A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de\u00a0usucapi\u00e3o\u00a0independe de pedido pr\u00e9vio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o veio no julgamento de recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que, ao manter a senten\u00e7a, entendeu que configura falta de interesse processual a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o sem a demonstra\u00e7\u00e3o de que tenha havido empecilho na via administrativa \u2013 posi\u00e7\u00e3o alinhada ao Enunciado 108 do Centro de Estudos e Debates (Cedes-RJ), segundo o qual “a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel somente quando houver \u00f3bice ao pedido na esfera extrajudicial”.<\/p>\n\n\n\n
No STJ, a autora da a\u00e7\u00e3o sustentou que o ac\u00f3rd\u00e3o violou o artigo 216-A da Lei 6.015\/1973, o qual disp\u00f5e que, “sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado”.<\/p>\n\n\n\n
Ao proferir seu voto, o ministro Villas B\u00f4as Cueva destacou que a quest\u00e3o \u00e9 definir se o artigo 216-A da Lei 6.015\/1973 \u2013 com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1.071 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong><\/a>, que criou a figura da usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 passou a exigir, como pr\u00e9-requisito para a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial, o esgotamento da via administrativa.<\/p>\n\n\n\n