A pessoa jur\u00eddica tem legitimidade para recorrer da decis\u00e3o que decretou a penhora de bens de um s\u00f3cio n\u00e3o integrante do polo passivo da a\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7a para defender interesse pr\u00f3prio e sem se envolver na esfera dos direitos do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento \u2013 j\u00e1 adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013, a Terceira Turma determinou ao Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima (TJRO) que julgue o recurso apresentado por uma sociedade empres\u00e1ria contra o ato judicial que permitiu a constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros de outra empresa, sua s\u00f3cia.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria na qual uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE) do ramo imobili\u00e1rio foi condenada. Na fase de execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo determinou a penhora de ativos de uma pessoa jur\u00eddica que integra a sociedade executada. Esta entrou com agravo de instrumento, mas o TJRO entendeu que ela n\u00e3o teria legitimidade para contestar a decis\u00e3o que bloqueou o patrim\u00f4nio de outra pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em recurso ao STJ, a SPE afirmou possuir autonomia econ\u00f4mica, jur\u00eddica e financeira em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios e sustentou que, ao questionar a penhora decretada sem a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, estava agindo na defesa de interesse pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que o desvirtuamento da atividade empresarial \u00e9 punido com a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de acordo com o artigo 50 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, o que resguarda os interesses dos credores e da pr\u00f3pria sociedade empres\u00e1ria indevidamente manipulada.<\/p>\n\n\n\n Para que a parte possa recorrer de uma decis\u00e3o \u2013 acrescentou a ministra \u2013, \u00e9 preciso que esteja presente o interesse recursal, relacionado \u00e0 ideia de um preju\u00edzo que possa ser revertido no julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n Assim, de acordo com a relatora, o interesse na desconsidera\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode partir da pr\u00f3pria sociedade empres\u00e1ria, “desde que seja capaz de demonstrar a pertin\u00eancia de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado \u00e0 defesa de direito pr\u00f3prio. Ou seja, a pessoa jur\u00eddica cuja personalidade se busca desconsiderar pode, ao menos em tese, valer-se dos meios pr\u00f3prios de impugna\u00e7\u00e3o existentes para defender sua autonomia”.<\/p>\n\n\n\n Segundo Nancy Andrighi, tanto a Terceira quanto a Quarta Turma do STJ t\u00eam precedentes nessa mesma linha de entendimento.<\/p>\n\n\n\n A relatora apontou que s\u00e3o frequentes as decis\u00f5es judiciais que, sem amparo legal \u2013 j\u00e1 que n\u00e3o houve a instaura\u00e7\u00e3o do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a> para investigar os requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2013, determinam o bloqueio de bens de pessoas jur\u00eddicas para garantir a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Ela afirmou que tais decis\u00f5es \u2013 como a do caso em an\u00e1lise \u2013 se equiparam \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nos seus efeitos pr\u00e1ticos, o que autoriza que sejam adotados em rela\u00e7\u00e3o a elas os mesmos fundamentos que levam ao reconhecimento da legitimidade recursal da sociedade empres\u00e1ria alvo da medida.<\/p>\n\n\n\n Ao dar provimento parcial ao recurso especial da SPE, afastando sua ilegitimidade, a Terceira Turma ordenou o retorno do processo \u00e0 segunda inst\u00e2ncia para que analise o m\u00e9rito do agravo de instrumento que aponta inobserv\u00e2ncia do procedimento adequado para a execu\u00e7\u00e3o atingir bens de terceiros.<\/p>\n\n\n\nRequisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o devem ser examinados em incidente pr\u00f3prio<\/h2>\n\n\n\n