de justi\u00e7a. Tal cl\u00e1usula seria motivadora da responsabiliza\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos limites da vontade do agente e poderia ser denominada de aspecto de sobreviv\u00eancia da esp\u00e9cie humana. (37)
\nA cl\u00e1usula de justi\u00e7a \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o ou term\u00f4metro de efetividade. Significa que a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil deve ser feita dentro dos par\u00e2metros de justi\u00e7a. (38)
\nO antigo par\u00e2metro da “letra da lei” n\u00e3o mais atende \u00e0s no\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a e d\u00e1 lugar ao crit\u00e9rio da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de justi\u00e7a para atender \u00e0 exig\u00eancia da justeza da incid\u00eancia da responsabilidade civil. (39)
\nConclus\u00e3o<\/strong>
\nConclui o cap\u00edtulo a autora demonstrando que a prote\u00e7\u00e3o nascida da responsabilidade civil deslocou-se da pessoa humana para toda a humanidade.
\nLembra tamb\u00e9m a exist\u00eancia de novos danos como os ambientais e os morais al\u00e9m da nova participa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos agora na qualidade de consumidores.
\nFinalmente, declara que a responsabilidade \u00e9 a resposta jur\u00eddica aos que sofrem preju\u00edzos e que as les\u00f5es n\u00e3o mais s\u00e3o satisfeitas com as solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 existentes. Deste modo, conclama para que se repense e se atualize os preceitos do instituto da responsabilidade civil. (40)
\nBibliografia<\/strong>
\nMATTOS, Paula Frassinetti. Responsabilidade civil: dever jur\u00eddico fundamental. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.
\nDE PL\u00c1CIDO E SILVA. Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. RJ: Forense, 2008.
\nAULETE, iDicion\u00e1rio.\u00a0http:\/\/aulete.uol.com.br<\/a>.
\nNotas:<\/strong>
\n(1) MATTOS, Paula Frassinetti. Responsabilidade civil: dever jur\u00eddico fundamental. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p.51.
\n(2) DE PL\u00c1CIDO E SILVA, Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, RJ: Forense, 2008, verbete legitimar.
\n(3) Idem.
\n(4) (MATTOS: 51-52).
\n(5) Observa\u00e7\u00e3o: Aqui podemos observar que, n\u00e3o importando o pensamento da autora, sempre se levou em conta nas sociedades pautadas pelas normas jur\u00eddicas que os direitos dos indiv\u00edduos distintos haveriam de se relacionar mutuamente.
\n(6) MATTOS (2012:52).
\n(7) MATTOS (2012:52-53).
\n(8) MATTOS (2012:53).
\n(9) Idem.
\n(10) MATTOS (2012:54).
\n(11) MATTOS (2012:54) apud SARMENTO, Livres e iguais: estudos de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 46.
\n(12) MATTOS (2012:55).
\n(13) Idem.
\n(14) Idem.
\n(15) MATTOS (2012:56).
\n(16) MATTOS (2012:56).
\n(17) MATTOS (2012:57).
\n(18) MATTOS (2012:57-58).
\n(19) MATTOS (2012:58).
\n(20) Idem.
\n(21) MATTOS (2012:59).
\n(22) MATTOS (2012:60).
\n(23) Idem.
\n(24) Idem.
\n(25) Idem.
\n(26) MATTOS (2012:61).
\n(27) MATTOS (2012:61).
\n(28) MATTOS (2012:62). A autora cita tamb\u00e9m a Ap.Cv. 7.526, presente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do STF.
\n(29) MATTOS (2012:62).
\n(30) MATTOS (2012:62-63).
\n(31) MATTOS (2012:63).
\n(32) Idem.
\n(33) Idem.
\n(34) MATTOS (2012:64).
\n(35) MATTOS (2012:65-66).
\n(36) MATTOS (2012:66).
\n(37) Idem.
\n(38) Idem.
\n(39) MATTOS (2012:66-67).
\n(40)MATTOS (2012:68).
\nAutor<\/strong>
\nFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho<\/strong>\u00a0\u00e9 Professor Adjunto IV da UFMT.\u00a0 Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu\/MEC). Escritor<\/p>\n