\n
Desenvolvimento<\/strong>
\nO objetivo primordial desta s\u00e9rie de artigos era o de analisar a obra constante da bibliografia deste artigo. Entretanto, \u00e0 medida que prosseguia a sua leitura e an\u00e1lise, tornou-se tamb\u00e9m fundamental o acesso a bibliografia complementar e a amplia\u00e7\u00e3o dos dados a serem coletados para uma completa compreens\u00e3o do tema estudado. A import\u00e2ncia da coleta de dados, mais uma vez, deve ser frisada no sentido de que por meio dela \u00e9 que se detecta a constru\u00e7\u00e3o da linha de pensamento primordial da autora estudada.
\nNo cap\u00edtulo primeiro de sua obra, Paula Mattos estabelece os par\u00e2metros pelos quais a cidadania se tornaria um pressuposto da responsabilidade.
\nPara ser respons\u00e1vel, o indiv\u00edduo h\u00e1 de exercer sua cidadania. Em outras palavras, n\u00e3o responde pelos seus atos o indiv\u00edduo ao qual n\u00e3o se atribui cidadania. (1)
\nCidad\u00e3o \u00e9 o indiv\u00edduo que possui muito al\u00e9m do t\u00edtulo de eleitor, segundo acep\u00e7\u00e3o tradicional no Brasil, e, portanto, exerce o direito ao voto. Cidad\u00e3o \u00e9 muito mais do que um indiv\u00edduo que faz parte de um povo, que \u00e9 nacional. Cidad\u00e3o \u00e9 o indiv\u00edduo sabedor e cumpridor de seus deveres jur\u00eddicos. Cidad\u00e3o \u00e9 o membro de uma comunidade, de um povo.
\nCidadania pressup\u00f5e igualdade. Este conceito e direito fundamental, no entanto, s\u00f3 foi e vem sendo efetivado aos poucos na ordem jur\u00eddica p\u00e1tria, no decorrer dos s\u00e9culos.
\nMattos lembra que a responsabilidade s\u00f3 foi sendo imputada \u00e0 medida que o exerc\u00edcio da cidadania no Brasil se tornou realidade para todas as esferas do povo, abrangendo cada vez mais participantes. Atualmente, entretanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o abrangente que at\u00e9 mesmo as pessoas jur\u00eddicas ou os indiv\u00edduos mentalmente incapazes. (2)
\nA imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao incapaz aconteceria em respeito \u00e0 sua pr\u00f3pria dignidade que, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es especiais destas, participaria do processo social de responsabiliza\u00e7\u00e3o. (3)
\nSegundo a autora, a cidadania conteria atualmente capacidade de inclus\u00e3o absoluta e n\u00e3o admitiria qualquer interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de restringir o seu exerc\u00edcio pelo indiv\u00edduo. (4)
\nA participa\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos de grupos at\u00e9 ent\u00e3o exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da cidadania como negros, \u00edndios, mulheres e estrangeiros representa uma op\u00e7\u00e3o legal e doutrin\u00e1ria de inclus\u00e3o absoluta. (5)
\nExemplo pode ser dado com a recente Lei Federal 12.878, de 04\/11\/2013, que alterou o estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 1980) e estabeleceu nova disciplina \u00e0 pris\u00e3o cautelar para fins de extradi\u00e7\u00e3o.
\nO artigo 1\u00ba da Lei 12.878\/2013 trouxe nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 80, 81 e 82 do Estatuto do Estrangeiro.
\nA nova reda\u00e7\u00e3o do art. 80 \u00e9 mais simples ao prever que a extradi\u00e7\u00e3o deve ser requerida por via diplom\u00e1tica ou, quando prevista em tratado, diretamente ao Ministro da Justi\u00e7a. Al\u00e9m disto, as exig\u00eancias de outrora a respeito de indica\u00e7\u00f5es precisas sobre o local, data, natureza e circunst\u00e2ncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, c\u00f3pia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescri\u00e7\u00e3o foram substitu\u00eddas pela simples previs\u00e3o de c\u00f3pia aut\u00eantica ou certid\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou decis\u00e3o penal proferida por juiz ou autoridade competente. As exig\u00eancias, contudo, foram simplesmente transferidas para a reda\u00e7\u00e3o do novo \u00a71\u00ba. O \u00a71\u00ba de outrora foi simplesmente transferido para o novel \u00a72\u00ba da Lei 12.878\/2013. J\u00e1 o \u00a73\u00ba simplesmente prev\u00ea que os documentos indicados no artigo 80 ser\u00e3o acompanhados de vers\u00e3o feita oficialmente para o idioma portugu\u00eas.
\nObserva\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.<\/strong>
\nA leitura cr\u00edtica que se faz inicialmente da nova reda\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o difere do que se constata com a an\u00e1lise das demais leis vigentes no pa\u00eds de que s\u00e3o feitas simples altera\u00e7\u00f5es de remanejamento de dispositivos com troca de numera\u00e7\u00e3o ou de detalhes de reda\u00e7\u00e3o. Para poupar nossos esfor\u00e7os e os daqueles que est\u00e3o lendo este texto, nos limitaremos a encerrar aqui a an\u00e1lise da nova Lei 12.878\/2013. A \u00fanica novidade, se assim podemos considerar, foi a previs\u00e3o no art. 82, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, de que, n\u00e3o havendo pedido de extradi\u00e7\u00e3o formalizado no prazo de 90 dias do conhecimento da pris\u00e3o do extraditando pelo Estado estrangeiro, o extraditando ser\u00e1 posto em liberdade e n\u00e3o se admitir\u00e1 novo pedido de pris\u00e3o cautelar pelo mesmo fato sem que a extradi\u00e7\u00e3o tenha sido requerida de forma devida.
\nResponsabilidade e \u00e9tica.<\/strong>
\nLembra a autora que ser respons\u00e1vel juridicamente \u00e9 o mesmo que ser tratado como “um fim em si mesmo”, possuindo autonomia \u00e9tica para a condu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vida com um sentido determinado. Desta forma, responsabilidade e dignidade no ser humano s\u00e3o ideais que se pressup\u00f5em e que devem ser compreendidos de maneira relacionada.
\nRessalta tamb\u00e9m que at\u00e9 nos momentos em que a responsabilidade civil era atrelada a rela\u00e7\u00f5es apenas privadas, sua imputa\u00e7\u00e3o sempre ocorreu a partir do reconhecimento da capacidade do indiv\u00edduo em responder pelos seus atos e permitiu que a cidadania sempre fosse considerada pressuposto da responsabilidade civil. (6)
\nO C\u00f3digo Civil de 2002.<\/strong>
\nO C\u00f3digo Civil brasileiro adota a regra geral da responsabilidade civil subjetiva, fundamentada na culpa, a partir da previs\u00e3o do art. 927 que determina a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar reparando o dano \u00e0quele que, por ato il\u00edcito, causa-lo a outrem.
\nO par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo do C\u00f3digo Civil obriga a repara\u00e7\u00e3o do dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao ato il\u00edcito, o artigo do C\u00f3digo Civil se refere aos seus artigos 186 e 187.
\nO art. 186 determina que quem, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.
\nO art. 187 amplia o determinado acima no sentido pelo qual tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.
\nAtualmente, segundo o art. 928 do C\u00f3digo Civil, o incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.
\nA indeniza\u00e7\u00e3o prevista acima deve ser equitativa, n\u00e3o tendo lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
\nO art. 931 do nosso C\u00f3digo Civil determina que, com ressalva dos casos outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o especial, os empres\u00e1rios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circula\u00e7\u00e3o.
\nConsta do artigo seguinte que s\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es; o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele; os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos; os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.
\nO art. 933 determina que os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es; o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele; os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos e os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
\nO artigo seguinte assegura que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
\nA responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.
\nO dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior.
\nO dono de edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o responde pelos danos que resultarem de sua ru\u00edna, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
\nAquele que habitar pr\u00e9dio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas em lugar indevido.
\nO credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
\nAquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.
\nAs penas previstas nos casos de credores que demandarem d\u00edvidas ainda n\u00e3o vencidas e ou j\u00e1 pagas n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o antes de contestada a lide, salvo ao r\u00e9u o direito de haver indeniza\u00e7\u00e3o por algum preju\u00edzo que prove ter sofrido.
\nOs bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os autores os co-autores, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es; o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele; os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos; os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.
\nO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a.
\nBibliografia.<\/strong>
\nMATTOS, Paula Frassinetti. Responsabilidade civil: dever jur\u00eddico fundamental. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.
\nNotas:<\/strong>
\n(1) MATTOS, Paula Frassinetti. Responsabilidade civil: dever jur\u00eddico fundamental. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p.23.
\n(2) Op. Cit. Ant. p.24.
\n(3) Idem.
\n(4) Idem.
\n(5) Op. Cit. Ant. p. 25.
\n(6) Idem.<\/p>\n <\/p>\n
Autor<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho<\/strong>\u00a0\u00e9 Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT, avaliador de Cursos de Direito (INEP), supervisor de Cursos de Direito (SESu\/MEC). Avaliador de Curso de Direito “ad hoc” da ANEAES – Paraguai<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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