Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a\u00a0compet\u00eancia\u00a0do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) para aplicar multa pela degrada\u00e7\u00e3o de fal\u00e9sia na Praia da Pipa, no munic\u00edpio de Tibau do Sul (RN), em raz\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de uma casa de luxo no local.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, o fato de haver autoriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para edifica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea n\u00e3o afasta a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do Ibama, especialmente porque as fal\u00e9sias s\u00e3o consideradas por lei \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, o Ibama embargou a obra na borda da fal\u00e9sia e aplicou multa de R$ 500 mil. Em segunda inst\u00e2ncia, todavia, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) considerou nula a penalidade por concluir que, como o munic\u00edpio permitiu a edifica\u00e7\u00e3o, o Ibama n\u00e3o teria compet\u00eancia para aplicar a multa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o TRF5, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Tibau do Sul teria dispensado corretamente a empresa construtora de apresentar licen\u00e7a ambiental, pois o terreno estaria localizado em \u00e1rea urbana consolidada e, por isso, n\u00e3o estaria inserido em APP.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que, para a jurisprud\u00eancia da corte, o Ibama tem o dever de fiscalizar e exercer o seu poder de pol\u00edcia diante de qualquer atividade que possa colocar em risco o meio ambiente, ainda que a compet\u00eancia para o licenciamento seja de outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. “\u00c9 que a compet\u00eancia para licenciar n\u00e3o se confunde com a compet\u00eancia para fiscalizar”, ressaltou, citando precedentes do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro, o TRF5 concluiu que, como o terreno est\u00e1 localizado em zona urbana, ele n\u00e3o poderia ser considerado APP, motivo pelo qual seria desnecess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o relator apontou que os dispositivos do C\u00f3digo Florestal devem ser aplicados para \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente tanto em zonas rurais quanto urbanas. No mesmo sentido, o ministro enfatizou que a a\u00e7\u00e3o humana sobre o meio ambiente n\u00e3o \u00e9 justificativa capaz de afastar o regime de prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Herman Benjamin refor\u00e7ou que as fal\u00e9sias marinhas s\u00e3o consideradas APPs e, por isso, n\u00e3o podem ser edificadas, havendo presun\u00e7\u00e3o absoluta de dano ambiental no caso de desmatamento, ocupa\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Dotados de grande beleza c\u00eanica e fr\u00e1geis por constitui\u00e7\u00e3o e topografia inerentes \u2013 submetidos ami\u00fade a solapamento da base pela a\u00e7\u00e3o do mar, risco de abras\u00e3o agravado pelas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, sem falar de outros agentes erosivos exodin\u00e2micos (vento, chuva) associados ao intemperismo \u2013, esses pared\u00f5es abruptos constituem monumentos ancestrais e singulares da pandem\u00f4nica hist\u00f3ria geol\u00f3gica da Terra”, definiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Por tais raz\u00f5es, ele afirmou que as fal\u00e9sias exigem “m\u00e1ximo respeito e diligente aten\u00e7\u00e3o do legislador, do administrador e do juiz”, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crescente press\u00e3o imobili\u00e1ria e tur\u00edstica sobre esses espa\u00e7os, normalmente exercida de forma desordenada e n\u00e3o sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
“Logo, haja vista que, no caso em escopo, n\u00e3o houve licenciamento para realiza\u00e7\u00e3o de obra em borda de fal\u00e9sia, est\u00e1 justificada a atua\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria do Ibama, al\u00e9m de outras provid\u00eancias nos campos administrativo, civil e penal”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso do Ibama.<\/p>\n\n\n\n