Por |\u00a0Roberto Rodrigues<\/a>\u00a0<\/small><\/p>\n N\u00e3o se pode pensar em gest\u00e3o tribut\u00e1ria sem, antes, entender os princ\u00edpios constitucionais do Direito Tribut\u00e1rio vigentes na Carta Cidad\u00e3 de 1988, garantia constitucional dos contribuintes p\u00e1trios que devem ser respeitados pelos legisladores, nos n\u00edveis federal, estaduais e municipais. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um breve coment\u00e1rio de cada princ\u00edpio levar\u00e1 os leitores a encontrar a pista para pesquisas…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-836","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=836"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/836\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":837,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/836\/revisions\/837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nUm breve coment\u00e1rio de cada princ\u00edpio levar\u00e1 os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tribut\u00e1rios.
\nIniciamos, com este resumo, uma s\u00e9rie de t\u00f3picos sobre os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, com o objetivo de facilitar o dia a dia dos operadores do direito, que est\u00e3o inseridos no ramo tribut\u00e1rio.
\nNeste t\u00f3pico inicial vamos ficar apenas na introdu\u00e7\u00e3o de cada princ\u00edpio para, nos textos seguintes, discorrer sobre cada um dos t\u00f3picos.
\n1)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Munic\u00edpios exigir ou aumentar tributos (e contribui\u00e7\u00f5es) sem lei que o estabele\u00e7a (1). \u00c9 a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidad\u00e3os deste Pa\u00eds. A lei \u00e9 \u00e0 base deste princ\u00edpio.
\n2)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que pro\u00edbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente, assim como qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos. Visa coibir discrimina\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os, sendo sagrada a sua observa\u00e7\u00e3o e cumprimento por todos os brasileiros. Inegoci\u00e1vel na pr\u00e1tica democr\u00e1tica (2).
\n3)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE – Por este princ\u00edpio ficou vedado \u00e0 cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentados. \u00c9 a garantia do direito adquirido, pois, inviol\u00e1vel por este princ\u00edpio (3).
\n4)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE – Tanto do exerc\u00edcio seguinte como da nonagesimalidade, garantia ofertada aos contribuintes o conhecimento das altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ANTES de sua vig\u00eancia. Veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro (no caso brasileiro, mesmo ano) e antes de decorridos 90 (noventa) dias em que houver sido publicada a lei que instituiu ou aumento tributos e\/ou contribui\u00e7\u00f5es. O exerc\u00edcio financeiro, no Brasil, corresponde ao ano civil, de 01 de janeiro a 31 de dezembro. O principal objetivo deste princ\u00edpio \u00e9 n\u00e3o surpreender os contribuintes.
\nH\u00e1 exce\u00e7\u00f5es constitucionais como o II – Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, essencialmente regulat\u00f3rio, assim como o IE – Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, a CIDE Petr\u00f3leo, o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio (casos de calamidade p\u00fablica e guerra externa), Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra e as Contribui\u00e7\u00f5es para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a j\u00e1 conhecida noventena (4).
\n5)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princ\u00edpio os Impostos, sempre que poss\u00edvel, ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, sendo facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esse princ\u00edpio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte. Tem a finalidade de n\u00e3o tirar mais do que pouco possuir ou aufere rendimentos; N\u00e3o usurpar o necess\u00e1rio \u00e0 sobreviv\u00eancia do cidad\u00e3o A progressividade de certos tributos \u00e9 a forma de se cumprir este princ\u00edpio (5).
\n6)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O DO CONFISCO – Este princ\u00edpio constitucional prescreve que \u00e9 vedado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se tamb\u00e9m dinheiro) do contribuinte. Aqui se vale do princ\u00edpio da razoabilidade (6).
\n7)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA LIBERADE DE TR\u00c1FEGO – Pouco badalado e comentado, este princ\u00edpio constitucional visa vedar ao Estado estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo poder p\u00fablico. A norma tem como destinat\u00e1rio principal o legislador. \u00c9 a liberdade de ir e vir em a\u00e7\u00e3o (7).
\n8)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA DOS IMPOSTOS – Ess\u00eancia da democracia, a transpar\u00eancia \u00e9 dos impostos ficou assegurada por este princ\u00edpio constitucional, que prev\u00ea que a lei determinar\u00e1 medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servi\u00e7os. No caso brasileiro nosso Congresso Nacional deixou os cidad\u00e3os \u00f3rf\u00e3os da citada lei por 25 anos (8).
\n9)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA UNIFORMIDADE GEOGR\u00c1FICA – Com o fito de promover a integralidade do territ\u00f3rio nacional, este princ\u00edpio veda \u00e0 Uni\u00e3o Federal instituir tributo que N\u00c3O seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds. Iguala os estados, embora com diferentes dimens\u00f5es econ\u00f4micas ou territoriais, como SP = AP ou AM = SE (9).
\n10)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA SELETIVIDADE – \u00c9 o princ\u00edpio de garante que a tributa\u00e7\u00e3o deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Este princ\u00edpio possui aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e o IPVA. Neste \u00faltimo o princ\u00edpio \u00e9 vis\u00edvel, a cada ano, quando da divulga\u00e7\u00e3o da tabela do IPVA vigente em cada exerc\u00edcio financeiro (10).
\n11)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O-DIFERENCIA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – \u00c9 o princ\u00edpio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino. A guerra fiscal entre os Estados Membros da Federa\u00e7\u00e3o fere, diretamente, este princ\u00edpio (11).
\n12)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O-CUMULATIVIDADE – Um dos mais conhecidos princ\u00edpios, quanto ao ICMS, ao IPI e aos Impostos Residuais da Uni\u00e3o Federal, deve-se compensar o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores pelo mesmo ou outro Estado Membro ou pelo Distrito Federal. \u00c9 o mais popular dos princ\u00edpios entre os gestores tribut\u00e1rios (12).
\n13)\u00a0PRINC\u00cdPIO DAS IMUNIDADES TRIBUT\u00c1RIAS – Este princ\u00edpio veda \u00e0 Uni\u00e3o Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: Patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros, templos de qualquer culto, de partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o (13). e
\n14)\u00a0PRINC\u00cdPIO DA COMPET\u00caNCIA – Segundo o ex-ministro do STF e Tributarista renomado Hugo de Brito Machado, a entidade tribut\u00e1ria h\u00e1 de restringir sua atividade tributacional \u00e0quela mat\u00e9ria que lhe foi constitucionalmente destinada, ou seja, obedi\u00eancia irrestrita \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (14).
\nCom essas considera\u00e7\u00f5es iniciais fechamos este texto introdut\u00f3rio, cujo tema ser\u00e1 objeto de artigos espec\u00edficos para cada princ\u00edpio constitucional que informa o direito tribut\u00e1rio, cuja finalidade ser\u00e1 fornecer um m\u00ednimo de informa\u00e7\u00e3o a que se poder\u00e3o recorrer os gestores tribut\u00e1rios, quando de seus peticionamentos.
\nNOTAS:<\/strong>
\n(1)\u00a0Art. 150, inciso “I”, da CFB\/1988;
\n(2)\u00a0Art. 150, inciso “II”, da CFB\/1988;
\n(3)\u00a0Art. 150, inciso “III”, al\u00ednea “a”, da CFB\/1988;
\n(4)\u00a0Art. 150, inciso “III”, al\u00edneas “b” e “c”, da CFB\/1988;
\n(5)\u00a0Art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CFB\/1988;
\n(6)\u00a0 Art. 150, inciso “IV”, da CFB\/1988;
\n(7)\u00a0Art. 150, inciso “V”, da CFB\/1988;
\n(8)\u00a0Art. 150, \u00a7 5\u00ba, da CFB\/1988;
\n(9)\u00a0Art. 151, Inciso “I”, da CFB\/1988;
\n(10)\u00a0Art. 153, \u00a7 3\u00ba, da CFB\/1988;
\n(11)\u00a0Art. 152, da CFB\/1988;
\n(12)\u00a0Art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso “I”, Art. 153, \u00a7 3\u00ba, inciso “II”, e Art, 154, da CFB\/1988;
\n(13)\u00a0Art. 150, inciso “VI”, da CFB\/1988:
\n(14)\u00a0Segundo Hugo de Brito Machado.
\nBIBLIOGRAFIA:<\/strong>
\n(A)\u00a0BRAGA, Hugo Rocha, Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis: Estrutura e An\u00e1lise de Balan\u00e7os, 1999, Editora Atlas, 1999.
\n(B)\u00a0HIGUCHI, Hiromi, Imposto de Renda das Empresas, SP, APET, 37\u00aa Ed., 2012.
\n(C)\u00a0MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tribut\u00e1rio, 23\u00aa Ed., SP, Malheiros Editora, 2003.
\n(D)\u00a0MARTINS, Eliseu, MANUAL DE CONTABILIDADE SOCIET\u00c1RIA: Aplic\u00e1vel a todas as Sociedades de Acordo com as Normas Internacionais e do CPC, Atlas. 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o (2010) 824 pgs, Editora Atlas.
\n(E)\u00a0MORAIS, Roberto Rodrigues, REDUZA D\u00cdVIDAS PREVIDENCI\u00c1RIAS, online,www.portaltributario.com.br<\/a>\u00a0\u00a0 .
\n(F)\u00a0PAULSEN, Leandro, Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 Luz da Doutrina e Jurisprud\u00eancia, 6\u00aa ED., Porto Alegre, Livraria do Advogado, ESMAFE, 2004
\n(G)\u00a0PEDREIRA, Jos\u00e9 Luiz Bulh\u00f5es, Imposto de Renda, Rio de Janeiro: Justec, 1971.
\n(H)\u00a0ZAPATEIRO, Jos\u00e9 Alexandre – Manual Pr\u00e1tico de Direito Tribut\u00e1rio e Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, 1\u00aa Ed., AM2 Editora e Distribuidora de Livros, 2012.
\nAutor<\/strong>
\nRoberto Rodrigues de Morais<\/strong>\u00a0\u00e9 Titular da Coluna Panorama na Revista Contabilidade e Gest\u00e3o COAD, Membro do Conselheiro Editorial ATC\/COAD, Especialista em Direito Tribut\u00e1rio, Controle de Qualidade ATC\/COAD e Consultor Tribut\u00e1rio em Belo Horizonte – MG<\/p>\n