Ao optar por ajuizar a\u00e7\u00e3o em\u00a0juizado especial, a parte renuncia n\u00e3o apenas ao cr\u00e9dito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de ju\u00edzo, mas tamb\u00e9m aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma\u00a0causa de pedir\u00a0e n\u00e3o sejam decididos na a\u00e7\u00e3o principal, a exemplo de condena\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ao pagamento de juros.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi definido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao manter decis\u00e3o monocr\u00e1tica que reconheceu a ocorr\u00eancia de coisa julgada em a\u00e7\u00e3o na qual a parte buscou a condena\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira ao pagamento de juros sobre valores de tarifas que, em processo que tramitou em juizado especial, foram consideradas abusivas.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro grau de a\u00e7\u00e3o proposta em vara c\u00edvel, o juiz rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de coisa julgada por entender que os objetos das duas a\u00e7\u00f5es eram diferentes \u2013 na primeira a\u00e7\u00e3o, disse o magistrado, o pedido era de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade das tarifas apontadas como abusivas pelo cliente; na segunda a\u00e7\u00e3o, o pleito era o recebimento dos juros incidentes sobre tarifas j\u00e1 consideradas ilegais.<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba. Segundo o tribunal, tendo ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconheceu a nulidade das tarifas, era necess\u00e1rio restituir os juros incidentes sobre aqueles valores, considerando o car\u00e1ter acess\u00f3rio dos encargos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso da institui\u00e7\u00e3o financeira, ministro Marco Buzzi, citou precedentes do STJ no sentido de que o pedido de devolu\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0s tarifas banc\u00e1rias abrange, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, os juros remunerat\u00f3rios, “pois estes s\u00e3o acess\u00f3rios \u00e0queles, havendo, portanto, n\u00edtida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que imp\u00f5e o reconhecimento da coisa julgada”.<\/p>\n\n\n\n
“Ademais, \u00e0 luz de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gico-sistem\u00e1tica do disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/1995, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o cr\u00e9dito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acess\u00f3rio) que decorrem da mesma causa de pedir, e n\u00e3o s\u00f3 o limite quantitativo legal, como \u00e9 o caso dos autos”, concluiu o ministro ao acolher o recurso do banco e julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n