A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, ao tomador do empr\u00e9stimo que n\u00e3o quitou o d\u00e9bito at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio, \u00e9 assegurado somente o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel que serviu de garantia do financiamento.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
No caso sob an\u00e1lise, o colegiado entendeu que o fato de a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do banco credor ter ocorrido depois da entrada em vigor da Lei 13.465\/2017 impede a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e a retomada do contrato de financiamento imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Uma empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato jur\u00eddico, na qual alegou que o banco teria cometido v\u00e1rias irregularidades na expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dado como garantia, por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. Segundo a empresa, n\u00e3o lhe foi dada a oportunidade de reaver o bem ou discutir a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, foram julgados improcedentes os pedidos de suspens\u00e3o do leil\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de matr\u00edcula e manuten\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve a decis\u00e3o, sob o fundamento de que, com o advento da Lei 13.465\/2017, foi assegurado ao devedor t\u00e3o somente o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia na compra do bem alienado.<\/p>\n\n\n\n
No recurso dirigido ao STJ, a empresa defendeu a inaplicabilidade da lei, sob o argumento de que o contrato foi firmado antes da sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que as turmas de direito privado do STJ realmente tinham o entendimento de que seria l\u00edcito ao devedor quitar o d\u00e9bito no prazo de 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o prevista no artigo 26, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 9.514\/1997<\/strong><\/a>, ou a qualquer momento at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 34 <\/strong>do Decreto-Lei 70\/1966<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a ministra destacou que a Lei <\/strong>13.465\/2017<\/strong><\/a> incluiu o par\u00e1grafo 2\u00ba-B no artigo 27 da Lei 9.514\/1997<\/strong><\/a>, o qual assegura ao devedor o direito de prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel objeto de garantia fiduci\u00e1ria. Conforme ressaltou, a Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.649.595<\/strong><\/a>, concluiu que, com a entrada em vigor da nova lei, n\u00e3o mais se admite a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A ministra acrescentou que a Lei 13.465\/2017 pode ser aplicada aos contratos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, pois ser\u00e3o consideradas as datas da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, e n\u00e3o a data da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n Nancy Andrighi explicou que, no julgamento do REsp 1.649.595, foram estabelecidas duas teses: se j\u00e1 consolidada a propriedade e quitado o d\u00e9bito antes da Lei 13.465\/2017, imp\u00f5em-se o desfazimento do ato de consolida\u00e7\u00e3o e a retomada do contrato de financiamento imobili\u00e1rio; se, ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei, a propriedade foi consolidada, mas n\u00e3o foi pago o d\u00e9bito, fica assegurada ao devedor t\u00e3o somente a prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n “Na hip\u00f3tese dos autos, em que a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio ocorreu ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.465\/2017, n\u00e3o h\u00e1 que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o, ficando assegurado apenas o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel objeto da propriedade fiduci\u00e1ria”, concluiu.<\/p>\n\n\n\nAplica\u00e7\u00e3o da lei aos casos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n