A 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve senten\u00e7a da comarca de Imbituba, no litoral sul do Estado, que abriu prazo de 180 dias para um mun\u00edcipe regularizar obra clandestina em constru\u00e7\u00e3o, sob pena de demoli\u00e7\u00e3o. A edifica\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio sem os devidos alvar\u00e1s em meados de 2015. No final daquele ano, em 30 de novembro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio constatou o ato il\u00edcito e promoveu o embargo administrativo da obra. Em mar\u00e7o de 2016, em nova averigua\u00e7\u00e3o ao local, constatou-se o descumprimento do embargo e a manuten\u00e7\u00e3o dos oper\u00e1rios em trabalho nas obras.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | TJSC<\/p>\n\n\n\n
Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica patrocinada pela administra\u00e7\u00e3o municipal, que tramitou na comarca local, sobreveio senten\u00e7a com a determina\u00e7\u00e3o da abertura de prazo de seis meses para regulariza\u00e7\u00e3o. Se o propriet\u00e1rio n\u00e3o se mobilizar para tanto ou, ainda, o munic\u00edpio apontar a inviabilidade de solu\u00e7\u00e3o das irregularidades, a constru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser demolida ao final do prazo concedido. Em apela\u00e7\u00e3o ao TJ, o dono do im\u00f3vel sustentou quest\u00e3o t\u00e9cnica para, preliminarmente, pleitear a nulidade da decis\u00e3o. Disse que havia necessidade da cita\u00e7\u00e3o de sua esposa, fato que n\u00e3o ocorreu ao longo do processo.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea garantiu que ingressou com requerimento para aprova\u00e7\u00e3o de projeto e licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o no setor competente do munic\u00edpio em 19 de agosto de 2016, mas at\u00e9 o momento n\u00e3o obteve resposta \u2013 positiva ou negativa \u2013 ao seu pleito. Desta forma, pediu que o recurso fosse sobrestado at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da municipalidade. O desembargador relator da mat\u00e9ria, contudo, rejeitou ambos os pedidos. Negou a necessidade de cita\u00e7\u00e3o da mulher do dono da constru\u00e7\u00e3o e explicou que inexiste previs\u00e3o legal para que processo administrativo em curso constitua hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de processo judicial. <\/p>\n\n\n\n