O direito do corretor de ser remunerado pela media\u00e7\u00e3o realizada \u00e9 dispon\u00edvel, o que permite \u00e0s partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comiss\u00e3o a um evento futuro e incerto.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem que alegava a nulidade de cl\u00e1usula contratual na qual o seu pagamento estava condicionado ao registro imobili\u00e1rio de um empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o processo, no contrato de assessoria t\u00e9cnico-imobili\u00e1ria, a empresa se comprometeu a intermediar parcerias entre uma construtora e os propriet\u00e1rios de terrenos, a fim de que fossem desenvolvidos os empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n
Em uma das negocia\u00e7\u00f5es intermediadas, houve a rescis\u00e3o da parceria firmada entre a construtora e o dono do terreno, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento pelos \u00f3rg\u00e3os municipais. No entanto, o registro imobili\u00e1rio n\u00e3o chegou a ser feito e, por isso, a comiss\u00e3o n\u00e3o foi paga.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC<\/strong><\/a>, a comiss\u00e3o “\u00e9 devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, para se compreender o fato gerador do direito do corretor \u00e0 comiss\u00e3o, o principal \u00e9 definir o que se considera resultado \u00fatil de sua atividade. Nesse sentido, ela lembrou ser pac\u00edfico no STJ o entendimento de que “\u00e9 devida a comiss\u00e3o de corretagem por intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria se os trabalhos de aproxima\u00e7\u00e3o realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do neg\u00f3cio”.<\/p>\n\n\n\n “Mesmo em um t\u00edpico e usual contrato de corretagem, n\u00e3o \u00e9 qualquer ato do corretor que torna a remunera\u00e7\u00e3o devida. Sempre ser\u00e1 preciso examinar, primeiro, o neg\u00f3cio que o corretor se obrigou a obter e os deveres contratuais por ele assumidos, para concluir, \u00e0 luz das provas e das peculiaridades de cada hip\u00f3tese, se o resultado \u00fatil foi alcan\u00e7ado, ainda que o resultado final previsto no contrato n\u00e3o ocorra por posterior arrependimento das partes”, disse.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi ressaltou que, no contrato de corretagem, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes optarem por condicionar o pagamento da comiss\u00e3o a evento futuro e incerto \u2013 como a aprova\u00e7\u00e3o de determinado \u00f3rg\u00e3o ou a efetiva\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio \u2013, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n A ministra comentou que o direito do corretor de ser remunerado pela media\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito dispon\u00edvel, podendo ele, assim, dispor de forma diversa do regramento t\u00edpico da corretagem e acertar com o contratante a previs\u00e3o de cl\u00e1usula que estabele\u00e7a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva para os efeitos do contrato \u2013 inclu\u00eddo o recebimento da comiss\u00e3o pactuada \u2013, na forma dos artigos 121 e 125 do CC.<\/p>\n\n\n\n “Esse entendimento, al\u00e9m de observar a autonomia da vontade, privilegia a livre concorr\u00eancia, na medida em que permite ao corretor adotar medidas para transmitir aos seus clientes uma maior confian\u00e7a em seus servi\u00e7os, assumindo mais riscos em troca de uma remunera\u00e7\u00e3o maior, como na hip\u00f3tese dos autos, em que se condicionou o pagamento da comiss\u00e3o ao fim de todas as etapas do neg\u00f3cio, inclusive a aprova\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os competentes e o efetivo registro imobili\u00e1rio”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a relatora registrou a possibilidade de o Judici\u00e1rio reconhecer excepcional nulidade ou ilicitude da condi\u00e7\u00e3o pactuada, sempre considerando as circunst\u00e2ncias concretas de cada hip\u00f3tese \u2013 especialmente eventual desequil\u00edbrio entre as partes, bem como a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo, de contrato de ades\u00e3o, de v\u00edcio da vontade ou de viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\nDireito do corretor de ser remunerado pela media\u00e7\u00e3o \u00e9 dispon\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n