A\u00a0Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou o entendimento de que os\u00a0juizados especiais\u00a0podem processar e julgar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a movida por associa\u00e7\u00e3o de moradores, quando o valor da causa n\u00e3o ultrapassar 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
Ao dar provimento a recurso da Associa\u00e7\u00e3o dos Propriet\u00e1rios de Lotes no Loteamento N\u00facleo Urbano Lageado Portal dos Nobres, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que extinguiu a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da entidade \u2013 que \u00e9 associa\u00e7\u00e3o civil \u2013 perante o juizado especial, por aus\u00eancia de previs\u00e3o no artigo 8\u00ba da Lei 9.099\/1995<\/strong><\/a> para que pudesse demandar nesse juizado.<\/p>\n\n\n\n Ao citar diversos precedentes, a relatora, ministra Isabel Gallotti, ressaltou que o STJ reconhece a possibilidade de o condom\u00ednio litigar no juizado especial, assim como \u2013 para o prop\u00f3sito espec\u00edfico de aferir a compet\u00eancia desse juizado \u2013 equipara as associa\u00e7\u00f5es de moradores \u00e0quele ente despersonalizado, pela similaridade de interesses, ainda que ambos n\u00e3o estejam expressamente mencionados no artigo 8\u00ba da Lei 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra, essa jurisprud\u00eancia se amolda com mais precis\u00e3o ao entendimento de que o valor da causa \u00e9 o primeiro crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no \u00e2mbito dos juizados especiais, pela compreens\u00e3o de que as associa\u00e7\u00f5es de moradores ou propriet\u00e1rios representam em ju\u00edzo uma coletividade de pessoas f\u00edsicas, na defesa de seus interesses mediatos.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, n\u00e3o mais existindo o procedimento sum\u00e1rio, ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong><\/a>, a compet\u00eancia para processo e julgamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 seja ajuizada por condom\u00ednio, seja por associa\u00e7\u00e3o de moradores \u2013 n\u00e3o \u00e9 mais definida pelo inciso II do artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/1995<\/strong><\/a>, como consideravam os precedentes do STJ, mas pelo fato de o valor da causa se situar dentro da al\u00e7ada prevista no inciso I do mesmo artigo<\/strong><\/a> (40 sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n\n\n\n “Penso, portanto, que, estando o valor da causa da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a dentro do limite da al\u00e7ada fixado no artigo 3\u00ba, inciso I, da Lei 9.099\/1995, \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o autora optar por ajuiz\u00e1-la perante o juizado especial ou a Justi\u00e7a comum, op\u00e7\u00e3o essa reconhecida nas causas de compet\u00eancia do juizado estadual”, disse.<\/p>\n\n\n\nValor da causa \u00e9 o primeiro crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do juizado especial<\/h2>\n\n\n\n