{"id":7264,"date":"2023-06-11T00:12:55","date_gmt":"2023-06-11T00:12:55","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=7264"},"modified":"2023-06-11T00:12:58","modified_gmt":"2023-06-11T00:12:58","slug":"motorista-roubado-antes-de-cruzar-a-cancela-do-estacionamento-de-shopping-sera-indenizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=7264","title":{"rendered":"Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping ser\u00e1 indenizado"},"content":{"rendered":"\n

\u200bPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ),\u00a0shopping center<\/em>\u00a0e empresa administradora de estacionamento s\u00e3o respons\u00e1veis por indenizar consumidor v\u00edtima de roubo \u00e0 m\u00e3o armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, ao disponibilizar obst\u00e1culo f\u00edsico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, ainda que a cancela n\u00e3o tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s ter seu rel\u00f3gio roubado enquanto aguardava para ingressar em estacionamento de um shopping center<\/em>, um consumidor ajuizou a\u00e7\u00e3o para que o shopping<\/em> e a administradora do estacionamento fizessem a repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais por ele sofridos em raz\u00e3o do assalto. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias condenaram os r\u00e9us ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no valor de R$ 33.750 e por danos morais arbitrados em R$ 10 mil.<\/p>\n\n\n\n

No recurso ao STJ, o shopping center<\/em> e a administradora do estacionamento alegaram que n\u00e3o tinham o dever de indenizar o consumidor, pois, no momento do roubo, o ve\u00edculo ainda se encontrava na via p\u00fablica, responsabilidade do Estado. Sustentaram, tamb\u00e9m, que o roubo \u00e0 m\u00e3o armada seria um evento fortuito que n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com a conduta dos recorrentes, pois decorre de um fato estranho \u00e0 vontade deles, fora de suas depend\u00eancias e cujo efeito n\u00e3o era poss\u00edvel evitar.<\/p>\n\n\n\n

CDC incide nos momentos que antecedem e sucedem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que a prote\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor incide n\u00e3o somente durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em si, mas tamb\u00e9m nos momentos que o antecedem e o sucedem, desde que estejam vinculados \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a ministra destacou que, na hip\u00f3tese de se exigir do consumidor determinada conduta para que usufrua do servi\u00e7o prestado pela fornecedora, colocando-o em vulnerabilidade n\u00e3o s\u00f3 jur\u00eddica, mas sobretudo f\u00e1tica, ainda que momentaneamente, se houver falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o fornecedor ser\u00e1 obrigado a indeniz\u00e1-lo, sob pena de violar o comando da boa-f\u00e9 objetiva e o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o contratual do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

“Quando o consumidor, com a finalidade de ingressar no estacionamento de shopping center<\/em>, tem de reduzir a velocidade ou at\u00e9 mesmo parar seu ve\u00edculo e se submeter \u00e0 cancela \u2013 barreira f\u00edsica imposta pelo fornecedor e em seu benef\u00edcio \u2013 incide a prote\u00e7\u00e3o consumerista, ainda que o consumidor n\u00e3o tenha ultrapassado referido obst\u00e1culo e mesmo que este esteja localizado na via p\u00fablica”, declarou.<\/p>\n\n\n\n

Estacionamento gera leg\u00edtima expectativa de seguran\u00e7a ao cliente<\/h2>\n\n\n\n

Nancy Andrighi ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STJ entende que, para ser considerado fortuito externo, a causa do evento danoso n\u00e3o pode apresentar conex\u00e3o com a atividade desempenhada pelos fornecedores, ou seja, tem de estar fora dos riscos assumidos pela atividade e, portanto, da esfera de prote\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

A relatora apontou que a jurisprud\u00eancia do STJ, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 S\u00famula 130, entende que estabelecimentos comerciais, tais como shoppings centers<\/em> e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos \u00e0 m\u00e3o armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento n\u00e3o ser inerente \u00e0 natureza do servi\u00e7o prestado, gera leg\u00edtima expectativa de seguran\u00e7a ao cliente em troca dos benef\u00edcios financeiros indiretos decorrentes desse acr\u00e9scimo de conforto aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o cabe d\u00favida de que a empresa que agrega ao seu neg\u00f3cio um servi\u00e7o visando \u00e0 comodidade e \u00e0 seguran\u00e7a do cliente deve responder por eventuais defeitos ou defici\u00eancias na sua presta\u00e7\u00e3o. Afinal, servi\u00e7os dessa natureza n\u00e3o t\u00eam outro objetivo sen\u00e3o atrair um n\u00famero maior de consumidores ao estabelecimento, incrementando o movimento e, por via de consequ\u00eancia, o lucro, devendo o fornecedor, portanto, suportar os \u00f4nus respectivos”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp<\/strong> <\/strong>2.031.816<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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