Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a ren\u00fancia expressa ao prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso principal n\u00e3o pode ser estendida, de forma presumida e autom\u00e1tica, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este \u00e9 um direito exercit\u00e1vel somente ap\u00f3s a\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0para contrarraz\u00f5es ao recurso da parte adversa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Ao dar provimento ao recurso especial de uma cond\u00f4mina, o colegiado, de maneira un\u00e2nime, considerou incab\u00edvel falar em preclus\u00e3o l\u00f3gica de um direito que nem sequer era exercit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
“O recurso adesivo ser\u00e1 apresentado no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder, ou seja, sua interposi\u00e7\u00e3o passa a ser poss\u00edvel apenas quando a parte conformada com o resultado da decis\u00e3o \u00e9 intimada para apresentar contrarraz\u00f5es ao recurso independente da outra parte”, comentou o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do caso.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, a a\u00e7\u00e3o foi movida contra um condom\u00ednio residencial para discutir cotas condominiais em atraso. O ju\u00edzo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora da a\u00e7\u00e3o e reduziu os juros de mora, que considerou abusivos.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a cond\u00f4mina renunciou expressamente ao prazo para recorrer. Por sua vez, o condom\u00ednio interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, e, na sequ\u00eancia, a cond\u00f4mina entrou com o recurso adesivo. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) n\u00e3o conheceu deste \u00faltimo recurso, sob o fundamento de que a ren\u00fancia ao prazo recursal revelaria a concord\u00e2ncia da autora com a senten\u00e7a, inviabilizando apela\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze comentou que o recurso adesivo n\u00e3o \u00e9 propriamente uma esp\u00e9cie recursal, mas uma modalidade de interposi\u00e7\u00e3o, ficando subordinado a outro j\u00e1 interposto pela parte contr\u00e1ria, com observ\u00e2ncia \u00e0s regras do artigo 997 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>. O prop\u00f3sito \u2013 explicou \u2013 \u00e9 encorajar a parte parcialmente vencida a aceitar o provimento jurisdicional e aguardar, sem o receio de surpresas, o fim do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o recurso adesivo pressup\u00f5e uma conforma\u00e7\u00e3o inicial \u00e0 decis\u00e3o judicial, ainda que t\u00e1cita, pois a pretens\u00e3o original da parte era a de n\u00e3o se insurgir contra o provimento, mas se transformou no interesse de recorrer a partir do instante em que a parte contr\u00e1ria optou por apresentar o recurso principal.<\/p>\n\n\n\n “A sistem\u00e1tica pr\u00f3pria do recurso adesivo exige a a\u00e7\u00e3o de interpor o recurso principal por um litigante e, de outro lado, a in\u00e9rcia ou uma conduta negativa da parte conformada, como \u00e9 o caso da ren\u00fancia ao prazo recursal”, declarou.<\/p>\n\n\n\n Marco Aur\u00e9lio Bellizze afirmou que a ren\u00fancia ao prazo recursal n\u00e3o se confunde com a desist\u00eancia do recurso, pois esta pressup\u00f5e a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, enquanto aquela pode ser considerada como o ato pelo qual a parte manifesta a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recorrer (conduta negativa).<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que, devido \u00e0s novidades trazidas pelo atual CPC, at\u00e9 seria poss\u00edvel cogitar a ren\u00fancia pr\u00e9via aos prazos do recurso principal e do adesivo, desde que expressa e inequ\u00edvoca. No entanto, ele frisou que essa n\u00e3o \u00e9 a realidade dos autos, pois, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido firmado um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual entre as partes, a ren\u00fancia expressa foi direcionada exclusivamente ao prazo do recurso principal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por meio de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, tamb\u00e9m alcan\u00e7ar o prazo do apelo subordinado.<\/p>\n\n\n\nRen\u00fancia expressa foi direcionada exclusivamente ao prazo do recurso principal<\/h2>\n\n\n\n