A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor l\u00edquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declara\u00e7\u00f5es prestadas na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa em quantia muito inferior \u00e0quela desde logo estim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Segundo o colegiado, ainda que a fixa\u00e7\u00e3o por estimativa seja amplamente aceita pela jurisprud\u00eancia do STJ, em especial nas hip\u00f3teses em que \u00e9 incerto o proveito econ\u00f4mico pretendido com a a\u00e7\u00e3o, esse tipo de atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir \u00e0 causa qualquer valor.<\/p>\n\n\n\n
“O fato de o testamento n\u00e3o ter conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel ou quantific\u00e1vel, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o sobre o exato valor desse neg\u00f3cio jur\u00eddico e, consequentemente, do exato valor da causa na a\u00e7\u00e3o que se pretende anul\u00e1-lo, n\u00e3o dispensa as partes do dever de atribuir \u00e0 causa valor certo, ainda que baseado apenas em estimativa”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, oito pessoas ajuizaram a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento, atribuindo \u00e0 causa, sem que fosse especificado nenhum crit\u00e9rio para a estimativa, o valor de mil reais. Ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau ajustar este valor para R$ 1,6 milh\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas (TJAL) o reduziu para R$ 1,3 milh\u00e3o. Para o TJAL, este valor corresponderia \u00e0 estimativa do valor l\u00edquido do acervo patrimonial deixado pelo testador.<\/p>\n\n\n\n
No recurso dirigido ao STJ, os autores alegaram que, como n\u00e3o haveria conte\u00fado econ\u00f4mico imediato na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento, seria incab\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o do valor da causa nos moldes feitos tanto pela primeira quanto pela segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Contestaram, tamb\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o de multa pela aus\u00eancia de recolhimento de custas processuais na hip\u00f3tese em que n\u00e3o houve deferimento da gratuidade judici\u00e1ria e tampouco incidente de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o testamento \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral por meio do qual o testador faz disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter patrimonial ou extrapatrimonial, de modo que a a\u00e7\u00e3o que pretenda anul\u00e1-lo ter\u00e1 como valor da causa, em regra, o valor do pr\u00f3prio neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e0 luz do artigo 259, V, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo 292, inciso II, do CPC\/15<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Nancy Andrighi rejeitou o recurso. A ministra explicou que, “embora o valor extra\u00eddo a partir das primeiras declara\u00e7\u00f5es na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de bens deixados pelo testador seja provis\u00f3rio e possa n\u00e3o representar, integralmente, o conte\u00fado econ\u00f4mico da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento, \u00e9 ele que, do ponto de vista da indispens\u00e1vel necessidade de uma estimativa razo\u00e1vel, melhor representa o valor da causa na referida a\u00e7\u00e3o, especialmente diante do \u00ednfimo, abusivo e desarrazoado valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelos autores da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria”.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi destacou, ainda, que os recorrentes tinham “inequ\u00edvoco conhecimento” a respeito de um patrim\u00f4nio consider\u00e1vel a ser partilhado, caso o testamento fosse anulado, “raz\u00e3o pela qual a estimativa do valor da causa em apenas R$ 1.000,00 revela-se desarrazoada, abusiva e desprovida de qualquer ader\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese”.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa pela aus\u00eancia de recolhimento de custas processuais diante da aus\u00eancia de deferimento de gratuidade e de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade formulada, a ministra Nancy Andrighi observou que “o pr\u00e9vio deferimento da gratuidade judici\u00e1ria \u00e9, no CPC\/15, um pressuposto indispens\u00e1vel para a incid\u00eancia da referida penalidade”.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a multa aplicada no caso em julgamento, inicialmente em dez vezes o valor das custas e posteriormente reduzida para cinco vezes, foi arbitrada em senten\u00e7a proferida em 4\/12\/2015, isto \u00e9, antes da entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o processual, quando a mat\u00e9ria era regulada pela Lei 1.060\/50.<\/p>\n\n\n\nMulta prevista na Lei 1.060\/1950 pressup\u00f5e indeferimento da gratuidade e m\u00e1-f\u00e9<\/h2>\n\n\n\n