A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, ap\u00f3s mais de dez anos de contribui\u00e7\u00e3o, a pessoa idosa que perde a condi\u00e7\u00e3o de dependente em virtude da morte do titular tem o direito de assumir a titularidade do plano de sa\u00fade coletivo por ades\u00e3o, enquanto estiver vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante e desde que ela arque integralmente com o custeio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Uma idosa ajuizou a\u00e7\u00e3o para permanecer, por prazo indeterminado, no plano de sa\u00fade coletivo por ades\u00e3o objeto de contrato entre a Amil Assist\u00eancia M\u00e9dica Internacional e o Sindicato dos Engenheiros de S\u00e3o Paulo, no qual figurava como benefici\u00e1ria na condi\u00e7\u00e3o de dependente de seu falecido marido.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau condenou a Amil a manter a idosa como titular do plano, mediante o pagamento da mensalidade relativa \u00e0 sua parte, exclu\u00eddo o falecido. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da operadora.<\/p>\n\n\n\n
No recurso ao STJ, a Amil alegou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e o oferecimento de remiss\u00e3o em caso de falecimento do titular, de forma que o benef\u00edcio somente seria obrigat\u00f3rio se previsto contratualmente.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que a morte de titular de plano de sa\u00fade coletivo, assim como a demiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria, implica o rompimento do v\u00ednculo com a pessoa jur\u00eddica \u2013 v\u00ednculo esse cuja exist\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do plano. “Essa circunst\u00e2ncia poderia, em princ\u00edpio, ser apontada como um empecilho para se admitir a manuten\u00e7\u00e3o do contrato ap\u00f3s a morte do titular”, comentou.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a relatora destacou que o artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 279\/2011 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), ao regulamentar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656\/1998<\/strong><\/a> \u2013 os quais tratam do direito de manuten\u00e7\u00e3o de ex-empregados, demitidos ou exonerados sem justa causa, al\u00e9m de aposentados \u2013, disp\u00f5e que, morrendo o titular, esse direito \u00e9 assegurado aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos contratos coletivos por ades\u00e3o, para os quais n\u00e3o h\u00e1 norma legal ou administrativa regulamentando a situa\u00e7\u00e3o dos dependentes em caso de morte do titular, a ministra afirmou que deve ser seguida a regra de hermen\u00eautica jur\u00eddica: onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o de ser, prevalece a mesma raz\u00e3o de decidir; ou, onde houver o mesmo fundamento, haver\u00e1 o mesmo direito.<\/p>\n\n\n\n “Na trilha dessa interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do preceito legal, conclui-se que, falecendo o titular do plano de sa\u00fade coletivo, seja este empresarial ou por ades\u00e3o, nasce para os dependentes j\u00e1 inscritos o direito de pleitear a sucess\u00e3o da titularidade, nos termos dos artigos 30 ou 31 da Lei 9.656\/1998, a depender da hip\u00f3tese, desde que assumam o seu pagamento integral”, declarou.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi tamb\u00e9m afirmou que, em se tratando de pessoa idosa, o prazo previsto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 30 da Lei 9.656\/1998 deve ser interpretado \u00e0 luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741\/2003)<\/strong><\/a> e sempre considerando a sua peculiar situa\u00e7\u00e3o de hipervulner\u00e1vel. “A Lei 9.656\/1998, em diversas passagens, evidencia a necessidade de se conferir um tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso benefici\u00e1rio do servi\u00e7o de assist\u00eancia privada \u00e0 sa\u00fade”, alertou.<\/p>\n\n\n\n A ministra apontou que o artigo 31 da Lei 9.656\/1998 expressa claramente essa preocupa\u00e7\u00e3o com a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade para aposentados, considerando, justamente, a dificuldade de nova filia\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da idade.<\/p>\n\n\n\n “Importante ressaltar, por fim, que essa solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a concess\u00e3o de direito vital\u00edcio ao benefici\u00e1rio, na medida em que o seu v\u00ednculo com a operadora perdurar\u00e1 apenas enquanto vigente o contrato celebrado entre esta e a pessoa jur\u00eddica estipulante, sendo, ademais, facultado \u00e0quele exercer, a qualquer tempo, o direito \u00e0 portabilidade de car\u00eancias para contrata\u00e7\u00e3o de outro plano de sa\u00fade”, concluiu Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\nSitua\u00e7\u00e3o da pessoa idosa exige tratamento diferenciado e mais cuidadoso<\/h2>\n\n\n\n