A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o que condenou a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa\/MG) a pagar o sal\u00e1rio integral a tr\u00eas advogados e uma advogada da empresa que obtiveram, em a\u00e7\u00e3o judicial, reconhecimento ao direito de jornada de quatro horas di\u00e1rias. A empresa havia reduzido o sal\u00e1rio \u00e0 metade, mas o entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho foi de que os profissionais foram contratados com sal\u00e1rio mensal, e n\u00e3o sal\u00e1rio-hora.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | TST<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994<\/a>), em reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 2022, previa que a jornada do advogado era de quatro horas di\u00e1rias cont\u00ednuas e 20 horas semanais, salvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ou em caso de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. <\/p>\n\n\n\n Em outubro de 2018, a Segunda Turma do TST deferiu aos advogados, em a\u00e7\u00e3o trabalhista coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais (Sinad-MG), o pagamento, como extras, das horas excedentes \u00e0 quarta di\u00e1ria. Contudo, em 2020, eles foram surpreendidos ao receber apenas 50% do sal\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Segundo a empresa, o sal\u00e1rio dos profissionais, contratados para jornada di\u00e1ria de oito horas, deveria ser readequado, de acordo com a nova carga hor\u00e1ria definida pelo TST, sem preju\u00edzo do pagamento do sal\u00e1rio-hora. O grupo, ent\u00e3o, voltou \u00e0 Justi\u00e7a para pedir o pagamento integral, com alega\u00e7\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o salarial violaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) deferiram o pedido. Conforme o TRT, a decis\u00e3o da Segunda Turma do TST n\u00e3o fazia men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de redu\u00e7\u00e3o proporcional da remunera\u00e7\u00e3o mensal, e os advogados haviam sido contratados por sal\u00e1rio mensal, e n\u00e3o por hora. Assim, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser presumida.<\/p>\n\n\n\n No agravo pelo qual pretendia rediscutir a quest\u00e3o no TST, a Uni\u00e3o reiterou seu argumento de que a remunera\u00e7\u00e3o anterior se baseava na jornada de oito horas e que o sal\u00e1rio-hora permanecera intacto. <\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, por\u00e9m, o caso n\u00e3o tem transcend\u00eancia jur\u00eddica, ou seja, n\u00e3o diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de novas leis ou altera\u00e7\u00f5es de lei j\u00e1 existente, nem poss\u00edvel afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o salarial, o ministro disse que a decis\u00e3o do TRT apenas interpretou os comandos da decis\u00e3o judicial que resultou na redu\u00e7\u00e3o salarial. Por outro lado, ficou registrado que os advogados haviam sido contratados com sal\u00e1rio mensal, e, para se concluir que o contrato previa o pagamento por hora, seria necess\u00e1rio o revolvimento de fatos e provas, o que \u00e9 vedado em recurso de revista pela S\u00famula 126 do TST. <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n (Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n\n\n\nReadequa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Sem registro expresso<\/h4>\n\n\n\n
Sal\u00e1rio-hora intacto<\/h4>\n\n\n\n
Sal\u00e1rio mensal<\/h4>\n\n\n\n