Ao reafirmar o car\u00e1ter especial e cogente do Decreto 21.981\/1932 \u2013 que regulamenta a profiss\u00e3o de leiloeiro e estabelece o m\u00ednimo de 5% para a sua comiss\u00e3o \u2013, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) para que seja feita a complementa\u00e7\u00e3o do pagamento devido a um leiloeiro, at\u00e9 o m\u00ednimo legal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Nos autos de uma fal\u00eancia, o tribunal paulista reduziu a comiss\u00e3o do leiloeiro de 5% para 2%, ao fundamento de que o artigo 884, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a> viabiliza o arbitramento dessa remunera\u00e7\u00e3o nos leil\u00f5es judiciais e n\u00e3o estipula piso ou teto.<\/p>\n\n\n\n Entre outros pontos, o leiloeiro alegou que o Decreto 21.981\/1932 \u00e9 norma espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao CPC, n\u00e3o podendo ser afastado por ele, conforme reconhecido pelo artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 236\/2016 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, o tratamento conferido \u00e0 comiss\u00e3o do leiloeiro n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o com a passagem para o regime do atual CPC, que, como o anterior, n\u00e3o estabelece o percentual devido a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, apenas o direito de receb\u00ea-la. Esse percentual m\u00ednimo, observou, \u00e9 fixado pelo artigo 24, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 21.981\/1932<\/strong><\/a>, que regulamenta a profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A ministra explicou que, com base nesse dispositivo legal, a Resolu\u00e7\u00e3o 236\/2016 do CNJ estabeleceu que o leiloeiro p\u00fablico ter\u00e1 direito, al\u00e9m da comiss\u00e3o fixada pelo juiz em no m\u00ednimo 5% sobre o valor da arremata\u00e7\u00e3o, ao ressarcimento das despesas comprovadas com remo\u00e7\u00e3o, guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n A relatora lembrou precedente do STJ segundo o qual a express\u00e3o “obrigatoriamente”, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 24 do Decreto 21.981\/1932, revela que a inten\u00e7\u00e3o da norma foi estabelecer um valor m\u00ednimo, ou seja, pelo menos 5% sobre o bem arrematado. A ministra tamb\u00e9m destacou que o tribunal j\u00e1 se pronunciou sobre o car\u00e1ter especial do decreto, em julgamento proferido pela Primeira Turma, em 2008.<\/p>\n\n\n\n Por fim, Isabel Gallotti ressaltou o julgamento de um procedimento administrativo no qual o CNJ, reafirmando a sua compet\u00eancia privativa para regulamentar a mat\u00e9ria, determinou \u00e0 corregedoria do TJSP que se adequasse aos ditames legais quanto ao tema.<\/p>\n\n\n\nCar\u00e1ter especial do Decreto 21.981\/1932<\/h2>\n\n\n\n