Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), caso haja o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o de processo cuja\u00a0peti\u00e7\u00e3o inicial\u00a0foi indeferida em raz\u00e3o de falta de pressuposto processual \u2013 a exemplo da falta de recolhimento de custas \u2013, ainda que o r\u00e9u tenha sido citado nos autos, a parte autora n\u00e3o pode ser condenada ao pagamento de \u00f4nus de\u00a0sucumb\u00eancia\u00a0na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia indeferiu pedido de concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, decis\u00e3o contra a qual a parte autora interp\u00f4s agravo de instrumento. Em segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) concedeu efeito suspensivo ao recurso e determinou a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, bem como a intimou para se manifestar sobre o agravo.<\/p>\n\n\n\n
Diante da liminar do TJSP, o processo seguiu o seu tr\u00e2mite, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que o tribunal paulista decidiu negar o agravo e, por consequ\u00eancia, manter o indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em virtude da decis\u00e3o, a autora foi intimada a recolher as custas iniciais e, como n\u00e3o o fez, o juiz, ap\u00f3s ouvir a parte contr\u00e1ria, extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com a condena\u00e7\u00e3o da autora ao pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais. No entendimento do ju\u00edzo, o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o sem a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus s\u00f3 poderia ocorrer antes da cita\u00e7\u00e3o e da resposta da outra parte nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescind\u00edvel de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido do processo. Assim, desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, apontou, o autor tem o dever de recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o dos autos, conforme previsto no artigo 290 do CPC\/2015<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n