A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hip\u00f3tese de o exequente ser propriet\u00e1rio e vendedor do im\u00f3vel objeto da penhora.<\/p>\n\n\n\n
O caso diz respeito a um contrato de venda de im\u00f3vel. Ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de duas promiss\u00f3rias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau negou o pedido sob o entendimento de que n\u00e3o houve averba\u00e7\u00e3o do contrato na matr\u00edcula do im\u00f3vel e que o bem ainda estaria inscrito em nome da vendedora. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG).<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial, a vendedora defendeu a desnecessidade do registro do contrato de compra e venda e a irrelev\u00e2ncia do im\u00f3vel ainda estar em seu nome para fins da penhora.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que n\u00e3o h\u00e1, em tese, restri\u00e7\u00e3o legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja promitente vendedor ou propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e que o contrato n\u00e3o tenha sido registrado.<\/p>\n\n\n\n
A ministra destacou uma inova\u00e7\u00e3o do atual C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea, no inciso XII do artigo 835<\/strong><\/a>, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Ela lembrou que, nestes casos, a penhora n\u00e3o recai sobre a propriedade do im\u00f3vel, mas sim sobre os direitos que derivam da rela\u00e7\u00e3o obrigacional firmada \u2013 promessa de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n “A penhora sobre os direitos aquisitivos, portanto, incide sobre os direitos de car\u00e1ter patrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o obrigacional (promessa de compra e venda) e n\u00e3o sobre a propriedade do im\u00f3vel”, resumiu Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n A relatora observou que a medida buscada com o recurso pode recair sobre quaisquer direitos de natureza patrimonial, sem qualquer ressalva legal ou exig\u00eancia especial em rela\u00e7\u00e3o aos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n A ministra afirmou que o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o surge com o registro do contrato, mas antes dessa etapa j\u00e1 existe o direito pessoal derivado da rela\u00e7\u00e3o contratual, cujo pagamento pode ser exigido entre as partes. Nancy Andrighi lembrou a S\u00famula 239 do STJ, que consolida esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n “Desse modo, tem-se que o credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirir\u00e1 no estado em que se encontrarem, sejam de car\u00e1ter pessoal, sejam de car\u00e1ter real. N\u00e3o obstante, a conclus\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 que a mera aus\u00eancia do registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o impede o exerc\u00edcio da penhora”, concluiu a relatora.<\/p>\n\n\n\n A relatora destacou que, na penhora dos direitos aquisitivos do executado, n\u00e3o tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o artigo 857 do CPC\/15<\/strong><\/a> estabelece que o exequente ficar\u00e1 sub-rogado nos direitos do executado at\u00e9 a concorr\u00eancia de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, na hip\u00f3tese de o executado ser o titular dos direitos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e o exequente ser o propriet\u00e1rio desse mesmo bem, poder\u00e1 ocorrer tanto a sub-roga\u00e7\u00e3o, com a consequente confus\u00e3o, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a aliena\u00e7\u00e3o judicial do t\u00edtulo, com os tr\u00e2mites pertinentes \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do valor equivalente, de acordo com artigo 879<\/strong><\/a> e seguintes do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n No mais, a ministra enfatizou que n\u00e3o permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos pode colocar o exequente\/promitente vendedor em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o aos demais credores, uma vez que \u00e9 com o ato de constri\u00e7\u00e3o que nasce o direito de prefer\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 797 do CPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\nAus\u00eancia de registro tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 impeditivo<\/h2>\n\n\n\n
Peculiaridade da propriedade do im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\n