O trabalho tem o objetivo de abordar o instituto da usucapi\u00e3o extrajudicial, que foi trazido ao ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s do Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, sob a \u00f3tica da desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas. O m\u00e9todo cient\u00edfico a ser aplicado \u00e9 o dedutivo, analisando de uma forma geral o direito de propriedade e o instituto da Usucapi\u00e3o no Brasil, o processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o no Brasil, e at\u00e9 o processamento da usucapi\u00e3o extrajudicial nas serventias extrajudiciais. O referencial te\u00f3rico do trabalho, ser\u00e1 desenvolvido atrav\u00e9s de pesquisa bibliogr\u00e1fica, pesquisando a doutrina e legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema. O trabalho foi dividido em tr\u00eas cap\u00edtulos. No primeiro, buscou-se abordar sobre os aspectos gerais do instituto da usucapi\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, abordando sobre as suas esp\u00e9cies, e os requisitos legais de cada uma. No segundo cap\u00edtulo fez uma abordagem a respeito da desjudicializa\u00e7\u00e3o como maneira alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. No terceiro cap\u00edtulo fez uma abordagem sobre o instituto da Usucapi\u00e3o Extrajudicial no novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como se d\u00e1 o processamento perante o oficial registrador imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Por | ELAINE APOLIN\u00c1RIO DE AMORIM SILVA<\/a><\/p>\n\n\n\n Diante da morosidade da tutela jurisdicional aos cidad\u00e3os, a desjudicializa\u00e7\u00e3o surge como um instrumento para a redu\u00e7\u00e3o de quantidade de processos na justi\u00e7a, e como um meio alternativo de alcan\u00e7ar a efetividade de Direitos.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo de processo civil (A Lei n\u00ba 13.105, de 16 de Mar\u00e7o de 2015), contribuiu de maneira significativa para a solu\u00e7\u00e3o alternativa de demandas. A previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico do processamento do instituto da usucapi\u00e3o Extrajudicial pela via extrajudicial, impactou de forma positiva o cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 not\u00f3rio que o Brasil vivencia um momento em que o processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas \u00e9 fomentado, crescendo nos \u00faltimos anos. Iniciou-se com a Lei n\u00ba 9.514\/97, que instituiu a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel. Depois foi avan\u00e7ando com a Lei n\u00ba 10.931\/2004, que trata da Retifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial, que visa maior celeridade nos procedimentos de retifica\u00e7\u00e3o registral imobili\u00e1ria, transferindo essa atribui\u00e7\u00e3o, do poder judici\u00e1rio para a esfera extrajudicial, ou seja, para o registrador imobili\u00e1rio, solidificando ent\u00e3o a sua autonomia funcional.<\/p>\n\n\n\n Depois, com o advento da Lei 11.441\/07, outras mudan\u00e7as importantes contribu\u00edram sobremaneira para esse processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o, pois possibilitou que div\u00f3rcios, separa\u00e7\u00f5es e invent\u00e1rios fossem realizados nos cart\u00f3rios extrajudiciais, contribuindo para o desafogamento da esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo de processo Civil atrav\u00e9s do artigo n\u00ba 1.071, que inseriu na Lei n\u00ba 6.015\/197 (Lei dos registradores), o artigo 216-A, trazendo ao ordenamento jur\u00eddico a previs\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial. Essa normativa \u00e9 outro avan\u00e7o do processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas, sendo relevante nesse processo.<\/p>\n\n\n\n No primeiro momento, no cap\u00edtulo 1 ser\u00e1 analisado de uma forma geral, os aspectos do Instituto da Usucapi\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, definindo conceitos, no cap\u00edtulo 2 ser\u00e1 realizado uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a desjudicializa\u00e7\u00e3o no Brasil, dos casos em que n\u00e3o h\u00e1 lit\u00edgios e que \u00e9 facultado a resolu\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial. Por fim, no cap\u00edtulo 3, ser\u00e1 abordado o instituto da Usucapi\u00e3o Extrajudicial da Propriedade Imobili\u00e1ria, os requisitos e procedimentos e como o Instituto contribui para a desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas, bem como a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n A presente pesquisa bibliogr\u00e1fica se prop\u00f5e a apresentar o que diz o ordenamento jur\u00eddico brasileiro sobre o tema, e pretende demonstrar que no Brasil os Servi\u00e7os Notariais e de Registros contribuem diretamente para a desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas.<\/p>\n\n\n\n O Direito evolui de acordo com as demandas exigidas pela sociedade. Assim percebe-se, que com as novas mudan\u00e7as trazidas C\u00f3digo de Processo Civil, se tornou poss\u00edvel uma maior participa\u00e7\u00e3o nesse processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o, pois com uma ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o atestando o tempo de posse no im\u00f3vel usucapiendo, \u00e9 poss\u00edvel o processamento do Instituto da Usucapi\u00e3o da propriedade Imobili\u00e1ria diretamente perante o Registro de im\u00f3vel da localidade do Im\u00f3vel usucapiendo.<\/p>\n\n\n\n Com o sistema judicial abarrotado com a crescente demanda a cada dia, se faz necess\u00e1rio encontrar solu\u00e7\u00f5es alternativas. Com o processamento da Usucapi\u00e3o perante e Registrador Imobili\u00e1rio, a sociedade tem uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com maior efici\u00eancia, e menor tempo, em detrimento do Poder Judici\u00e1rio, obtendo-se celeridade com a mesma seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A problem\u00e1tica do presente trabalho \u00e9 apresentar como o Instituto da Usucapi\u00e3o Extrajudicial da Propriedade imobili\u00e1ria pode contribuir para a desjudicializa\u00e7\u00e3o de demandas, e identificar os problemas mais frequentes para a tramita\u00e7\u00e3o do instituto pela via extrajudicial. A hip\u00f3tese levantada para a solu\u00e7\u00e3o do problema pode ser uma padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos pela Justi\u00e7a Estadual, publicando provimentos que pormenorize os procedimentos o quanto poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Para atingir o objetivo geral, buscar-se-\u00e1 alguns objetivos espec\u00edficos. Apresentar o tema sob o enfoque do ordenamento jur\u00eddico brasileiro; Apresentar as Serventias Extrajudiciais como alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de problemas, visando a efetividade de direitos reais e efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9todo cient\u00edfico a ser aplicado \u00e9 o dedutivo, que parte de argumentos gerais para argumentos particulares, tendo como quest\u00e3o fundamental a rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica que deve ser estabelecida entre as proposi\u00e7\u00f5es e as conclus\u00f5es. Desenvolver-se \u00e1 o referencial te\u00f3rico do trabalho, atrav\u00e9s de pesquisa bibliogr\u00e1fica, pesquisando a doutrina e legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A metodologia jur\u00eddica adotada \u00e9 o historicismo cr\u00edtico, tendo como fonte principal de interpreta\u00e7\u00e3o o Direito Positivo, reconhecendo que h\u00e1 influ\u00eancia cultural sobre o conhecimento, valorizando a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o da lei. A dogm\u00e1tica jur\u00eddica ser\u00e1 a transmiss\u00e3o de tema sobre os aspectos t\u00e9cnicos aos pr\u00e1ticos do direito.<\/p>\n\n\n\n Para uma melhor compreens\u00e3o do tema proposto, faz-se necess\u00e1rio um breve relato a respeito do instituto da usucapi\u00e3o no nosso ordenamento jur\u00eddico, de forma geral, bem como sobre alguns aspectos o direito real de propriedade, que tem rela\u00e7\u00e3o com o instituto, e que \u00e9 inerente ao sistema de registro de im\u00f3veis no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo civil de 1916, trouxe ao direito de propriedade um car\u00e1ter absoluto, onde o propriet\u00e1rio poderia fazer o que quisesse com a propriedade, sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o, e sem que o estado fizesse qualquer interven\u00e7\u00e3o. Ao longo dos anos, mediante a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, mais precisamente com o c\u00f3digo civil de 2002, o direito de propriedade passou a sofrer certas limita\u00e7\u00f5es, sendo uma rela\u00e7\u00e3o de direitos e de deveres.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no art. 5\u00ba, XXII e XXIII, consagrou o direito de propriedade como um direito fundamental da pessoa humana, e trouxe a previs\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/p>\n\n\n\n XXIII \u2013 a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social; (BRASIL, 2020)<\/p>\n\n\n\n A propriedade \u00e9 uma garantia inviol\u00e1vel da pessoa humana, todavia deve ser exercida conforme as finalidades sociais e econ\u00f4micas, sendo voltada para atender o interesse social, o bem comum, que \u00e9 a sua principal fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo civil de 2002, trouxe um rol dos direitos reais. Em seu artigo 1.125, o direito real de propriedade est\u00e1 elencada entre os direitos reais. Traz ainda o C\u00f3digo Civil de 2002, no artigo 1.228, considera\u00e7\u00f5es importantes sobre a propriedade, (BRASIL, 2020):<\/p>\n\n\n\n Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. O direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f4micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba S\u00e3o defesos os atos que n\u00e3o trazem ao propriet\u00e1rio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outrem.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O propriet\u00e1rio pode ser privado da coisa, nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o, por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social, bem como no de requisi\u00e7\u00e3o, em caso de perigo p\u00fablico iminente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser privado da coisa se o im\u00f3vel reivindicado consistir em extensa \u00e1rea, na posse ininterrupta e de boa-f\u00e9, por mais de cinco anos, de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba No caso do par\u00e1grafo antecedente, o juiz fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio; pago o pre\u00e7o, valer\u00e1 a senten\u00e7a como t\u00edtulo para o registro do im\u00f3vel em nome dos possuidores.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 1128 caput<\/em>, podemos definir a propriedade, como um direito real, que confere ao propriet\u00e1rio as faculdades de servir-se da coisa, explorar economicamente, podendo escolher a destina\u00e7\u00e3o a ser dada ao bem, e reivindicar a coisa.<\/p>\n\n\n\n O direito real de propriedade tem car\u00e1ter erga omnes<\/em>, pois \u00e9 opon\u00edvel a todos. \u00c9 um direito subjetivo, e tem na estrutura os elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria pode acontecer de forma origin\u00e1ria ou derivada.<\/p>\n\n\n\n Acontece de forma origin\u00e1ria quando n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de transfer\u00eancia da coisa de uma pessoa para outra, portanto n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o. A usucapi\u00e3o, \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o, visto que o possuidor n\u00e3o adquire o bem de outro, mas adquire em raz\u00e3o da posse.<\/p>\n\n\n\n Outro caso de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o, pois o estado n\u00e3o adquire o bem em raz\u00e3o da vontade do propriet\u00e1rio, mas sim por ser uma obrigatoriedade, ele n\u00e3o compra, e sim incorpora ao seu patrim\u00f4nio, pagando apenas uma indeniza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o pre\u00e7o que o propriet\u00e1rio estipular. A acess\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A aquisi\u00e7\u00e3o de forma derivada, ocorre quando h\u00e1 uma transmiss\u00e3o da coisa, por ato inter vivos<\/em> ou causa mortis, <\/em>h\u00e1 uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, o propriet\u00e1rio transfere a outrem, portanto h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as pessoas, e pode ser gratuita ou onerosa.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 v\u00e1rios modos de adquirir a propriedade imobili\u00e1ria. De acordo com o c\u00f3digo civil de 1916 essas formas s\u00e3o a Sucess\u00e3o, Usucapi\u00e3o, Acess\u00e3o e Transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil de 2002, n\u00e3o trouxe de forma muito organizado as formas de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria. Mas prev\u00ea que a desapropria\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e o casamento pela comunh\u00e3o universal s\u00e3o modos de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a doutrina os modos de aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o: a usucapi\u00e3o, registro de t\u00edtulo aquisitivo, acess\u00f5es. H\u00e1 quem defenda que tamb\u00e9m s\u00e3o modos de aquisi\u00e7\u00e3o as sucess\u00f5es, as desapropria\u00e7\u00f5es, as adjudica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, e o casamento pela comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n\n\n\n A usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o, e o ocupante adquire a propriedade atrav\u00e9s do tempo prolongado do exerc\u00edcio da posse de forma mansa e pac\u00edfica. H\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico v\u00e1rias esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O registro do t\u00edtulo aquisitivo \u00e9 uma forma derivada de aquisi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o exemplos de t\u00edtulo aquisitivo, a compra e venda, a doa\u00e7\u00e3o, troca, da\u00e7\u00e3o em pagamento, etc.<\/p>\n\n\n\n A acess\u00e3o, \u00e9 quando um patrim\u00f4nio tem ganho, aumentando o seu tamanho. Est\u00e1 previsto no art. 1.248 do C\u00f3digo civil. Podem ser por forma\u00e7\u00e3o de ilhas; por aluvi\u00e3o; por avuls\u00e3o; por abandono de \u00e1lveo; por planta\u00e7\u00f5es ou constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A sucess\u00e3o \u00e9 quando h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s por sucess\u00e3o leg\u00edtima, por testamento, por legado.<\/p>\n\n\n\n A usucapi\u00e3o \u00e9 um instituto muito antigo, que tem o cond\u00e3o de conceder o direito de propriedade ao possuidor da coisa, por interm\u00e9dio do exerc\u00edcio da posse. N\u00e3o se sabe ao certo a data do surgimento deste instituto. Alguns autores afirmam que surgiu na Gr\u00e9cia, outros afirmam que foi atrav\u00e9s do direito Romano, em especial as Leis das XII t\u00e1buas. Sobre o surgimento desse instituto, Barrufini (BARRUFINI, 1998, p.21) disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n Apesar de boa parte dos doutrinadores entenderem que a usucapi\u00e3o tenha tido sua origem em Roma, remontando \u00e0s Leis da XII T\u00e1buas, tamb\u00e9m outros entendem que a usucapi\u00e3o foi gerada pela intelig\u00eancia grega [\u2026]. Luiz da Cunha Gon\u00e7alves, se que no mesmo diapas\u00e3o, deixando impl\u00edcito, quando discorre sobre a usucapi\u00e3o dos romanos, que a verdadeira formula\u00e7\u00e3o ocorreu em terras hel\u00eanicas.<\/p>\n\n\n\n A usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de adquirir a propriedade por meio do exerc\u00edcio da posse de forma prolongada, p\u00fablica e pac\u00edfica, portanto \u00e9 uma apropria\u00e7\u00e3o da posse por um certo tempo. Ao longo do tempo, com a civiliza\u00e7\u00e3o, esse instituto ultra milenar, foi se aprimorando, e adequando \u00e0s necessidades da sociedade.<\/p>\n\n\n\n A lei das XII t\u00e1buas, previa que o propriet\u00e1rio perdia a propriedade atrav\u00e9s da prescri\u00e7\u00e3o do direito da propriedade, ou seja, pela sua in\u00e9rcia na propriedade. O prazo era de dois anos para propriedades im\u00f3veis, e de um ano para as propriedades m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n A usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o, portanto para a lei n\u00e3o h\u00e1 necessidade saber quem \u00e9 o propriet\u00e1rio, o possuidor em maioria das vezes n\u00e3o adquire a coisa do propriet\u00e1rio. A usucapi\u00e3o garante a propriedade atrav\u00e9s da posse continuada.<\/p>\n\n\n\n Esse instituto no ordenamento jur\u00eddico Brasileiro teve influ\u00eancia lusitana, e do Direito Romano. Tal influencia se d\u00e1 em decorr\u00eancia da coloniza\u00e7\u00e3o portuguesa que ao descobrir o territ\u00f3rio do Brasil, adquiriu o t\u00edtulo de posse. A partir dessa descoberta, com o intuito de povoar o territ\u00f3rio, faziam doa\u00e7\u00f5es de terras atrav\u00e9s das cartas de sesmarias, visando incentivar o cultivo dessas terras. Esse sistema de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio por meio do exerc\u00edcio da posse, sem nenhum registro das terras se deu at\u00e9 a independ\u00eancia do Brasil no ano de 1.822, quando come\u00e7aram a surgir os registros das terras de maneira ainda muito prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00ba 601 de 1.850, conhecida como a lei do vig\u00e1rio ou lei de terras, foi um marco importante para o instituto, que previa uma legitima\u00e7\u00e3o de posse das terras pelo vig\u00e1rio da igreja cat\u00f3lica, visando facilitar a explora\u00e7\u00e3o dessas terras. Por\u00e9m ainda era uma legitima\u00e7\u00e3o muito t\u00edmida, pois faltava recursos para a medi\u00e7\u00e3o das terras.<\/p>\n\n\n\n Depois, com a lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00ba 317\/1.843 criou-se um controle do cr\u00e9dito, com o registro das hipotecas, estabelecendo normas para as garantias para financiamentos para cultivar as terras.<\/p>\n\n\n\n Mais adiante, foi promulgada a lei n\u00ba 1.237\/1864, denominada lei do Registro geral de im\u00f3veis, que buscava a formalidade da transcri\u00e7\u00e3o, para que os credores tivessem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o das terras oferecidas em garantia. A lei previa que a transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o induzia prova de dom\u00ednio, que ficava a salvo quem for, ou seja, com a posse prolongada, a usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo civil de 1.916 avan\u00e7ou em muitos aspectos, saneou algumas quest\u00f5es, e trouxe o princ\u00edpio que prev\u00ea que a propriedade s\u00f3 se adquire com o registro, tamb\u00e9m consolidou o sistema de registro de im\u00f3veis vigente no Brasil, que \u00e9 um sistema de presun\u00e7\u00e3o relativa.<\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 usucapi\u00e3o previu os requisitos de qualidade da posse, tempo, \u00e2nimo de dono, pacificidade, continuidade, ininterrup\u00e7\u00e3o e publicidade. Instituiu duas modalidades de usucapi\u00e3o, a extraordin\u00e1ria e a ordin\u00e1ria. A partir do c\u00f3digo civil de 1.916, esse instituto evoluiu na medida que a legisla\u00e7\u00e3o foi avan\u00e7ando, vejamos as palavras de H\u00e9lio Vianna (VIANNA, 1972, p.34):<\/p>\n\n\n\n No C\u00f3digo Civil, que entrou em vigor a partir de 1916, regularam-se as normas de aquisi\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, inclusive a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pelo Usucapi\u00e3o (sic). Em 1938, criou-se, no Minist\u00e9rio da Agricultura, a Divis\u00e3o de Terras e Coloniza\u00e7\u00e3o. Em 1954, o Instituto Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o e Coloniza\u00e7\u00e3o. Novos aspectos assumiram o problema das terras a serem aproveitadas, no Brasil, depois da Revolu\u00e7\u00e3o de 1964: criaram-se os Institutos, Nacional de Desenvolvimento Agr\u00e1rio (INDA) e o Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria (IBRA). Unificados, em 1970, no Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), ao qual est\u00e3o afetas quest\u00f5es de aproveitamento de terras, no Brasil [\u2026]<\/p>\n\n\n\n No artigo 550, o c\u00f3digo civil de 1.916, trouxe a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria que previa um tempo de trinta anos de exerc\u00edcio da posse no im\u00f3vel pelo ocupante, para ter o reconhecimento da usucapi\u00e3o atrav\u00e9s da justi\u00e7a, que mais tarde, passou para vinte anos, e atualmente prev\u00ea um prazo de quinze anos, podendo em alguns casos ser reduzida para dez anos.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo civil de 1.916, no artigo 551, trouxe a previs\u00e3o da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, que constava um tempo de exerc\u00edcio de posse de quinze anos entre ausentes, e de dez anos entre presentes, comprovando a posse mansa e pac\u00edfica, e tamb\u00e9m a boa f\u00e9 e justo t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Ao longo do tempo, esse instituto foi se moldando \u00e0 sociedade e evoluindo, reduzindo os prazos, e com a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o federal de 1.988, criou-se v\u00e1rias modalidades de usucapi\u00e3o, que abordaremos adiante.<\/p>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma de garantir o direito de propriedade de um determinado bem por meio da posse \u2013 posse qualificada \u2013 por um per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n O ordenamento jur\u00eddico brasileiro permite a usucapi\u00e3o de bens m\u00f3veis e de bens im\u00f3veis. O mais comum \u00e9 o de bens im\u00f3veis, embora juridicamente seja poss\u00edvel usucapir um bem m\u00f3vel, no Brasil n\u00e3o tem muita aplicabilidade a usucapi\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Podemos extrair do artigo 1.238 caput <\/em>do C\u00f3digo Civil\/2002 (BRASIL, 2020), uma defini\u00e7\u00e3o geral de usucapi\u00e3o, \u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9\u201d. Em conson\u00e2ncia com o dispositivo, a posse precisa ser mansa e pac\u00edfica, ou seja, n\u00e3o pode ser uma posse violenta. A posse tem que ser p\u00fablica, reconhecida por vizinhos e por outros, como se fosse o dono do bem.<\/p>\n\n\n\n O autor Arnaldo Rizzardo (RIZZARDO, 2013, p. 264), conceitua o instituto da usucapi\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n [\u2026] um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo qual a pessoa que exerce a posse em um im\u00f3vel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o dom\u00ednio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos, ou seja, revele que sempre foi pac\u00edfica, mansa e ininterrupta, sem oposi\u00e7\u00e3o alguma do titular do dom\u00ednio e com o animus domini.<\/em><\/p>\n\n\n\n O exerc\u00edcio da posse por um lapso temporal \u00e9 requisito elementar da usucapi\u00e3o. Ainda conceituando o instituto da usucapi\u00e3o, o autor Orlando Gomes (GOMES, 2012, p. 180) escreve:<\/p>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o \u00e9, no conceito cl\u00e1ssico de Modestino, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos em lei: usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit.<\/p>\n\n\n\n Conforme os conceitos apresentados pelos autores, vejamos que para que o possuidor adquira a propriedade \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma posse prolongada, e atenda aos requisitos estabelecidos para cada esp\u00e9cie. Orlando Gomes, entende que esses requisitos legais podem ser caracterizados como pessoais, reais e formais.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos pessoais, podemos entender que \u00e9 a capacidade civil e a legitimidade do usucapiente. Os requisitos reais, s\u00e3o relacionados aos bens pass\u00edveis do instituto da usucapi\u00e3o, pois h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico previs\u00e3o de bens que n\u00e3o podem ser objetos de usucapi\u00e3o, pode-se citar a t\u00edtulo de exemplo os bens p\u00fablicos. Os requisitos formais s\u00e3o aqueles elementos do instituto, portanto, s\u00e3o a posse, o lapso de tempo e o \u00e2nimo de dono, e dependendo da esp\u00e9cie acrescenta o justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n De acordo com parte da doutrina, a usucapi\u00e3o prescinde alguns pressupostos: a) res habilis<\/em>; b) possessio<\/em>; c) fides<\/em>; d) tempus. <\/em>O pressuposto da res habilis<\/em> \u00e9 a que a coisa a ser usucapida dever\u00e1 ser um bem que possa ser usucapido, que n\u00e3o haja impedimento. O pressuposto da possessio<\/em> \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de posse no bem, e que seja com animus domini<\/em>. J\u00e1 o pressuposto o fides<\/em> est\u00e1 previsto no artigo 1.201, par\u00e1grafo \u00fanico do c\u00f3digo civil de 2.002, se resume na boa-f\u00e9. O pressuposto tempus<\/em> \u00e9 o lapso temporal, que varia de acordo com o tipo de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelo possuidor em face da passividade geral do propriet\u00e1rio ou de terceiros. \u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o para aqueles que tem o dom\u00ednio sobre um im\u00f3vel por meio da posse, mas que n\u00e3o tem o t\u00edtulo da propriedade.<\/p>\n\n\n\n O lapso temporal previsto para o reconhecimento da usucapi\u00e3o tem o cond\u00e3o de oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao instituto. Com a constitui\u00e7\u00e3o de 1.988, esse instituto passou a ser um instrumento eficaz para efetivar o direito de propriedade, que \u00e9 um direito fundamenta\u00e7\u00e3o da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n A usucapi\u00e3o por constituir uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o, onde o ocupante vai adquirir o direito de propriedade por exercer uma posse prolongada, na propriedade, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o antigo propriet\u00e1rio, pois n\u00e3o adquire deste. Esse instituto tem o car\u00e1ter aquisitivo, e extintivo. A prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ocorre em face da in\u00e9rcia prolongada do propriet\u00e1rio. A aquisitiva, pelo fato de o ocupante adquirir a propriedade atrav\u00e9s da posse qualificada. Nesse sentido Farias Rosenvald (FARIAS; ROSENVALD , 2012, p. 398-399), disp\u00f5e sobre os efeitos da usucapi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n como na usucapi\u00e3o, o possuidor adquire a propriedade por sua posse prolongada, a despeito de qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o o propriet\u00e1rio anterior, n\u00e3o incidir\u00e1 o fato gerador do ITBI (a transmiss\u00e3o da propriedade, a teor do art. 35 do CTN), j\u00e1 que o usucapiente n\u00e3o adquire a coisa do antigo propriet\u00e1rio, mas contra o antigo propriet\u00e1rio. Outrossim, se existir eventual \u00f4nus real sobre o im\u00f3vel, em raz\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado pelo antigo propriet\u00e1rio (v. g., hipoteca, servid\u00e3o), n\u00e3o subsistir\u00e1 o gravame perante o usucapiente, que receber\u00e1 a propriedade l\u00edmpida, isenta de m\u00e1culas.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, nas aquisi\u00e7\u00f5es fundadas no instituto da usucapi\u00e3o, n\u00e3o incidem o Imposto de Transmiss\u00e3o sobre bens im\u00f3veis \u2013 ITBI \u2013 pois n\u00e3o \u00e9 uma aquisi\u00e7\u00e3o onde houve transmiss\u00e3o, mas sim uma aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, o ocupante n\u00e3o adquire do propriet\u00e1rio, mas sim adquire em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da posse qualificada.<\/p>\n\n\n\n Ao decorrer dos anos, o Estado vem enfrentando muitos desafios para oferecer uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional eficiente a sociedade. A crescente judicializa\u00e7\u00e3o de direitos desencadeados com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ocasionou um aumento nas demandas processuais, nos recursos a serem julgados, aumentando tamb\u00e9m o custo dos processos \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 not\u00f3rio a crise em que o poder judici\u00e1rio est\u00e1 submergido, com as demandas de processos crescendo dia ap\u00f3s dia, superdemandada e, por conseguinte, morosa, por vezes ineficiente. A presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional inefic\u00e1cia, por vezes contribui para gerar uma inseguran\u00e7a \u00e0 sociedade, que ficam insatisfeitos quando dependem do Estado para solucionar os conflitos. Nesse contexto a desjudicializa\u00e7\u00e3o surge como forma alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Neste cap\u00edtulo ser\u00e1 abordado a esfera extrajudicial como solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n Por muito tempo o estado se envolvia para oferecer uma resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos das pessoas. O poder de dizer o direito era exercido pelas partes conflitantes, atrav\u00e9s da autotutela. No S\u00e9culo XVII, ap\u00f3s a teoria da reparti\u00e7\u00e3o dos Poderes, o Estado, avocou para si esse poder, passando a ser com exclusividade o detentor do poder de aplicar e dizer o Direito.<\/p>\n\n\n\n Com a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e com as mudan\u00e7as trazidas ao ordenamento jur\u00eddico, em especial os princ\u00edpios constitucionais fundamentais inseridos no artigo 5\u00ba da carta Magma, a garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a ganhou for\u00e7a, pois ficou consagrada no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (BRASIL, 2020) vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n XXXV \u2013 a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo consagrou no ordenamento jur\u00eddico o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Sobre esse importante princ\u00edpio, Alexandre de Moraes (MORAES, 1998, p. 197) esclarece:<\/p>\n\n\n\n O Poder Judici\u00e1rio, desde que haja plausibilidade de amea\u00e7a ao direito, \u00e9 obrigado a efetivar o pedido de presta\u00e7\u00e3o judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da presta\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 princ\u00edpio b\u00e1sico que rege a jurisdi\u00e7\u00e3o, uma vez que a toda viola\u00e7\u00e3o de um direito responde uma a\u00e7\u00e3o correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio preceitua o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atrav\u00e9s dos tribunais, de forma ampla. Canotilho defende que a garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a, representa um princ\u00edpio fundamental do Estado de Direito (CANOTILHO, 2003).<\/p>\n\n\n\n Com essa avoca\u00e7\u00e3o exclusa para o estado da tutela jurisdicional, todos que se sentirem lesados t\u00eam o direito de obter do Poder Judici\u00e1rio o direito de a\u00e7\u00e3o de forma adequada. Com essa garantia do direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o, houve um incentivo \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o demandas. Quem antes tinha receio de litigar, agora com a garantia do estado, procura ter os seus direitos reavidos.<\/p>\n\n\n\n Com essa conquista do estado democr\u00e1tico de direito em 1988 percebe-se que houve um aumento das demandas judiciais. Agora o estado enfrenta desafios de como administrar essas crescentes demandas para que o poder judici\u00e1rio tenha celeridade e efetividade.<\/p>\n\n\n\n A emenda Constitucional N\u00ba 45\/2004, acrescentou ao art. 5\u00ba da CF\/88 o inciso LXXVIII, consagrando no nosso ordenamento jur\u00eddico o princ\u00edpio da celeridade processual, vejamos \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d, esse princ\u00edpio nos remete \u00e0 ideia de economicidade.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio se relaciona com o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Se por um lado o estado avocou para si a exclusividade de dizer o direito, agora n\u00e3o basta oferecer a sociedade somente o acesso \u00e0 justi\u00e7a, mas se faz necess\u00e1rio que ofere\u00e7a uma justi\u00e7a com celeridade e de forma tempestiva. Nesse sentido, o autor Luiz Guilherme Marinoni (MARINONI, 1999, p. 218), escreve:<\/p>\n\n\n\n Uma leitura mais moderna, no entanto, faz surgir a ideia de que essa norma constitucional garante n\u00e3o s\u00f3 o direito de a\u00e7\u00e3o, mas a possibilidade de um acesso efetivo \u00e0 justi\u00e7a e, assim, um direito \u00e0 tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. N\u00e3o teria cabimento entender, com efeito, que a constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garante ao cidad\u00e3o, que pode afirmar uma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, apenas e t\u00e3o-somente uma resposta, independentemente de ser ela efetiva e tempestiva.<\/p>\n\n\n\n Diante dos princ\u00edpios da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e celeridade processual verificamos uma necessidade de se pensar novos paradigmas para o poder judici\u00e1rio. Assim, compreendemos que a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer uma tutela jurisdicional eficiente para a sociedade, est\u00e1 sobre o estado, devendo este, criar mecanismos para garantir esse direito fundamental aos jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n Para melhor compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, vejamos trecho do relat\u00f3rio divulgado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ, 2016):<\/p>\n\n\n\n Tais fatores ajudam a entender porque, apesar de se verificar um n\u00famero de processos baixados quase sempre equivalente ao n\u00famero de casos novos, o estoque de processos no Poder Judici\u00e1rio (74 milh\u00f5es) continua aumentando desde o ano de 2009, conforme demonstra o Gr\u00e1fico 3.24. O crescimento acumulado deste per\u00edodo foi de 19,4%, ou seja, 9,6 milh\u00f5es de processos a mais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele ano. Dessa forma, mesmo que o Poder Judici\u00e1rio fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necess\u00e1rios aproximadamente 3 anos de trabalho para zerar o estoque.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o poder judici\u00e1rio. O relat\u00f3rio afirma que mesmo que a justi\u00e7a ficasse sem novas demandas, demoraria aproximadamente tr\u00eas anos para conseguir resolver os processos que tramitam o poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio de tamanha morosidade na tutela jurisdicional, exploraremos, uma forma alternativa para a solu\u00e7\u00e3o desse problema, visando uma tutela que possa efetivar os direitos.<\/p>\n\n\n\n O Brasil vem adotando nos \u00faltimos anos mecanismos que ajudam a reduzir o problema da morosidade instalado na justi\u00e7a. Nesse t\u00f3pico, ser\u00e1 feito uma abordagem da fun\u00e7\u00e3o notarial e registral como uma alternativa na solu\u00e7\u00e3o desse problema, em especial apresentando os atos lavrados nos Tabelionatos de Notas e nos Registros de Im\u00f3veis. Nesse aspecto Daniela Ol\u00edmpio de Oliveira (OLIVEIRA, 2014, p.163), discorre sobre a desjudicializa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A desjudicializa\u00e7\u00e3o est\u00e1 mais afeita a uma situa\u00e7\u00e3o \u2013 o movimento de retirada de procedimentos que antes eram t\u00edpicos da fun\u00e7\u00e3o judicial, sendo agora absorvidos por outras inst\u00e2ncias n\u00e3o judiciais. Em verdade, pode-se manter a coexist\u00eancia dos meios, ou n\u00e3o. T\u00eam-se, assim, procedimentos que s\u00e3o mesmo exclu\u00eddos da aprecia\u00e7\u00e3o judicial, e outros que passam a ser assumidos tamb\u00e9m pela processualidade administrativa ou cartor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nINTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
1. ASPECTOS GERAIS DA USUCAPI\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
1.1 DIREITO REAL DE PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA<\/h2>\n\n\n\n
1.1.2 A AQUISI\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA<\/h2>\n\n\n\n
1.1.3 MODOS DE AQUISI\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA<\/h2>\n\n\n\n
1.2 BREVE RELATO HIST\u00d3RICO DA USUCAPI\u00c3O NO BRASIL<\/h2>\n\n\n\n
1.3 CONCEITO DE USUCAPI\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
2. A ESFERA EXTRAJUDICIAL COMO ALTERNATIVA DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS<\/h2>\n\n\n\n
2.1 CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O DA DESJUDICIALIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
2.2 MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS<\/h2>\n\n\n\n