A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o cumprimento de\u00a0senten\u00e7a\u00a0relativo a honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser processado, em regra, no ju\u00edzo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honor\u00e1ria, ainda que se trate de vara especializada. Na decis\u00e3o, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O recurso julgado pela turma tratava de um caso em que, no cumprimento de senten\u00e7a relativo a honor\u00e1rios fixados em a\u00e7\u00e3o de guarda, o ju\u00edzo n\u00e3o conheceu do pedido de execu\u00e7\u00e3o, por entender que a mat\u00e9ria era alheia \u00e0 sua compet\u00eancia especializada e deveria ser processada em ju\u00edzo c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decis\u00e3o, sob o fundamento de que a compet\u00eancia para processar e julgar o cumprimento de senten\u00e7a, no caso, seria do ju\u00edzo residual c\u00edvel, e n\u00e3o da vara de fam\u00edlia e sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No recurso dirigido ao STJ, a recorrente defendeu que a compet\u00eancia para processar o cumprimento de senten\u00e7a dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e9 do ju\u00edzo onde tramitou a a\u00e7\u00e3o de guarda.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, ressaltou que, segundo o artigo 516, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>, a regra de compet\u00eancia para o cumprimento de senten\u00e7a se efetua perante o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme explicado pelo ministro, “o fato de o t\u00edtulo executivo ter-se originado de vara especializada, que decorra da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a compet\u00eancia absoluta do respectivo ju\u00edzo para o cumprimento de senten\u00e7a de seus julgados, sobretudo quando a mencionada vara especializada (de fam\u00edlia e sucess\u00f5es, na hip\u00f3tese) insere-se na mat\u00e9ria c\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou que, embora os honor\u00e1rios sucumbenciais devam ser executados perante o mesmo ju\u00edzo competente para o cumprimento de senten\u00e7a da tutela principal, o exequente pode fazer op\u00e7\u00e3o diversa, de acordo com o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do<\/strong> artigo 516 do CPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n