A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma senten\u00e7a transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobili\u00e1ria. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em t\u00edtulo reconhecido como nulo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cogitar a incid\u00eancia do tributo, pois o fato gerador \u00e9 inexistente.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi definido em caso no qual a senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado, declarou a nulidade da escritura de compra e venda de duas propriedades rurais, tendo em vista que as matr\u00edculas eram baseadas em documenta\u00e7\u00e3o inexistente ou falsa. Posteriormente, o autor da a\u00e7\u00e3o de nulidade recebeu a cobran\u00e7a do ITR relativo aos im\u00f3veis, mas alegou, em novo processo, que nunca exerceu dom\u00ednio sobre aquelas terras de maneira efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Esta segunda a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em primeira inst\u00e2ncia, com senten\u00e7a confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3). De acordo com o TRF3, o autor chegou a praticar atos t\u00edpicos de propriet\u00e1rio antes da a\u00e7\u00e3o de nulidade, de modo que o cancelamento posterior das matr\u00edculas n\u00e3o afastaria os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios j\u00e1 realizados.<\/p>\n\n\n\n
O relator no STJ, ministro Benedito Gon\u00e7alves, destacou que, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 9.393\/1996<\/strong><\/a>, o ITR tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel localizado fora da zona urbana.<\/p>\n\n\n\n Fazendo refer\u00eancia ao artigo 108 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/strong><\/a>, o relator ponderou que a escritura p\u00fablica \u00e9 a ess\u00eancia dos atos de constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O ministro tamb\u00e9m comentou que, conforme previsto pelo artigo 1.245 do CC<\/strong><\/a>, o registro do t\u00edtulo translativo no cart\u00f3rio imobili\u00e1rio \u00e9 a forma de transmiss\u00e3o da propriedade entre pessoas vivas.<\/p>\n\n\n\n “Enquanto n\u00e3o registrado o t\u00edtulo translativo, o alienante segue como dono do im\u00f3vel; e enquanto n\u00e3o promovida, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a decreta\u00e7\u00e3o de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, o adquirente seguir\u00e1 como dono do im\u00f3vel”, completou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Ainda citando o artigo 1.245 do CC, Benedito Gon\u00e7alves refor\u00e7ou que, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da invalidade do registro \u2013 com o respectivo cancelamento \u2013, o comprador n\u00e3o \u00e9 mais considerado como tendo sido dono do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, o ministro considerou que as propriedades estavam amparadas em registros inexistentes, que foram canceladas por meio de senten\u00e7a transitada em julgado. Nesse sentido, para o relator, o fato que justificaria o imposto (a propriedade territorial rural) “simplesmente n\u00e3o existiu”.<\/p>\n\n\n\n Ao reconhecer a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria que autorize a incid\u00eancia do ITR, Benedito Gon\u00e7alves apontou que, diferentemente do que entendeu o TRF3, o fato de os compradores terem oferecido as matr\u00edculas dos im\u00f3veis como garantia hipotec\u00e1ria n\u00e3o afasta a conclus\u00e3o de que, com o cancelamento dos registros por senten\u00e7a, o direito real sobre os bens n\u00e3o ocorreu de maneira concreta.<\/p>\n\n\n\nCom senten\u00e7a transitada em julgado, fato gerador do ITR deixou de existir<\/h2>\n\n\n\n