Ao negar\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial\u00a0interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que \u00e9 incab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o judicial do im\u00f3vel penhorado e o t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o, caracterizado pela assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte | STJ<\/p>\n\n\n\n
O colegiado considerou que, a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do ato de expropria\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao devedor e ao arrematante, independentemente do registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, o qual se destina a consumar a transfer\u00eancia da propriedade com efeitos perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos autos \u2013 uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial \u2013, a devedora invocou a prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia, com base na Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a>, cerca de dois meses depois da arremata\u00e7\u00e3o de parte de um im\u00f3vel de sua propriedade. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) negou o pedido, sob o fundamento de que tal alega\u00e7\u00e3o deveria ter sido feita antes da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, a devedora argumentou que, como a carta de arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria terminado, de acordo com o artigo 694 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/strong><\/a>. Ela tamb\u00e9m apontou precedentes da corte que teriam admitido a an\u00e1lise da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso na Quarta Turma, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do leil\u00e3o, independentemente do registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio, o devedor j\u00e1 n\u00e3o pode desconhecer sua condi\u00e7\u00e3o de desapropriado do im\u00f3vel que antes lhe pertencia.<\/p>\n\n\n\n A magistrada explicou que, lavrado e assinado o auto, a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada perfeita, acabada e irretrat\u00e1vel, suficiente para a transfer\u00eancia da propriedade do bem, nos termos do artigo 694 do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n A ministra observou que, no caso analisado, transcorreram cerca de cinco anos entre a penhora e a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o, sem que a devedora alegasse que o im\u00f3vel seria destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia \u2013 apesar de ela ter recorrido da penhora. “No caso presente, a execu\u00e7\u00e3o encontra-se exaurida em rela\u00e7\u00e3o ao bem arrematado”, declarou Gallotti.<\/p>\n\n\n\n A relatora afirmou ainda que a decis\u00e3o do TJGO est\u00e1 alinhada com a jurisprud\u00eancia do STJ, no sentido de que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, que pode ser analisada pelo juiz a qualquer momento \u2013 mas apenas antes da assinatura da carta de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel <\/strong>(AgInt no AREsp 377.850<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\nBem leiloado deixa de pertencer ao devedor antes da transfer\u00eancia de propriedade<\/h2>\n\n\n\n
Precedentes citados n\u00e3o se aplicam ao caso<\/h2>\n\n\n\n