Com base nas teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o que determinou a revis\u00e3o do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. Na avalia\u00e7\u00e3o do colegiado, a adequa\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 necess\u00e1ria para preservar seu equil\u00edbrio diante da queda abrupta e tempor\u00e1ria do faturamento da empresa naquele per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Apesar de confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a turma afastou a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, por entender que ele n\u00e3o regula os contratos de m\u00fatuo para fomento da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, em decorr\u00eancia dos decretos que suspenderam o transporte intermunicipal, ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o banco pedindo a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio emitidas durante a pandemia. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias determinaram a prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas. O TJSP, ao manter a senten\u00e7a, invocou o CDC para justificar a modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do CDC. “Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 inaplic\u00e1vel o diploma consumerista na contrata\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos e empr\u00e9stimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante n\u00e3o \u00e9 considerada destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o”, observou.<\/p>\n\n\n\n
Nancy Andrighi afirmou que, embora a defini\u00e7\u00e3o de consumidor englobe n\u00e3o apenas os destinat\u00e1rios finais de produto e servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m aqueles que comprovem vulnerabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica, f\u00e1tica ou informacional, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nessa segunda hip\u00f3tese quando ficar efetivamente demonstrada a vulnerabilidade frente ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da inaplicabilidade do CDC, a relatora destacou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias demonstraram a possibilidade de revis\u00e3o contratual com base nas teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, previstas nos artigos 317<\/strong><\/a> e 478<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra, a paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de transporte gerou perda abrupta de renda para a empresa, “tornando a presta\u00e7\u00e3o ajustada no contrato, ainda que temporariamente, excessivamente prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade financeira e econ\u00f4mica”, com risco at\u00e9 mesmo de lev\u00e1-la \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi lembrou que, para a jurisprud\u00eancia do STJ, a pandemia configura evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio, suficiente para, em tese, a partir das teorias citadas, permitir a revis\u00e3o contratual. “Nessa linha de racioc\u00ednio, permitiu-se a revis\u00e3o proporcional de aluguel em raz\u00e3o das consequ\u00eancias particulares da pandemia da Covid-19 em rela\u00e7\u00e3o a empresa de coworking<\/em> cujo faturamento foi drasticamente reduzido no per\u00edodo”, exemplificou.<\/p>\n\n\n\n A relatora comentou ainda que as rotas operadas pela empresa de transporte intermunicipal foram suspensas e que suas atividades foram impedidas por determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n “A manuten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es mutu\u00e1rias, nos moldes do originariamente pactuado para fomentar atividade que foi paralisada no per\u00edodo pand\u00eamico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equil\u00edbrio”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\nEmpresa teve atividades interrompidas por determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n