{"id":8398,"date":"2023-08-18T15:38:38","date_gmt":"2023-08-18T15:38:38","guid":{"rendered":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=8398"},"modified":"2023-08-18T15:38:45","modified_gmt":"2023-08-18T15:38:45","slug":"reu-excluido-da-acao-por-ilegitimidade-nao-tem-direito-a-reembolso-de-honorarios-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=8398","title":{"rendered":"R\u00e9u exclu\u00eddo da a\u00e7\u00e3o por ilegitimidade n\u00e3o tem direito a reembolso de honor\u00e1rios contratuais"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o \u00e9 responsabilidade do autor da a\u00e7\u00e3o o ressarcimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pagos pelo r\u00e9u que foi substitu\u00eddo no processo em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na forma do artigo 338 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o colegiado, a consequ\u00eancia para o autor que fez a substitui\u00e7\u00e3o do polo passivo, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 ter de reembolsar eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como r\u00e9, al\u00e9m de pagar ao advogado dela os honor\u00e1rios sucumbenciais arbitrados pelo juiz; por\u00e9m, no conceito de “despesas”, n\u00e3o se inclui o valor do contrato firmado com o procurador para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n

Na origem do caso, uma livraria em recupera\u00e7\u00e3o judicial ingressou com a\u00e7\u00e3o de despejo contra uma cafeteria, a qual alegou sua ilegitimidade. Feita a substitui\u00e7\u00e3o do polo passivo, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte exclu\u00edda e a pagar ao seu advogado honor\u00e1rios sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 338 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de despesas inclui os gastos inerentes ao processo<\/h2>\n\n\n\n

Posteriormente, em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a aut\u00f4noma, a cafeteria alegou que a livraria tamb\u00e9m deveria arcar com os honor\u00e1rios contratuais, pois foi ela quem a for\u00e7ou a contratar um advogado para se defender na a\u00e7\u00e3o de despejo. O pedido foi julgado procedente, mas o tribunal estadual reformou a senten\u00e7a e afastou o pagamento dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, a relatora do recurso especial da cafeteria, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a condena\u00e7\u00e3o do vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia se justifica pela necessidade de evitar que o vencedor tenha de suportar os gastos de um processo ao qual n\u00e3o deu causa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme explicou, os artigos 84 e 85 do CPC<\/strong><\/a> imp\u00f5em \u00e0 parte vencida a responsabilidade de pagar os gastos intr\u00ednsecos ao processo. No entanto, aqueles realizados fora do processo, ainda que assumidos em raz\u00e3o dele, “n\u00e3o se incluem no conceito de despesas previsto no artigo 84 do CPC, motivo pelo qual nele n\u00e3o est\u00e3o contidos os honor\u00e1rios contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda”.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes s\u00e3o v\u00e1lidos para a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/h2>\n\n\n\n

A mesma interpreta\u00e7\u00e3o, segundo a ministra, \u00e9 v\u00e1lida para as “despesas” referidas no artigo 388 do CPC, as quais “devem ser apreciadas em harmonia com os demais conceitos do c\u00f3digo, abrangendo as custas internas aos atos processuais, nos termos do artigo 84”.<\/p>\n\n\n\n

Nancy Andrighi mencionou que a Corte Especial do STJ j\u00e1 concluiu, em julgamento sobre o alcance do artigo 85 do CPC (EREsp 1.507.864<\/strong><\/a>), que “cabe ao perdedor da a\u00e7\u00e3o arcar com os honor\u00e1rios de advogado fixados pelo ju\u00edzo em decorr\u00eancia da sucumb\u00eancia, e n\u00e3o os honor\u00e1rios decorrentes de contrato firmado pela parte contr\u00e1ria e seu procurador, em circunst\u00e2ncias particulares totalmente alheias \u00e0 vontade do condenado”.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento desse e de outros precedentes do tribunal \u2013 finalizou a relatora \u2013 tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o do polo passivo disciplinada no artigo 338 do CPC, para limitar o reembolso \u00e0s despesas realizadas dentro do processo e excluir o ressarcimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, “porquanto se trata de despesa extraprocessual de responsabilidade exclusiva da parte contratante”.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.060.972<\/strong><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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