A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, admitiu a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substitui\u00e7\u00e3o da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida \u00e9 facultada ao executado independentemente de aceita\u00e7\u00e3o pelo exequente, desde que haja o acr\u00e9scimo de 30% no valor do d\u00e9bito. A decis\u00e3o foi mantida em segundo grau.<\/p>\n\n\n\n
No recurso dirigido ao STJ, o banco credor afirmou que a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora anteriormente realizada, mas no caso n\u00e3o se trataria de substitui\u00e7\u00e3o, e sim de penhora original por meio do seguro. Al\u00e9m disso, defendeu que o exequente n\u00e3o seria obrigado a aceitar essa modalidade de garantia em vez da penhora em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o legislador, no artigo 835, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015<\/strong><\/a>, equiparou a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, com a finalidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n Conforme acrescentou a ministra, h\u00e1 precedente do colegiado no sentido de que o exequente n\u00e3o pode rejeitar a substitui\u00e7\u00e3o do dinheiro por essas garantias, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. De acordo com esse precedente (REsp 1.691.748<\/strong><\/a>), “dentro do sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para fins de garantir o ju\u00edzo”.<\/p>\n\n\n\n A relatora tamb\u00e9m observou que o seguro-garantia \u00e9 uma esp\u00e9cie de contrato entre o segurado \u2013 devedor \u2013 e a seguradora que visa proteger os interesses do credor relativos ao adimplemento do devedor, nos limites da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n A ministra destacou que esse instrumento \u00e9 uma importante forma de assegurar ao credor o valor devido, j\u00e1 que h\u00e1 uma seguradora, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), como garantidora, ao mesmo tempo em que preserva o capital circulante das sociedades empres\u00e1rias. Segundo afirmou, “em um ambiente de mercado competitivo, muitas vezes n\u00e3o podem correr o risco de imobiliza\u00e7\u00e3o de seus ativos financeiros durante um processo de execu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n