A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o im\u00f3vel alienado fiduciariamente n\u00e3o pode ser penhorado em execu\u00e7\u00e3o de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrim\u00f4nio nesses casos, isso n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de im\u00f3vel em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, pois ele integra o patrim\u00f4nio de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Na origem do caso, um condom\u00ednio residencial ajuizou execu\u00e7\u00e3o para receber cotas condominiais em atraso. O devedor op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando a impossibilidade da penhora do apartamento, por ele estar alienado fiduciariamente a um banco.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de o ju\u00edzo ter declarado a impenhorabilidade do im\u00f3vel, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela penhora, em raz\u00e3o da natureza propter rem<\/em> do d\u00e9bito condominial e com fundamento no artigo 1.345 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/strong><\/a>, segundo o qual o adquirente responde pelas d\u00edvidas do alienante em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n No recurso especial, o executado sustentou que n\u00e3o seria poss\u00edvel a penhora do im\u00f3vel alienado, mas apenas dos direitos aquisitivos derivados da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n\n\n\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que “a classifica\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o como propter rem<\/em> depende de como ela est\u00e1 regulamentada pelo ordenamento jur\u00eddico” e, “quanto aos d\u00e9bitos condominiais, o car\u00e1ter da ambulatoriedade \u00e9 extra\u00eddo do artigo 1.345 do CC”.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, “assim como o car\u00e1ter ambulat\u00f3rio (propter rem<\/em>) de determinada obriga\u00e7\u00e3o existe por for\u00e7a da lei, nada impede que o legislador atribua essa caracter\u00edstica como regra geral, mas a excepcione em hip\u00f3teses espec\u00edficas”, ressaltou a ministra.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, apesar de o artigo 1.345 do CC atribuir, como regra geral, o car\u00e1ter propter rem<\/em> ao d\u00e9bito condominial, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese de im\u00f3vel alienado fiduciariamente, prevista nos artigos 27, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Lei 9.514\/1997<\/strong><\/a> e 1.368-B, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC<\/strong><\/a>, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n “No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um d\u00e9bito significa dizer, no \u00e2mbito processual, que o seu patrim\u00f4nio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do artigo 789 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>“, disse Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a ministra, por ser o devedor fiduciante respons\u00e1vel pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direta do apartamento, seu patrim\u00f4nio deve ser usado para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos \u2013 o que n\u00e3o inclui o im\u00f3vel alienado, j\u00e1 que este integra o patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a relatora ressalvou que, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel a penhora do im\u00f3vel alienado, \u00e9 admitida a penhora do direito real de aquisi\u00e7\u00e3o derivado da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, nos termos do artigo 1.368-B do CC e do artigo 835, inciso XII, do CPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nExce\u00e7\u00e3o legal \u00e0 natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o condominial<\/h2>\n\n\n\n
Penhora deve recair sobre patrim\u00f4nio do respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito condominial<\/h2>\n\n\n\n