A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o un\u00e2nime, definiu que o cond\u00f4mino n\u00e3o tem\u00a0legitimidade\u00a0para, individualmente, ajuizar a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra o administrador do condom\u00ednio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condom\u00ednio n\u00e3o se confunde com o direito da coletividade dos cond\u00f4minos de obter a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O processo teve in\u00edcio quando uma empresa de shopping center<\/em> de Cuiab\u00e1 prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra a administradora, buscando esclarecimentos acerca da gest\u00e3o condominial do shopping<\/em>. O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, devido \u00e0 ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso (TJMT), por maioria de votos, reformou a senten\u00e7a, reconhecendo a legitimidade do shopping<\/em>, sob o fundamento de que a empresa se distingue dos cond\u00f4minos ordin\u00e1rios, pois det\u00e9m 46,01% das fra\u00e7\u00f5es ideais do condom\u00ednio. Al\u00e9m disso, o TJMT considerou que a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio teria dado \u00e0 empresa o direito de examinar, a qualquer tempo, os livros e os arquivos da administra\u00e7\u00e3o e pedir esclarecimentos \u00e0 administradora.<\/p>\n\n\n\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que todos os que administram bens ou interesses alheios est\u00e3o obrigados a prestar contas e, caso essa presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o aconte\u00e7a, surge para o administrado a pretens\u00e3o de exigi-las.<\/p>\n\n\n\n A ministra apontou que, no \u00e2mbito do condom\u00ednio edil\u00edcio, incumbe ao s\u00edndico, eleito pela assembleia geral, a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio (artigo 1.347 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>). Como consequ\u00eancia disso, a ministra ressaltou que tanto o C\u00f3digo Civil (CC) \u2013 em seus artigos 1.348, inciso VIII e 1350, <\/strong>caput<\/em><\/strong><\/a> \u2013 como o artigo 22, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea “f”, da Lei 4.561\/1994<\/strong><\/a>, preveem expressamente o dever de o s\u00edndico prestar contas somente \u00e0 assembleia de cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n “O cond\u00f4mino n\u00e3o tem legitimidade para propor, individualmente, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas. O s\u00edndico tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas a todos os cond\u00f4minos, na assembleia de condom\u00ednio. O cond\u00f4mino somente pode atuar sozinho para requerer a reuni\u00e3o da assembleia e \u00bc dos cond\u00f4minos podem convocar a assembleia se o s\u00edndico n\u00e3o o fizer (artigo 1.350, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do CC<\/strong><\/a>). Tal conclus\u00e3o \u00e9 corroborada pela doutrina, a qual acentua que o s\u00edndico \u00e9 obrigado a prestar contas anualmente de seus atos \u00e0 assembleia e n\u00e3o aos cond\u00f4minos isoladamente”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A relatora observou que todo o cond\u00f4mino tem direito de inspecionar os documentos relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, o que n\u00e3o pode ser confundido com o direito de exigir contas, que n\u00e3o pode ser exercido individualmente.<\/p>\n\n\n\n “Ali\u00e1s, conforme destacado no voto vencido proferido no tribunal de origem, n\u00e3o se trata de pedido de acesso a documentos, direito que, sem sombra de d\u00favidas, deve ser assegurado a todos os propriet\u00e1rios cond\u00f4minos, mas, sim, de verdadeira presta\u00e7\u00e3o de contas cujo dever legal deve se dar junto a Assembleia Geral”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial da administradora do shopping<\/em>.<\/p>\n\n\n\nS\u00edndico tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas a todos os cond\u00f4minos na assembleia<\/h2>\n\n\n\n
Direito de examinar documentos n\u00e3o se confunde com direito de exigir contas<\/h2>\n\n\n\n