Na execu\u00e7\u00e3o de\u00a0senten\u00e7a\u00a0homologat\u00f3ria de acordo entre credor e devedor, se a transa\u00e7\u00e3o abrangeu apenas o per\u00edodo objeto da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel incluir as presta\u00e7\u00f5es sucessivas vencidas e n\u00e3o pagas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, pois isso ofenderia a\u00a0coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher que, por n\u00e3o pagar as despesas condominiais de sua propriedade, teve, contra si, uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a movida pelo condom\u00ednio. Na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, foi feito acordo, que acabou homologado em senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Como o pacto s\u00f3 foi cumprido parcialmente, o condom\u00ednio deu in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e apresentou o demonstrativo de d\u00e9bito, incluindo as parcelas ajustadas no acordo. A devedora, ent\u00e3o, pagou o valor inicialmente cobrado, nos termos da transa\u00e7\u00e3o homologada, e pediu a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau, contudo, determinou a remessa dos autos \u00e0 contadoria judicial, para que fosse feita a inclus\u00e3o, em mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, dos valores referentes a parcelas vencidas e n\u00e3o pagas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do acordo. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso da cond\u00f4mina, sob o fundamento de que, diante das caracter\u00edsticas das despesas executadas, peri\u00f3dicas e sucessivas, nos termos do artigo 323 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>, as parcelas n\u00e3o pagas no curso do processo deveriam ser inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, observou que, conforme a jurisprud\u00eancia da corte, embora o artigo 323 do CPC admita a inclus\u00e3o, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, das presta\u00e7\u00f5es que vencerem e n\u00e3o forem quitadas no curso da demanda, tal provid\u00eancia \u00e9 vedada em cumprimento de senten\u00e7a, sob pena de ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que, no caso em discuss\u00e3o, em respeito \u00e0 coisa julgada, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a deve ser limitada, por conta de expressa op\u00e7\u00e3o das partes em torno da abrang\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, segundo o magistrado, n\u00e3o se pode ampliar por crit\u00e9rio de conveni\u00eancia ou economia processual o alcance natural da cobran\u00e7a, a fim de incluir presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Moura Ribeiro explicou que a transa\u00e7\u00e3o, como ato de vontade das partes na livre disposi\u00e7\u00e3o de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limita\u00e7\u00e3o do alcance das obriga\u00e7\u00f5es. Segundo ele, uma vez homologado o acordo, n\u00e3o cabe pretender a inclus\u00e3o das taxas condominiais que venceram ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, tendo em vista o conte\u00fado espec\u00edfico da transa\u00e7\u00e3o, que abrangeu apenas o per\u00edodo a que se referia a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n “No caso, o t\u00edtulo executivo judicial n\u00e3o disp\u00f4s acerca da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condom\u00ednio ou acess\u00f3rios vencidos ap\u00f3s o referido acordo. Assim, em respeito \u00e0 coisa julgada, n\u00e3o se pode incluir d\u00e9bitos condominiais vencidos ap\u00f3s a composi\u00e7\u00e3o celebrada entre as partes”, concluiu.<\/p>\n\n\n\nTransa\u00e7\u00e3o abrangeu apenas o per\u00edodo objeto da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n